elementos direito subjetivo
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Acórdão Nº 5008426-57.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... ), no qual, em sede preliminar, pugna pelo direito de recorrer em liberdade e sustentar nulidade da ... elementos, porque "a quantidade de droga encontrada, bem ... ção nesta patamar não é direito subjetivo" de qualquer acusado. Pelo contrário, a Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 0009788-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIMENTAL E AGRAVO APENSO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da antecipação da tutela, consagrado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão a ocorr&ec
... a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: prova inequívoca do direito subjetivo alegado e ... -
Acórdão nº 0013350-89.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIMENTAL E AGRAVO APENSO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da antecipação da tutela, consagrado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão a ocorr&ec
... a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: prova inequívoca do direito subjetivo alegado e ... -
Acórdão nº 0009788-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIMENTAL E AGRAVO APENSO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da antecipação da tutela, consagrado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão a ocorr&ec
... a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: prova inequívoca do direito subjetivo alegado e ... -
Decisao Nº 8000904-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000904-68.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA ARAUJO e outros Advogado(s): RODRIGO VIEIRA ARAUJO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE RIO REAL, VARA CRIMINAL Advogado(s): HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE RIO REAL, VARA CRIMINAL ... Advogado(s): ... LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS QUE DENOTAM HABITUALIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO ... , por si sós, de eventual direito subjetivo" à liberdade provisória se a imposição da pris\xC3" ... -
Acórdãos nº 2047596-82.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2019
... ção do instrumento respectivo Presença de elementos capazes de indicar a alta probabilidade do direito ...
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Julgamento 7000987-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. IPM. ART. 303 DO CPM. PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. DEFERIMENTO. TRANCAMENTO IPM. AUSÊNCIA REQUISITOS CAUTELARIDADE. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DECURSO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IPM. ART. 79 DO CPM. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...
... ART. 303 DO CPM. PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº ... II. Constitui direito subjetivo do Defensor ter acesso amplo aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão nº 1007847-75.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA DEFESA E DA TERCEIRA INTERESSADA –PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – 79 TABLETES DE MACONHA, COM PESO TOTAL DE MAIS DE 100 KG – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º,...
... ÇA CONDENATÓRIA – VIABILIDADE – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PROPRIETÁRIO ... Superiores que não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso ... áveis não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020551-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-08-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. COVID19. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. Extrai-se dos documentos acostados pela impetração, que o Paciente, supostamente em concurso com os corréus e com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo a sua coluna, fato este que a deixou paraplégica, somente não
... ões favoráveis do agente não garantem o direito subjetivo à ... liberdade se os demais elementos ... -
Acórdão nº 1.0344.15.002191-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - - VALOR EXEQUENDO - APURAÇÃO DO VALOR DA ARROBA DA CARNE DE VACA - ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE. O título executivo é uma figura complexa que engloba em seu conteúdo elementos formais e substanciais, e cuja eficácia precípua é o de constituir o direito subjetivo do credor à execução.
... complexa que engloba em seu contedo elementos formais e substanciais, e cuja eficcia precpua o de constituir o direito subjetivo do credor execuo. Consoante estatui o ... -
Acórdão nº 1.0344.15.002191-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - - VALOR EXEQUENDO - APURAÇÃO DO VALOR DA ARROBA DA CARNE DE VACA - ILIQUIDEZ - RECONHECIMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE. O título executivo é uma figura complexa que engloba em seu conteúdo elementos formais e substanciais, e cuja eficácia precípua é o de constituir o direito subjetivo do credor à execução.
... complexa que engloba em seu contedo elementos formais e substanciais, e cuja eficcia precpua o de constituir o direito subjetivo do credor execuo. Consoante estatui o ... -
Acórdão nº 0016564-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Impetrado : Juiz de Direito de Itapetinga 1° Vara Criminal ... Procurador : ... favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação ... da custódia, se esta se tra amparada por outros elementos dos autos ... V - Embora a decretação da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0858260-29.2023.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO MEMBRO DO PARQUET, DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P., ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.964, DE 24.12.2019, POSTULANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM
... DE DOLO E DO ELEMENTO SUBJETIVO ... CARACTERIZADOR DO CRIME IMPUTADO E SOB A ... e de direito, angularizada, com a aludida ratificação do ... da conduta criminosa, elementos que impedem a celebração ... do acordo.”, ... -
Acórdãos nº 1004969-32.2015.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ção da expectativa de direito em direito subjetivo – Segurança concedida – Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a ... -
Acórdão nº 2008/0190385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em tal situação, a lesão concreta a direito, passível de ser remediada por meio da ação ... subjetivo tutelado na ação, ou seja, a partir do momento ... a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013360-70.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2018
Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal de ICMS. Irresignação direcionada à decisão pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou o crédito ofertado pela Empresa Executada, consubstanciada em crédito que alega possuir com o Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que a oferta não foi aceita pelo Município Exequente. A controvérsia principal a definir é se a parte executada, ainda que nã
... executada, ainda que não apresente elementos concretos ... que justifiquem a incidência do ... (art. 805 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem ... por ela ... -
A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... ão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a ... de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros ... A análise dos elementos semânticos e conceituais da função ambiental ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo administrado caso os meios não ...
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Acórdão nº 0009558-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito de Euclides da Cunha, 1ª Vara Criminal ... PRISÃO PREVENTIVA ... ELEMENTOS JUSTIFICADORES. PRESENÇA. AMEAÇA ÀS ... são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade ... provisória, se a necessidade da ...
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Acórdão nº 0013151-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito de Vitória da Conquista - 2ª Vara Criminal ... de plausibilidade, apresentando elementos concretos ... de convicção, com demonstração ... são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade ... provisória, se a necessidade da ...
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Acórdão nº 0019106-26.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PRESO A PEDIDO. ORDEM DENEGADA I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, de forma clara e incontroversa, manifesta...
... 157) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... HABEAS CORPUS ... subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos constantes nos autos" (HC ... - Acórdão nº REsp 1290023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de prática intoleravelmente violadora do direito subjetivo à liberdade pessoal; fora dessa ... dúvida legítimos, eis que se trata de elementos axiológicos estruturantes da própria vida ...