Efeitos jurídicos do casamento
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Ordem social
... , econômicos, culturais, sociais, jurídicos etc., foram objeto de massiva judicialização e, ... que a Constituição prevê que, para os efeitos das normas constitucionais acerca da ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... 15 e pela impermeabilidade legislativa 16 , como premidos pelos efeitos e impactos da epidemia de HIV/AIDS junto à comunidade LGBT 17 , o que se ... ão homoafetiva” uma inclusão de terceira classe, abaixo do casamento e da união estável heterossexuais, de primeira e segunda classes, ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Contornos jurídicos dos pactos antenupciais; – 3. Inexecução dos ... , permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ... existencial dos cônjuges, ainda que com efeitos puramente econômicos. Através de pesquisa ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente indesejáveis porque há uma ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008412420178150211), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800841-24.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIELE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Barbara Da Fonseca Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA...
... Agrícola de 01/01/2010, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos em 02/05/2017, data em ... No que concerne à vi) Certidão de Casamento, na qual consta a qualificação da apelada e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002648620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000264-86.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA SOARES DE SOUZA FRUTUOSO ADVOGADO: Jobson Santana Cardozo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
... Explico ... A i) Certidão de Casamento (id nº 8060052.29274595 - p. 9/11), na qual ... vigência para 26/09/2017 a 31/12/2020 e efeitos jurídicos reconhecidos 25/10/2017 (id nº ... -
Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos ... (B) a lei ... Gabarito “D” ... 2.6. Fatos jurídicos ... 2.6.1. Espécies, formação e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... a edificação de diversos institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da ... No que diz respeito aos efeitos desse casamento, eles eram diferenciados, posto ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... e conferir segurança aos atos e fatos jurídicos que envolvam o interdito. Por esse motivo, tais ...
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Novos modelos de entidades familiares
... ílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 ... como paradigma para outros sistemas jurídicos de outros países ... Alguns acontecimentos e ... comunhão plena de vida, além de efeitos pessoais e patrimoniais entre os cônjuges com ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Temos, pois, estatutos jurídicos para a cafetinagem, para os conviventes e, por ... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ... cit. Efeitos patrimoniais do concubinato. São Paulo: ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ...
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Pessoas Naturais
... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... é a aptidão para a prática dos atos jurídicos, ou seja, é a possibilidade de alguém praticar ... por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... governantes que se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às ... e certeza jurídica; ela deve desenvolver efeitos racionalizadores e estabelizadores, o que somente ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Efeitos do reconhecimento da filiação socioafetiva; 8 ... 4 BARBOZA, Heloísa Helena. Efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo. Revista da Faculdade ... reconhecia a família constituída pelo casamento" entre um homem e uma mulher. Todas as demais rela\xC3" ...
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Acordao N° 1427735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil e família. Gratuidade de justiça. Requerimento no recurso. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Divórcio. Postulante brasileiro nato residente no japão. Ré peruana residente no peru. Casamento celebrado no japão. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência a ato praticado no brasil. Desconstituição. Obrigação a ser cumprida no brasil.
... RÉ PERUANA RESIDENTE ... NO PERU. CASAMENTO CELEBRADO NO JAPÃO. REGISTRO NO CONSULADO ... 32 da Lei 6.015/73 para a produção de efeitos ... jurídicos no Brasil. Nessa perspectiva, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto ... ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... sobre os diversos institutos jurídicos, adiante apresentados, em outras obras ... texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre ... ável deve ser reconhecida para que seus efeitos possam ... 7 [ ... ] O termo contracultura pode ...
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Do casamento
... Casamento religioso de efeitos civis ... Casamento religioso é o celebrado por autoridade religiosa ... da lei, de sorte a criarem uma família¸ daí advindo efeitos jurídicos pessoais e patrimoniais. Pode o casamento também ser entendido como uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010647420178150211), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801064-74.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: DAMIÃO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: João Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O...
... efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, em 2016 (Id nº ... autora/recorrida; v) a certidão de casamento, datada de 05/12/1986, e a certidão de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... os solteiros; cópia da Certidão de Casamento para os casados; cópia da Certidão de ... -se por empresa de mineração, para os efeitos deste regulamento, a firma ou sociedade ... Art. 29. - Os negócios jurídicos que, direta ou indiretamente, implicarem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a ... Acesso em: 11 out. 2016 ... o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos ...