Efeitos jurídicos do casamento
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Ministério Público - Diretoria Geral
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Negócios Públicos - Orçamento e Gestão
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Negócios Públicos - Justiça e Cidadania
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Ministério Público - Centro de Gestão de Pessoas
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Negócios Públicos - Governo
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... dos direitos da personalidade, dos efeitos pessoais do casamento e do companheirismo, da ... presença ou o convívio com seus pais jurídicos ... 25 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito ...
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Casamento
... haver habilitação após a celebração (casamento religioso para efeitos civis), bem como registro sem celebração (conversão de união estável ... 1º, § 1º O registro de que trata o caput confere efeitos jurídicos à união estável perante terceiros” ... Em que pese a ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 4. Questões controvertidas sobre efeitos do pacto. 4.1 Eficácia do pacto antenupcial ... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... 20 Há fatores sociais e jurídicos a influenciar o uso deste instrumento de ...
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Parte geral
... érica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício também. Não ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tendência atual dos ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito ... denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008370220194058303), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800837-02.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Iranilson Pereira Magalhaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
... Concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em relação ao item "b". Honorários ... comprovados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, deseja a concessão da pensão por ... nº 4058303.12013064, a certidão de casamento do falecido com MARIA DE LOURDES PEREIRA DA ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... O matrimônio gera efeitos que alcançam toda a sociedade, sendo o principal ... na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, vencidos, em parte, os Ministros ...
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Editais - Defensoria Pública do Estado
... b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, ... se for o ... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de bens, ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ário a discricionariedade de ditar os efeitos sucessórios casuisticamente: defende-se a ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ... 17-18 ... Para que ostente efeitos jurídicos erga omnes – quanto aos terceiros – ...
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Negócios Públicos - Governo
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... de família. Dos atos e dos fatos jurídicos. Da prescrição e da ... decadência. Do direito ... niais, espécies de casamento, efeitos jurídicos do casamento, ... regime de ...
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Ordem social
... , econômicos, culturais, sociais, jurídicos etc., foram objeto de massiva judicialização e, ... que a Constituição prevê que, para os efeitos das normas constitucionais acerca da ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção de determinados instrumentos jurídicos. O campo de Direito Civil (propriamente dito), ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... Devem-se produzir efeitos práticos no ordenamento jurídico como um todo, ...
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Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... é e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto ... a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta. (A) Os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE ... de relação familiar, filiação, casamento ou afinidade, incluindo, especialmente, as ... b) têm força e efeitos similares aos de decisão de autoridade judicial ...
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Alimentos
... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ... efeitos para além da vida do alimentante, deitando ... não produziriam mais seus efeitos jurídicos, em razão da revogação tácita. Assim ...
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Teoria Geral do Direito
... são aplicados a todos os segmentos jurídicos. Nessa teoria geral se procede a um estudo de ... fato, ao qual o sistema jurídico atribui efeitos específicos. Por isso, não havendo efeitos ... no original), como os institutos casamento, separação, adoção, contrato, pessoa ...