eficácia preclusiva da coisa julgada
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Eficácia preclusiva da coisa julgada no processo previdenciário
... ficção. PALAVRAS-CHAVE: Processo Previdenciário; Coisa Julgada; Eficácia preclusiva; Eventualidade; Código de Processo Civil.
- Da eficácia preclusiva da coisa julgada no Brasil.