elementos direito subjetivo
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Acórdão nº 2007/0154405-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção dos fatos narrados ao aspecto subjetivo da conduta do Paciente e aos tipos penais que lhe ... pode é, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há ... de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução ...
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Acórdão nº 2007/0025402-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção dos fatos narrados ao aspecto subjetivo da conduta do Paciente e aos tipos penais que lhe ... pode é, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há ... oferecida denúncia basta a existência elementos de convicção que demonstrem a provável ...
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Acórdão nº 2005/0160041-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO FAVOR ... de desígnios, que é o vínculo subjetivo entre os eventos delituosos ... 3. É inadequada ...
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Acórdão Nº 0009607-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
... ância dos prazos processuais constitui direito do réu. Todavia, é assente nos Tribunais ... estas não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há outros ... da suposta culpa, por si só, não são elementos idôneos à concessão da liberdade provisória ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL ... JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM ... elementos de persuasão (REsp n. 1.847.488/SP, relator ... em virtude da ausência do elemento subjetivo ... dos particulares ... - Ficou consignado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010231-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IDOSA PARA UNIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA SOB PENA DE ARRESTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL E DE IMOBILIDADE, ALÉM DE ESTAR SUBMETIDA À ALIMENTAÇÃO POR CATETER E FAZER USO DE FRALDAS. FAMILIARES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES MÍNIMAS
... CONCRETIZAR O DIREITO SUBJETIVO À ... TUTELA DA VIDA E DA SAÚDE ... PRESENÇA DOS ... ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA ... ANTECIPADA, AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito subjetivo do contribuinte (oponÃvel em sede de ... havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito ...
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Acórdão nº 2007/0086118-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO DO TIPO. FALTA DE JUSTA ... , manifestado pelo intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre ...
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Teoria da relação jurídica
... Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ... Elementos do fato relacional; 5.1. Sujeitos; 5.2. Objeto subjetivo e dever jurídico; 6. Características ...
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Acórdão nº 1.0000.18.130315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEMA 784) DO STF - ELEMENTOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ub, que julgou ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao". Porm, posteriormente, no ... -
Processo nº 0030394-92.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Contra Deferimento de Tutela de Urgência para que O Agravante Realize Aplicação de Injeção Intra Vitrea Na Vista Esquerda Da Agravada, Sob Pena de O Procedimento Ser Realizado Em Hospital Particular, Às Expensas Do Recorrente. Probabilidade Do Direito Alegado e Perigo de Dano Manifesto, Considerando Se Tratar de Direito Subjetivo À Saúde. Presença Dos...
... DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO ... DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. PRESENÇA DOS ... elementos ... -
Processo nº 0000367-29.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO ... DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. PRESENÇA DOS ... elementos" que evidenciem a ... probabilidade do\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0351.17.003636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTENCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE MERITÓRIA DA DEMANDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEM
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao". Posteriormente, no julgamento do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1221386 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. COMBINAÇÃO DE ESPÉCIES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE REFORMA E DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL. 1. Aplica-se o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte,...
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Acórdão nº APn 626 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.183946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEMA 784) DO STF - ELEMENTOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATENTE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA -...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Jequeri, que julgou improcedentes ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao". Posteriormente, no julgamento do ... em prover definitivamente cargo pblico, elementos que so imprescindveis ao reconhecimento do ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - IRDR - OBSERVÂNCIA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEMA 784) DO STF - ELEMENTOS EXISTENTES NO...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Campanha, que concedeu a segurana ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao". Porm, posteriormente, no ... -
Acórdão nº 2008/0066627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...
... Direito civil e processual civil. FamÃlia. Ação ... especial, porque vedado o reexame dos elementos da prova produzida em sua plenitude no processo, ... , notadamente em se tratando de direito subjetivo pretendido por pessoa que se viu privada material ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 7879 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1319558 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE ... tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp 827.445⁄SP, ... 429⁄1992 necessita de um reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, pois a ...
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Acórdão nº 2010/0106630-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE ... tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp 827.445⁄SP, ... 429⁄1992 necessita de um reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, pois a ...
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Acórdão nº 2007/0174648-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Assim, possuindo o julgador elementos bastantes de convicção, é suficiente para a ... o condenado tenha cumprido o requisito subjetivo temporal e possua bom comportamento, atestado ... órdão impugnado, assegurar ao Paciente o direito à comutação da pena na proporção de 1/5 (um ...
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Acórdão nº 1.0522.18.001099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Porteirinha, que ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao". Posteriormente, no julgamento do ... acima expostas, carece o feito dos elementos necessrios ao prprio recebimento da inicial, ... -
Acórdão nº 1.0522.18.001099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Porteirinha, que ... vagas previsto no edital possui direito subjetivo nomeao". Posteriormente, no julgamento do ... acima expostas, carece o feito dos elementos necessrios ao prprio recebimento da inicial, ... -
Acórdão nº 2006/0199122-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ ... nítida intenção de revolvimento de elementos de índole subjetiva, acerca da ausência ou não ... judiciária, porque relacionadas com o direito de defesa da parte ... IV. Recurso parcialmente ...