embargo obra nova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO DE NOVO ANDAR EM APARENTE OFENSA À PRIVACIDADE DO IMÓVEL VIZINHO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela tem lugar quando demonstrados, de plano, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DE LOCATIVOS.  CASO EM QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, AUTORIZANDO-SE SEU PROSSEGUIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.    

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EMBARGO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO UNICAMENTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR.  Tratando-se de ação ordinária  que visa embargo de obra, bem como pedido indenizatório, a competência é uma da Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis). COMPETÊNCIA DECLINADA. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE EMBARGO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRA LOCALIZADA EM ZONA LIMÍTROFE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA TRENTO E SÃO JOÃO BATISTA. LIMITE TERRITORIAL DISPUTADO ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS. LEI ESTADUAL QUE SITUA O IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. EMBARGO EXECUTADO POR ESTE SOBRE OBRA QUE ESTAVA REGULARIZADA PERANTE O OUTRO MUNICÍPIO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA OBRA - RELEVÂNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS - PRESENÇA.

PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç

Ação de Embargo de Obra Nova c/c Demolitória e Obrigação de Fazer. Direito de vizinhança. Alegação de acréscimo de área indevido. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Condomínio autor. A parte ré alega que já realizou todas as obras de desfazimento. Já o Condomínio autor afirma que as obras não foram realizadas na forma determinada, pugnando veementemente por realização de perícia...

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE CONSTRUTORA, COM VISTAS AO EMBARGO DE OBRA NOVA CONTÍGUA, LASTREADA EM LICENCIAMENTO EDILÍCIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/20 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 47.796/20, CUJA EFICÁCIA SUSTADA POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEMOLITÓRIA C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil a tutela provisória "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova. Pleitos Da Autora Referentes Ao Embargo Da Obra Iniciada Pelo Segundo Apelado, No Terreno Do Primeiro, Construção Do Muro de Contenção Entre Os Imóveis Das Partes Envolvidas, Estipulação de Caução e Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Demandante que Merece Prosperar Parcialmente. Provas Juntadas Aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE DANOS NO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017830-76.2023.8.11.0000– Várzea Grande.Agravantes: Willian Rabelo de Souza e Marquires Afonso dos Santos.Agravados: Imobiliária Casa Própria Ltda-Me e Luiz Pinheiro. E M E N T AAÇÃO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA – LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA – EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO – EMBARGO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDODemonstrada a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGO DA OBRA - DEMOLIÇÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se reprovável a conduta do requerido, ora apelado, que procedeu à construção do imóvel sem providenciar a documentação...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGO DA OBRA - DEMOLIÇÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se reprovável a conduta do requerido, ora apelado, que procedeu à construção do imóvel sem providenciar a documentação...