eficácia preclusiva da coisa julgada

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 933-51.2018.5.08.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PARCELA EXTRA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST . No caso...

... COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA ... suplantada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de afronta ...
Acórdão nº 1.0000.19.113331-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBALAGENS QUE VIOLAM O TRADE DRESS DA AUTORA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe discussão de matéria de defesa em sede de cumprimento de sentença, pena de violação à...

... protelatrio, alm de tentar rediscutir coisa julgada. o Relatrio. Passo a decidir ... dispe expressamente acerca da eficcia preclusiva da coisa julgada: "transitada em julgado a deciso ...
Acórdão nº 1.0000.16.043641-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DAS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ANTECEDENTE QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA DEFESA DO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETRO

... 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutvel e ... determinada na sentena, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052176420164058500), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0805217-64.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DA COSTA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...

... do arguido pressuposto processual negativo (coisa julgada). Discorre, em suma, que a causa de pedir ... que, diga-se, é amplamente admitido, a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta a propositura ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 434-35.2014.5.03.0019) 10-04-2018

... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ... Consoante se ...
Acórdão nº 1.0000.20.483097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS ÍNDICES ARBITRADOS1. A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo a segurança jurídica e a paz social. 2. É

... a aplicao do novo entendimento no afronta a coisa julgada formada no ttulo executivo; c) no h coisa ... determinada na sentena, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508). A ...
Acórdão nº 1.0000.20.483097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS ÍNDICES ARBITRADOS1. A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo a segurança jurídica e a paz social. 2. É

... a aplicao do novo entendimento no afronta a coisa julgada formada no ttulo executivo; c) no h coisa ... determinada na sentena, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508). A ...
Acórdão nº 1.0024.14.002177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCESSO NOS VALORES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES ARBITRADOS - EQUÍVOCO...

... da Corregedoria de Justia; b) diante da coisa julgada formal e material, o ndice no pode ser ... determinada na sentena, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada material. A propsito, ...
Acórdão Nº 0036476-15.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EFICÁCIA" PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DA AÇ\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.19.149996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES DE ENTREGAR COISA ESTABELECIDA EM SENTENÇA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. Incabível a revisitação da perda do objeto como causa extintiva superveniente da obrigação, que alegada ou não na fase de conhecimento,...

... distintas - pagar quantia e entregar coisa - e que, como credor, no pode ser obrigado a ... ser seguido, sob pena de agresso coisa julgada. Por fim, sustenta que os honorrios ... , encontra-se abarcada pela eficcia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC ...
Acórdão nº 1.0529.13.000542-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS -- REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

... servio pblico, em 09.03.1984; b) a ao foi julgada procedente e confirmada na segunda instncia; c) ... ; i) a deciso recorrida modificou a coisa julgada na fase de cumprimento, pois estabeleceu ... -se impertinente, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada, a rediscusso e limitao das ...
Acórdão nº 1.0529.13.000542-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS -- REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - INCORPORAÇÃO DAS PROGRESSÕES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

... servio pblico, em 09.03.1984; b) a ao foi julgada procedente e confirmada na segunda instncia; c) ... ; i) a deciso recorrida modificou a coisa julgada na fase de cumprimento, pois estabeleceu ... -se impertinente, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada, a rediscusso e limitao das ...
Acórdão nº 1.0024.15.068418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, já que se contrapõe à alegação de ausência de condições para arcar com as despesas processuais....

... passiva da devedora, diante da eficcia preclusiva da coisa julgada. A respeito, o ...
Acórdão nº 1.0024.15.068418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, já que se contrapõe à alegação de ausência de condições para arcar com as despesas processuais....

... passiva da devedora, diante da eficcia preclusiva da coisa julgada. A respeito, o ...
Acórdão nº 1.0000.20.075829-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. -Não se tratando das matérias inseridas no art. 525, §1º, do CPC é incabivel a rediscussão e/ou modificação do que restou deliberado no processo de...

... de conhecimento, em virtude da eficcia preclusiva da coisa julgada material ocorrida com o trnsito ...
Acórdão nº 1.0180.15.005195-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CÁLCULO ELABORADO CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MONTANTE DEVIDO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não se tratando das matérias...

... de conhecimento, em virtude da eficcia preclusiva da coisa julgada material ocorrida com o trnsito ...
Acórdão nº 1.0000.20.556402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONEXÃO - FEITO EXECUTIVO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO- RISCO CONCRETO DE SOLUÇÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA JÁ CONFESSADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - APLICAÇÃO - AUSÊNCI

... DE AGIR DA AUTORA, POR VIOLAO EFICCIA DA COISA JULGADA, PARA DETERMINAR A EXTINO DO FEITO, SEM ... daquele Ttulo, inibida pela eficcia preclusiva da coisa julgada, proveniente da r. Sentena ...
Acórdão Nº 0021039-48.2018.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. As cláusulas do acordo entabulado entre as partes estão protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada material e não podem ficar sujeitas à modificações constantes visando atender exclusivamente os interesses de uma das partes, mormente quando já foram revisadas anteriormente devido às circunstâncias econômicas adversas, em...

... entre as partes estão protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada material e não podem ...
Acórdão nº 1.0080.14.004218-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS - MATÉRIA SUJEITA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA INTRAPROCESSUAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 494, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE. A matéria relativa a supostos erros nos cálculos periciais homologados, já devolvida e julgada em sede de anterior agravo de...

... pelo Apelado, pois em estrita infringncia coisa julgada, sendo certo que os clculos homologados ... encontra-se acobertada pela eficcia preclusiva da coisa julgada interna ao processo, sendo ...
Acórdão nº 1.0080.14.004218-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS - MATÉRIA SUJEITA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA INTRAPROCESSUAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 494, INCISO I, DO CPC - INAPLICABILIDADE. A matéria relativa a supostos erros nos cálculos periciais homologados, já devolvida e julgada em sede de anterior agravo de...

... pelo Apelado, pois em estrita infringncia coisa julgada, sendo certo que os clculos homologados ... encontra-se acobertada pela eficcia preclusiva da coisa julgada interna ao processo, sendo ...
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTEDA RECUPERANDA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADARECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. "A eficácia preclusiva da coisa julgada não possui a aptidão dealcançar causas de pedir não veiculadas pela parte autora, mas tãosomente os argumentos em torno de uma causa de pedir que, por umarazão qualquer, não tenham sido...
Acórdão nº 1.0024.12.284492-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Transitada em julgado a sentença, a compensação como matéria de defesa só pode ser alegada se decorrente de fato superveniente, nos termos do art. 525 §1º, VII do CPC de 2015,...

... -se de regra garantidora da eficcia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC de 2015). Neste ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 63500-16.2006.5.02.0433) 22-11-2017

... INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA ... A parte agravante não apresenta ... da controvérsia, como em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, infensa à revisão ...
Acórdão Nº 0020202-97.2014.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, uma vez julgada a matéria, com decisão transitada em julgado, possa a parte, em momento posterior, vir rediscutir aquela decisão com novos argumentos, sem rescindir a sentença proferida anteriormente. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001474-81.2014.5.06.0144), 21-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Havendo acordo judicial no processo, acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada, constando que, em caso de inadimplência do pactuado, o início da execução, nos termos do artigo 883 da CLT, dar-se-á com utilização prioritária do sistema BACEN-JUD, é vedado o reexame dessa matéria no mesmo...

... BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Havendo acordo ... no processo, acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada, constando que, em ...