emancipação civil
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Crise de hegemonia e emancipação dos subalternos no pensamento de Gramsci
O artigo expõe leituras do pensamento de Gramsci sobre a teoria da hegemonia, com o propósito de contribuir no debate sobre a temática no contexto atual de crise da hegemonia mundial e as implicações na luta emancipatória dos subalternos e de toda humanidade. Destaca três recortes: a) hegemonia em Gramsci como processo prático-político e filosófico exercido distintamente pelas classes sociais em...
... e a direção intelectual e moral de uma classe sobre toda a sociedade, funções exercidas na relação orgânica entre Estado e sociedade civil, como unidade dialética. A unidade entre o Estado no sentido estrito (sociedade política) e a sociedade civil na acepção gramsciana é muito ... -
Direito Civil
... (A) A emancipação do menor com 16 anos completos, concedida por ambos os pais por escritura pública, depende, para a sua validade, de homologação judicial ...
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Responsabilidade civil
... Vejamos as hipóteses: a) Pais por filhos menores sob sua autoridade e companhia; para o STJ, a emancipação voluntária não exclui responsabilidade do pai. Ainda, conforme orientação do CJF, não obstante a responsabilidade seja objetiva, deve-se ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... jurídico pessoa é o ser capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1º do Código Civil; Assim, pessoa é sinônimo de sujeito de ... de 18 anos é assistido pelos pais até a maioridade ou emancipação (arts. 1.634-V e 1.690) e, na falta desses por tutor (art. 1.747-I) ... -
Versão original
Decreto nº 9.620 de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... II - educação: assegurando direitos e emancipação humana; ... III - enfrentamento à violação dos direitos humanos da ... distribuição de sessenta por cento de representantes da sociedade civil e quarenta por cento de representantes da administração pública, direta ...
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Acórdão nº 1.0702.18.090882-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR EMANCIPADA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA
... Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 52, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil" Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério P\xC3" ... , mas, sim, a débitos acumulados pela Edilidade desde a sua emancipação, ocorrida há mais de 50 (cinquenta) anos, tanto que o ex-gestor, José ... -
nº 2003.70.00.044419-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. INCAPACIDADE. INSCRIÇÃO. ART. 32, § 2º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ECR-3/94 não derrogou as normas acerca da capacidade civil que já regulavam a opção de NACIONALIDADE, razão pela qual somente o plenamente capaz, pela implementação do requisito etário ou pela emancipação, poderá optar livremente pela confirmação da NACIONALIDADE que lhe
... 1. A ECR-3/94 não derrogou as normas acerca da capacidade civil que já regulavam a opção de NACIONALIDADE, razão pela qual somente o ... capaz, pela implementação do requisito etário ou pela emancipação, poderá optar livremente pela confirmação da NACIONALIDADE que lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0702.17.072995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-se aos maiores...
... Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0480.18.011681-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 2.943/2016 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -
... Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
La e de volta outra vez: da critica marxista da concepcao de direito em Hegel aos limites hegelianos como limites do mundo burgues/There and back again: from the Marxist critique of Hegel's conception of law to the Hegelian limits as limits of the bourgeois world.
... existentes na sociedade burguesa (identificada com a "sociedade civil" de Hegel), e afirma a realizacao de uma liberdade paralelamente a ...
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Acórdão nº 1.0479.19.001678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0479.19.006897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.180155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (CESEC). EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.- A obtenção de medida liminar para permitir...
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.180155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA (CESEC). EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.- A obtenção de medida liminar para permitir...
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - EXIGÊNCIA ETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MENORIDADE DA REQUERENTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. - O Órgão Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de...
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - EXIGÊNCIA ETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MENORIDADE DA REQUERENTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. - O Órgão Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de...
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Acórdão nº 1.0521.17.002091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N°9.394/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - REFORMA DA DECISÃO.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida...
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Decisao Nº 0507865-63.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA...
... mínima para tanto, mesmo o requerente fazendo prova de sua Emancipação Civil ... Em decisão de fls. 20/21, o juízo a quo concedeu a ordem ... -
Acórdão nº 1.0480.20.000327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior, em observância à garantia...
... da primeira prova, respectivamente.Pargrafo nico - A emancipao civil no se aplica para a prestao de exames, conforme Pargrafo nico, Artigo 6, ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... usava do artifício legal de não lhes conferir capacidade civil. Tome-se como exemplo um trecho de Alvará do mês de janeiro de 1733, que ... (27) V. item 2.3.: “As conseqüências da emancipação e os obstáculos para o liberto frente a várias atividades.” (28) ...
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Decisao Nº 8011837-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067949020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...
... STJ, com os nossos grifos: ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE ... O Juízo de origem destacou, outrossim, que a emancipação não supre o requisito concernente à idade. ... Eis o teor da ... -
A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... realizar uma análise geral do instituto da simulação no direito civil e como ele pode ocorrer no campo processual, podendo se tornar mais ... processuais seriam consideradas como mais um instrumento de emancipação civilizatória, ao se permitir o que se chama de self-governance ... -
Decisão Monocrática Nº 5032530-26.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-06-2023
... EMANCIPAÇÃO CIVIL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO CERTAME. RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA ...