Efeitos jurídicos do casamento
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Acórdãos nº 2193144-12.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... fenômeno social e dela decorrem efeitos no mundo civil e traz ... adquirida pelo falecido antes do casamento", em razão da separação de fato à \xC3" ... a fazer cessar os efeitos jurídicos do casamento, posto que cessada a ...
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Acórdãos nº 0006793-57.2013.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Assis - VOTO Nº 4/6 de decorrerem efeitos jurídicos de uma separação de fato” 2 ... os efeitos jurídicos do casamento, como o direito à herança e a ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... ência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Acordao N° 1621492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Ex-cônjuge. Separação de fato ocorrida em 1975. Extinção do regime de bens relativo ao casamento. Inexistência de meação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por célia zagotta ferreira e pela inventariante, bárbara de souza ferreira, contra decisão que, nos autos da ação de inventário de jaime joubert ferreira (pro
... CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... encerramento dos efeitos jurídicos do casamento - deveres conjugais e ... -
Acordao N° 1601270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Omissão inexistente. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Majoração de honorários recursais incabível. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao...
... REFORMADA. 1. O divórcio dissolve o casamento válido, nos termos do art. 1.571, § 1º, do ... encerramento dos efeitos jurídicos do casamento – deveres conjugais e ... -
Acordao N° 1321298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Suposta ocultação de valores e semoventes. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Separação de fato. Marco temporal para o fim do regime de bens. Jurisprudência do stj. Acordo firmado entre as partes na ação de divórcio. Ocultação de patrimônio. Ônus da parte autora. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O juiz é o...
... CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS ... ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, ... em regime da comunhão ... ção da sociedade conjugal, com todos os efeitos ... dela decorrentes, apenas ocorreria com o ... -
A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... Vários ordenamentos jurídicos estrangeiros ixam direitos e deveres entre ... conjugal, os direitos e deveres do casamento são idênticos para o homem e para a mulher. O ... legal diferenciado em relação aos efeitos que essas entidades familiares proporcionam para ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis. § 3º Serão admitidas ... do ente federativo, que deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, ... âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Acórdão nº 1.0687.11.003342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...
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RESOLUÇÃO Nº 271, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo ... ão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação no sítio eletrônico do ... ; c) do Grupo III: aspectos jurídicos referentes à organização ...
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - EDITAL DE CONCURSO DE PROMOTORPUBLICAR EM 27062019WORD
... prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de ... prorrogação ... Dissertação sobre institutos jurídicos correlatos a uma ou mais disciplinas de ... um ... de certidão de nascimento ou casamento, do título de ... eleitor acompanhado do último ...
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Questões fundamentais de técnica legislativa
... ficar limitada a aspectos estritamente jurídicos. É certo que se faz mister realizar minuciosa ... Do Direito de Família ... Do casamento ... Título II ... Dos efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
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Defensoria Pública do Estado - Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
... cação, retroagindo seus efeitos à data de 27/09/2021 ... Despacho do ... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... ído da união estável, e que atribuía efeitos civis ao casamento canônico apenas se o mesmo ... ao casamento quanto a todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que concerne ... -
Alteração Regime de Casamento - Art. 1.639/CC, § 2º - Aplicação Imediata (STJ)
... 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos ... 2 - Recurso conhecido e provido pela alínea a ... Capítulo I (Disposições Gerais) do Título II (dos Efeitos Jurídicos do Casamento) -, o regime de bens, uma vez escolhido pelos nubentes, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Aplicação da Pena. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança ... Direito pessoal. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica ... c) Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
... 1.4. Certidão de nascimento ou casamento; ... 1.5. Cédula de identidade; ... 1.6. CPF - ... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de bens, ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...