Emancipação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-82.2012.5.06.0020), 03-09-2014
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000132-68.2013.5.06.0015), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001566-62.2012.5.06.0101 (00250-2006-005-06-00-2)), 14-07-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, a primeira ré promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-84.2013.5.06.0101 (00083-2006-005-06-00-0)), 15-10-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, a segunda ré promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direito de terceirizar)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001548-29.2012.5.06.0008), 13-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA DE ATIVIDADE-FIM. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos direitos trabalhistas assegurados ao empregado terceirizado. O trabalhador se ativa diretamente em benefício da empresa que deu azo à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001146-49.2011.5.06.0018 (00002-2009-010-06-00-0)), 29-10-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-48.2013.5.06.0022), 21-07-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, o banco reclamado promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direit
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-27.2013.5.06.0101 (00334-2007-401-06-00-4)), 21-07-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, a primeira ré promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direito de terceirizar)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001814-25.2012.5.06.0102), 13-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, a segunda ré promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direito de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001311-98.2012.5.06.0103), 13-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, a primeira ré promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direito de terceirizar)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-07.2012.5.06.0011 (00028-2009-004-06-00-6)), 26-11-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do País não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001632-85.2012.5.06.0022), 03-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000397-03.2013.5.06.0102), 19-11-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos direitos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2729-97.2014.5.09.0562) 14-03-2018
... Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ ... Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de ...
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Acórdão Nº 0001688-91.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RELATOR: Desembargador ROGÉRIO RIBAS ... APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de ... nulidade do ato de emancipação e dos demais atos decorrentes ... (procuração, instituição de usufruto e venda de dois imóveis) ... Sentença de procedência ... RECURSO DOS ...
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Acórdão Nº 0002912-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... 77, § 2º, que a pensão se extingue para o filho pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo nos casos de invalidez ... Neste cenário, tendo e mvista que a agravante conta com 24 anos de idade, não ...
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Capital, controle social e participação autônoma dos trabalhadores no capitalismo em crise
O objetivo deste artigo é discutir a concepção de autonomia (fábricas ocupadas) e de controle social (participação nas instâncias do Estado) dos/pelos trabalhadores, depois de décadas de experimentos sociais, a partir dos anos 1990. Observa-se que tais experiências ao invés de fortalecerem a luta pela emancipação do trabalho tem-no levado à crescente subordinação aos interesses do capital e à...
... Observa-se que tais experiências ao invés de fortalecerem a luta pela emancipação do trabalho tem-no levado à crescente subordinação aos interesses do capital e à perda de vantagens parciais antes adquiridas. Tal quadro ... -
Cultura do estupro? enunciados jurídicos em casos de estupro de vulnerável
Este artigo analisa decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de estupros de vulneráveis e tem como objetivo problematizar os enunciados de relativização e banalização do crime que utilizam da culpabilização da vítima. Trata-se de um recorte da pesquisa “Gênero e Sexualidade na Jurisprudência”. Os materiais que compõem este recorte foram obtidos na jurisprudência do STJ,
... Ressalta-se que tal ... GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ENTRE VIOLÊNCIA E EMANCIPAÇÃO ... caput foi proposto pela Lei nº 12.015 de 2009, que também alterou o Título VI do Código, “Dos crimes contra os costumes” passou a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006492720194058103), 12-05-2020
PJE 0800649-27.2019.4.05.8103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, ratificar a determinação para que a...
... Por oportuno, destaco ainda, para julgados deste Regional que tratam da questão de ter ocorrido a emancipação, com as seguintes ementas com grifos acrescidos ao original: ... "ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. MENOR EMANCIPADA. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA E DEAGENCIAMENTO DE JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMANCIPAÇÃOLEGAL CARACTERIZADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO,V, DO CC. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO DAVALIDADE DOS CONTRATOS À LUZ DO ART. 1.691 DO CC. IMPOSSIBILIDADE.FILHO EMANCIPADO....
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.469897-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENORIDADE - EMANCIPAÇÃO- CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR- ENSINO MÉDIO INCOMPLETO- EXAME SUPLETIVO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- PRECEDENTES STJ- DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE- CABIMENTO- LIMINAR DEFERIDA PARA INGRESSO E CONCLUSÃO DE SUPLETIVO- REQUISITOS PRESENTES- MANUTENÇÃO DOS EFEITOS- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE
... Contudo, importante salientar que a emancipação para os atos da vida civil não confere ao emancipado a antecipação da maioridade, mas tão somente a aptidão para exercer, por si só, os atos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001649-19.2014.5.06.0001), 28-01-2016
TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, o banco reclamado promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no processo de subcontratação, o que caracteriza abuso de direito, pois este (direito de...
... A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. Ao terceirizar sua atividade essencial, o banco reclamado promoveu redução dos níveis de salário dos trabalhadores envolvidos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010326-04.2014.5.06.0271), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços,...
... A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-89.2014.5.06.0001), 28-01-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Restou evidenciado que o banco contratou empresa para prestar serviços de atendimento aos seus clientes. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para realizar atividade típica do setor bancário. Tal prática tem merecido o repúdio de todos os operadores do Direito...
... 1º, IV). A terceirização de atividade empresarial dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. Portanto, trata-se de terceirização ilícita (CLT, artigo 9º) da atividade fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-10.2014.5.06.0412), 13-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços,...
... A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, ...