eleitoral justificar voto
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Decisão da Presidência nº 768043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO ... Bastante elucidativo o douto voto proferido, nesse julgamento do E ... Tribunal ... ções que, se atendidas, poderiam justificar a submissão do pleito recursal ao exame do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... provimento ao apelo do MPF, nos termos do voto do Relator; (c) por maioria, vencido o Des ... na dicção legal acima transcrita a justificar a declaração incidental pretendida pelo ... , out11), o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral confirmou a existência de doações registradas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ... É uma opção da parte que pode se justificar em razão da necessária segurança jurídica ...
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Decisão monocrática Nº 226355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... STF. Teratologia a justificar a excepcional superação da Súmula nº 691/STF ... íveis de configurar, em tese, crime eleitoral ... 3. Homologação de acordo por juízo ... caso análogo, Vossa Excelência acompanhou voto do e. Min. Relator para relativizar a incidência ...
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Decisão monocrática Nº 194736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... que seria da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os ... ), com respectivas ementas reproduzidas neste voto ... 8. É de se considerar, ainda, a ... ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... tese, gerar a deturpação do processo eleitoral; pela segunda, os antecedentes do indivíduo, ... Antes de escolher quem merece seu voto, para elaborar leis ou administrar o dinheiro ... pela Lei da Ficha Limpa, mas a se justificar o modus ... 138 André Nogueira Cavalcante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: CARLOS FERNANDO ... -
Decisão Monocrática nº 23282 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2015
... , devido oferta de combustveis, entregue a eleitores, em troca de voto.O ... Presidente da Corte Regional negou seguimento ... a inexistncia de provas suficientes a justificar a procedncia da presente AIJE, Voto, em conformidade com o parecer do ...
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Magistratura TJMS 2020
... decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a ... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos ... , apresentar álibis, indicar provas, justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pareça ...
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Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : COMISSÃO ... sem resolução do mérito, nos termos do voto da ... Relatora e por unanimidade de votos, em ... constitucional abstrata, a justificar o cabimento da presente ação ... 4. Prossigo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não ... ção máxima de um para justificar que o outro não seja aplicado. Ou seja, ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PRESENTE CICLO ELEITORAL, APÓS O QUAL O TRIBUNAL ... SUPERIOR ELEITORAL ... na renovação. O voto direto, secreto, universal e periódico constitui ... pode ser invocada para justificar uma atuação sem limites e ... regras quanto à ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros ... de Contas da União deverá informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... momento não há urgência a justificar a sua concessão. O sistema de cotas raciais da ... A lei eleitoral, de nº 9.504/97, dispõe sobre a part ...
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Acórdão Nº 187837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ELEITORAL. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE VÁRIOS PROCESSOS NA ORIGEM PARA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... do voto da Relatora. Sessão Virtual de 2.10.2020 a ... crimes hábeis a justificar a reunião dos feitos, entendo que ... Documento ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... – COLABORAÇÃO PREMIADA – CRIME ELEITORAL – CONEXÃO – AUSÊNCIA. A competência da ... peculiaridade do caso concreto para justificar a negativa de acesso aos autos pela defesa, ... 3. Como assentado no voto condutor do HC nº 127.483/PR, Pleno, de ...
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Decisão da Presidência nº 167174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Tribunal Superior Eleitoral, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... acaso não surjam novos elementos para justificar manutenção mais alongada ... Percebe-se, ... écie, do critério consagrado, contra o meu voto, no julgamento da ADI 5.526/DF, Red ... p/ o ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... -se de uma Diretoria e Conselho eleitos pelo voto direto dos advogados inscritos no âmbito da ... çável cunho cívico e social, a justificar, per se, a razão de sua ouvida, em processos que ... "Consulta. Processo eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do ...
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Princípios do processo
... 14. MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05. 15. Art. 26, ... Eleitoral" – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais \xE2" ... o sigilo, precisará, em sua decisão, justificar por que entende estar presente um ou outro tipo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
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Decisão monocrática Nº 7021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
Ementa: Direito constitucional e eleitoral. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida ... Tal fato permitia, por exemplo, que o voto do eleitor dado a um partido que defendia a ... alegações do requerente de modo a justificar apenas a adequação do prazo para constituição ...
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Decisão monocrática Nº 201173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2021
... da função perante o Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do recurso ordinário em habeas corpus ... , com a finalidade específica de angariar o voto do eleitorado ... A comprovação, ou não, ... ínimo sobre autoria e materialidade a justificar seu acolhimento – Constrangimento ilegal não ...
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Decisão monocrática Nº 203367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... CRIME COMUM CONEXO A CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES ... tese, ideologicamente falsos, visando justificar o recebimento de doações privadas junto ao ... autos à Justiça Eleitoral, nos termos do voto ... (RHC nº 177.243, Segunda Turma, Rel ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... justificar a ausência das partes, diante da gravidade das ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...