embargos do devedor natureza jurídica

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA ...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PROCESSO QUE TRAMITA PELAS REGRAS DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DE EMBARGOS E NÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONQUANTO OS EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO DESFRUTEM DA MESMA NATUREZA JURÍDICA E DE REGRAMENTOS BASTANTE SEMELHANTES, O ART. 475-J, § 1.º, DO CPC/73 EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ANTES

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHOS PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA PELA AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS OU DROGARIAS. PRAZO PARA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. 1. Os conselhos de fiscalização profissional permanecem com natureza...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA EXECUTADA. HONORÁRIOS. 1. A ação de embargos do devedor tem natureza jurídica de ação, cuja propositura dá ensejo à formação de um processo de conhecimento, que não se confunde com o processo de execução. Se é assim, a conseqüência imediata da extinção é a condenação em honorários advocatícios. 2....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não houve apreciação do apelo da União e da remessa. 2. A ação de embargos do devedor tem natureza jurídica de ação, cuja propositura dá ensejo à formação de um processo de conhecimento, que não se confunde com o processo de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EMBARGADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL - APELAÇÃO PROVIDA. 1- "A ação de embargos do devedor tem natureza jurídica de ação, cuja propositura dá ensejo à formação de um processo de conhecimento, que não se confunde com o processo de execução. Se é assim, a conseqüência imediata da extinção é a...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO FORMAL DA CDA. TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. A menção à legislação pertinente no que tange à forma de apuração dos juros e da correção monetária, na CDA, basta à perfeição formal do título. Ademais, qualquer irregularidade formal só implicaria na nulidade da CDA se a parte comprovasse a ocorrênci

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO DO DANO DECORRENTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de...

RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSA A EXECUÇÃO PELA AÇÃO DE COGNIÇÃO QUE E A NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER QUE AQUELA - A EXECUÇÃO SUSPENSA - SOFRA OS EFEITOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA DEMORA DESTA, EM QUE O AUTOR E EXECUTADO - EMBARGANTE E O RÉU O EXEQUENTE - EMBARGADO, E DEMORA QUE, OU RESULTA DE INAÇÃO DO EMBARGANTE, OU SE...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSA A EXECUÇÃO PELA AÇÃO DE COGNIÇÃO QUE E A NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER QUE AQUELA - A EXECUÇÃO SUSPENSA - SOFRA OS EFEITOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA DEMORA DESTA, EM QUE O AUTOR E EXECUTADO - EMBARGANTE E O RÉU O EXEQUENTE - EMBARGADO, E DEMORA QUE, OU RESULTA DE INAÇÃO DO EMBARGANTE, OU SE...

RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "VERBAS DE GABINETE" -AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO (ART. 293, § 1º, RITRF1) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial a permitir o exame judicial de matéria legal de ordem pública aferível de plano pelo Juiz, envolvendo casos de nulidade flagrante, sem dilação probatória; não, porém,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. 1. Pretende-se discutir o cabimento de Embargos Infringentes (art. 530 do CPC) contra acórdão que, por maioria, acolhe Embargos de Declaração com efeito modificativo para anular sentença homologatória de transação em Ação de Rescisã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 DO CPC. ASTREINTES. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO/SUPRESSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específic

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1....

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EFETIVADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO...

Processual Civil. Recurso Especial. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não pagando o devedor o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO. VALOR DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. = 1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013),...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 282 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO...