Efeitos jurídicos do casamento
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Acordao Nº 129052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - DIREITO À PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. 1) A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização. Comprovada a affectio...
... ftica, de forma que somente pode produzir efeitos jurdicos com a comprovao, em juzo, dos requisitos ... de bens, no que couber, como ocorre no casamento (art. 1.725).Como consequncia - diversamente do ... -
Família, Estado e autonomia privada
... e da historicidade dos institutos jurídicos como uma das premissas da metodologia ... a igualdade dos cônjuges no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de ... , o regime imperial fizera “cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos”, buscando ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Infidelidade através da internet e seus efeitos no âmbito do direito penal e do direito civil ... O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas. Rio de Janeiro: ... Até por isso, o casamento era indissolúvel. Em seu nome, não eram raras ...
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Acórdão nº 50110043020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... ão específica dos fatos, o que afasta os efeitos da revelia, não desincumbindo a autora do ônus ... com seus relevantes efeitos jurídicos e sem os ritos formais próprios do casamento, ...
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Legislação
... jurídicos, como segue: ... 1. Constituição Federal — ... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ... efeitos legais, ao instituto do casamento. Pois para ...
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Controle de constitucionalidade
... que foi editada, não devendo produzir efeitos. 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional ... ii) os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ... LGBTQI+, como a união estável, o casamento, o nome trans, a identidade de gênero etc.), ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Guarda parental no código civil
... e conservação 168 , produzindo-se esses efeitos a partir da entrega da coisa, pois se trata de ... ” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é ... civil 180 e à falta de institutos jurídicos específicos para situações existenciais ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, ... registrados os casamentos religiosos para efeitos civis ... (B) no Livro C Auxiliar, devem ser ... que essa, no que toca aos seus efeitos jurídicos, equipara-se ao óbito, razão pela qual deve ser ...
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Acordao N° 1757321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Agravo interno. Medida cautelar. Ação rescisória. Inventário. Prova nova. Separação judicial. Divórcio. Sentença para fins de escritura pública. Promessa de doação. Doação inoficiosa. Probabilidade do direito. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, pretendem as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de partilha dos bens deixados pelo genitor...
... as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de ... partilha ... acervo, em favor das filhas do primeiro casamento ... 2. Cientes do efetivo divórcio dos pais ... que devem conter quaisquer negócios jurídicos (art ... 82, Código Civil de 1916, c/c art ... -
Definição do direito
... ógica deve abranger todos os sistemas jurídicos, inclusive os não positivos; isto é: indicar o ... 3.3.1 Decisão dá Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo 44 ... A união ... e vedem a atribuição de seus efeitos, relegando à margem determinadas relações ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... conjugalidade: origens e fundamentos jurídicos de admissibilidade – 3. Lei 13.811/2019: r o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5 ... solene de natureza civil ou religioso com efeitos civis em que duas pessoas constituem família, ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 1.1 OS PARADIGMAS DA FAMÍLIA E DO CASAMENTO ... Etimologicamente, o termo “família” ... sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras ... , sociais, religiosos, biológicos e jurídicos". 35 Nesse mister, se por um lado deixou de ser o \xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art ...
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Direito Internacional
... , por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o ... por escopo a produção de efeitos jurídicos". Ou consoante o art. 2, ponto 1, a , da Convenç\xC3" ... da naturalização ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade ...
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Processo nº 0028857-33.2013.8.19.0087 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... certidões de casamento e nascimento dos demandantes, ... porquanto, há certos efeitos jurídicos decorrentes da ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... Assim sendo, os sistemas jurídicos têm sido provocados para apresentarem soluções que ultrapassam o ... suas regras através do Decreto 1.144 “fez extensivo os efeitos civis dos casamentos, celebrados na forma das leis do império, aos das ...
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Acórdão N° 2016.0001.003341-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/04/2018
... análise da natureza dos dois ócios jurídicos que estão ... sendo discutidos no processo: i) o ... O título tem efeitos ... Obrigacionais, e, pela relatividade destes, ... bens, conforme certidão de casamento de fl. 60 —, tenha dado ua autorização à ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de ... todo e qualquer tipo de deficiência para efeitos de proteção do estatuto ... Com isso, todos ... da Defensoria Pública ou dos Núcleos Jurídicos das Faculdades de Direito. As partes deverão ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... casamento ou início da união estável e importa no ... a união estável, desencadeia diversos efeitos pessoais, sociais e patrimoniais. Com o casamento ... , em razão dos reflexos nos negócios jurídicos. Os rumos tomados pela união estável, ...
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Direito civil
... TEORIA GERAL ... Assunto: Fatos Jurídicos ... Artigos para leitura no CC ... Art. 125 ... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ... praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair ...
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Aspecto familiar
... legal, de suas relações decorrem efeitos patrimoniais e sucessórios que devem ser ... O casamento monogâmico, heterossexual e indissolúvel não ... antes precisam entender os reflexos jurídicos e patrimoniais da união estável e, quem sabe, ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... jurídicos processuais, previsto no art. 190 do CPC/2015. 5 ... sobre bens imóveis e, por fim, os efeitos patrimoniais no divórcio internacional ... a lei vedava a dissolução total do casamento. Mais tarde, passou-se a admitir a homologação ... -
O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... homossexuais, porquanto, por meio de remédios afirmativos com efeitos transformativos, o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo ... Novos Estudos Jurídicos , Itajaí, SC, v. 19, n. 1, p. 122-156, 2014. Disponível em: ... Acesso ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ço sintático e semântico dos textos jurídicos a partir de métodos de dedução e subsunção, ... Teleológico porque o objetivo é que os efeitos das mencionadas imposições visem a determinado ... proteção do Estado, prevê que “O casamento é civil e gratuita a celebração.” 638 ...