emancipação civil
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Acórdão Nº 08068536220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-08-2021
... Devem ser maiores de 18 anos, independentemente de eventual emancipação civil, pois do contrário incidem as regras do Estatuto da Criança e do ...
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Insurgent Law: Marxist Foundations from Latin America/Direito Insurgente: Fundamentacoes Marxistas desde a America Latina.
... vida dupla, entre o cidadao (estado) e o homem particular (sociedade civil). (21) ... A emancipacao politica (e sua luta por direitos) e uma ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Determinou a alteração na redação de diversos artigos do Código Civil Brasileiro — CC, notadamente, como já mencionado, no plano da ... ó os atos da vida civil, desde o alcance da maioridade ou da emancipação, algumas questões são complexas ao ponto de recorrerem a familiares, ...
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Reflections on the construction of human rights and their dialogue with Marxism/Reflexoes acerca da construcao dos direitos humanos e seu dialogo com o marxismo.
... privada, pois esta se manteria legitimada no interior da sociedade civil burguesa. E por esse motivo que, em A critica da filosofia do direito de ...
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Sustentabilidade ambiental e inovação tecnológica: caminhos à ecoinovação
Este artigo busca traçar o panorama da inovação tecnológica enquanto fundamental para a sustentabilidade ambiental e de que modo o desenvolvimento sustentável se relaciona com a inovação, através da revisão bibliográfica empírica e analítica voltada à análise de conceitos. Devido à crescente preocupação com o equilíbrio ambiental, a sociedade e as indústrias buscam alternativas para serem mais...
... É desejável a estatização da sociedade civil"? uma reflexão a partir dos exemplos da Política Nacional de Participaç\xC3" ... filosófico desde a qual se deve analisar a possibilidade de emancipação da sociedade civil em relação ao Estado. Proposta similar é lida em ... -
Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Este artigo foi resultado de uma atividade de aprendizagem realizada por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no "Curso de Especialização em Gestão Governamental e Responsabilidade Fiscal", na disciplina de "Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social". O objetivo dessa atividade foi avaliar institucionalmente a...
... público da sociedade, além de proporcionar condições para a emancipação de indivíduos, baseando-se na democracia deliberativa ... Para Cançado (2011), a gestão social no Brasil ainda é um conceito em construção e ... -
Para uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff
Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental....
... o meio ambiente e a gestão ambiental na perspectiva da emancipação do trabalho em relação ao capital e da construção de uma sociedade ... -
Conselhos gestores de políticas sociais e a formação de consensos
Este artigo discute a possibilidade da construção de políticas sociais a partir da formação de consensos em um contexto onde estão postas relações complexas que comportam desafios e interesses diversos e, por vezes, antagônicos. O texto se apoia em concepções de teóricoschave da categoria "sociedade civil", com destaque para Gramsci e Habermas. Articulando as concepções desses teóricos, apoiada...
... se apoia em concepções de teóricoschave da categoria "sociedade civil", com destaque para Gramsci e Habermas. Articulando as concepções desses ... busca de um resultado concreto: a conquista da hegemonia, da emancipação das classes subalternas ... Mas Gramsci não é o único teórico que ... -
Acórdão, Processo nº 0000517-91.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... ao caso que a condição tenha se implementado após a maioridade civil, sendo essencial apenas que ocorra antes do momento em que o direito passa ... tenha sido acometida posteriormente à maioridade ou emancipação. Não há discussão nos autos sobre a dependência econômica e nenhuma ...
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Acórdão, Processo nº 0052283-89.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... 355, I, do Código de Processo Civil ... Não subsiste a alegação de incompetência absoluta, havendo ... nos casos de invalidez do filho iniciada após a maioridade/emancipação. Dessa forma, reputo presente o interesse processual e, observadas as ...
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Decisao Nº 8008143-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar ...
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Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar ...
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Em Pernambuco, as audiências de custódia são 'para inglês ver'?
Em Pernambuco, as audiências de custódia são 'para inglês ver'?
... Clóvis Beviláqua, autor definitivo do Código Civil, estatuto que significou a efetiva emancipação jurídica brasileira, ... -
Acórdão Nº 5044999-07.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-08-2023
... 33, c/c 40, VI, da lei n. 11.343/2006 - alegada emancipação civil da adolescente que se encontra juntamente com o paciente no momento ...
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Leis
... residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único. Considera-se necessitado, ... ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal ... § 1º As entidades beneficentes de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1607-37.2014.5.09.0663) 11-04-2018
... civil pelo menos até a edição da Lei Estadual 18.384/14 ... ... enquanto vigente a Lei estadual de 1962, tem-se como data de emancipação do Estado do Paraná o dia 19/12, e que o tema demanda interpretação da ...
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Empoderamento': fundamentos históricos e ideológicos e práxis política feminista
O intuito deste artigo é apresentar os fundamentos históricos e ideológicos do termo "empoderamento", fazendo uma abordagem às raízes e as funções que cumprem o "empoderamento" nas estratégias políticas propostas pelos movimentos feministas desde a década de 1980. Depois de ter constituído uma dimensão importante do projeto feminista antiopressivo, a noção de "empoderamento" se difundiu...
... do general Francisco Franco na Espanha, traz à tona a emancipação social e política de mulheres impactadas pela atuação desse grupo, a ... ” passou a ser utilizado de maneira difusa pela sociedade civil em diversos contextos. Bacqué e Bienwener (2015) apontam para o movimento ... -
Direito Civil
... (A) A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.469897-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENORIDADE - EMANCIPAÇÃO- CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR- ENSINO MÉDIO INCOMPLETO- EXAME SUPLETIVO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- PRECEDENTES STJ- DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE- CABIMENTO- LIMINAR DEFERIDA PARA INGRESSO E CONCLUSÃO DE SUPLETIVO- REQUISITOS PRESENTES- MANUTENÇÃO DOS EFEITOS- POSSIBILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE
... Superior Tribunal de Justiça: ... PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... emancipação para os atos da vida civil não confere ao emancipado a antecipação da ... -
Mapeamento de ações coletivas de ocupação urbana: uma análise etnofotográfica
Esta pesquisa teve o objetivo de mapear ações de ocupação do espaço público em Porto Alegre, assim como compreender aspectos do funcionamento destas micropolíticas de ação. Para tanto, a investigação guiou-se a partir de três etapas simultâneas: o levantamento de informações através da mídia e redes de relacionamento; a observação de ocupações e o estabelecimento de contato com participantes e a...
... ícios de cidadania – possíveis espaços simbólicos de emancipação" e fazer político (RANCIÈRE, 2010) – tomam maior visibilidade nas ocupa\xC3" ... Redes Sociais, Emancipação Política, desobediência civil e mobilização: resgatando o pensamento de Kant e Thoureau. Cadernos de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui um domínio de ordem ... d) Comissões pró-emancipação municipal ... A Constituição de 1988 reconheceu aos Estados a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2729-97.2014.5.09.0562) 14-03-2018
... 1. FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ ... Interposto à deriva dos requisitos ... acordo com a Lei Federal acima transcrita, somente é dia de feriado civil aquele em que, por Lei Estadual, seja declarado como ... 'data magna' do ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... estao imbricadas em uma logica de subalternizacao da sociedade civil em oposicao a hipervalorizacao do Estado, o que Carvalho (2008) nomeou de ...
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Dos demais atos relativos ao estado civil
... emancipação; ... II - interdição; ... III - ausência; ... 176 EDITORA MUNDO JURÍDICO ... IV - sentenças e escrituras públicas de alteração do estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1254-36.2014.5.09.0068) 21-02-2018
... dispositivo, confirmando que a data supracitada se refere à emancipação política daquele Estado. Sustenta, ainda, que a Lei Federal nº 9.093/95 dispôs que é feriado civil a data magna do Estado fixada em lei estadual. Aponta violação dos ...