embargos do devedor natureza jurídica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169240-05.2006.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº ... ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146226-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Federal da 4ª Região, em autos de embargos à execução, assim ementado (e-STJ fls. 141) : ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143820-5 de T6 - SEXTA TURMA
... sentido de que os honorários em sede de embargos à execução não se vinculam ao valor da causa, ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios. II - Dessa forma, sobressai ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - Evidenciado que a pretensão ... 71). PARCELAS DE NATUREZA" SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA - CONTRIBUI\xC3" ... inicial para efeito de constituição do devedor em mora deve ser considerado esse momento e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-95.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ 346 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à aplicação da OJ 346 da SBDI-1 do TST, a qual se refere à concessão de abono de natureza indenizatória, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ 346 DA SBDI-1 DO TST. O ... , nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Quanto à preliminar de ilegitimidade ... pessoa a quem se atribui a condição de devedor, na petição inicial. Quanto à matéria de ... -
Recursos trabalhistas em espécie
... 893 da CLT, sendo eles os embargos, o recurso ordinário, o recurso de revista e o ... ão tanto de matéria fática quanto jurídica (daí a amplitude ressaltada por Giglio), o ... local), possuindo, assim, inelutável natureza interlocutória. Por motivos claros, entretanto, ... curso da execução, como os embargos do devedor (cuja natureza jurídica será mais bem analisada ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanarvício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo,portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende,essencialmen
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclarao, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
Dos Embargos à Execução
... Não há qualquer razão de ordem jurídica e muito menos de ordem prática para que sejam ... decisão de liquidação de sentença, o devedor terá o prazo de 1 5 (quinze) dias para efetuar o ... para transformar-se em mero incidente de natureza declaratória, em que a decisão proferida deixou ...
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Dos Embargos à Execução
... Não há qualquer razão de ordem jurídica e muito menos de ordem prática para que sejam ... decisão de liquidação de sentença, o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o ... para transformar-se em mero incidente de natureza declaratória, em que a decisão proferida deixou ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... jurídico” (45) ou “a situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o ... insurgência do executado por meio dos embargos do devedor. (44) No processo civil, essa é ... maioria das vezes, envolve créditos de natureza alimentar, e deve ser impulsionada de ofício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-47.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Verifica-se que desde os embargos à execução as decisões da empresa, ora agravante, não são conhecidas por falta de garantia do Juízo. Observa-se que a própria empresa confirma que a execução se encontra parcialmente garantida. Ocorre que o item I da Instrução Normativa 03/1993 dispõe que o...
... DESERÇÃO. Verifica-se que desde os embargos à execução as decisões da empresa, ora ... õe que o depósito recursal não possui natureza jurídica de taxa, mas de garantia do juízo, ... ção do depósito legal, não pode o devedor manifestar as suas razões de defesa, motivo pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50664139420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... embargos à EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. ART ... DO BENEFÍCIO DEFERIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168840-86.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. 2.1. De acordo com o art. 23, III, do ... ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83340-28.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. 2.1. De acordo com o art. 23, III, do ... ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Embargos de retenção por benfeitorias, 415 ... Antes do julgamento dos embargos do devedor, 353 ... Carta, 355 ... Conceito de ... Legitimação, 339 ... Natureza jurídica, 331 ... Natureza da perda de efeitos, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 919 do CPC de 2015 dispõe, como regra, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.2. Excepcionalmente, o § 1º do referido dispositivo legal admite o efeito suspensivo, a requerimento do embargante, desde que garantido o juízo e presente o...
... foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos do devedor manejados por ela em oposio execuo ... Sua natureza jurdica a de uma ao de cognio incidental de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 919 do CPC de 2015 dispõe, como regra, que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.2. Excepcionalmente, o § 1º do referido dispositivo legal admite o efeito suspensivo, a requerimento do embargante, desde que garantido o juízo e presente o...
... foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos do devedor manejados por ela em oposio execuo ... Sua natureza jurdica a de uma ao de cognio incidental de ... -
Acórdão nº 107498 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1986
EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE ICM. VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO. PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PREVALECE O DOS EMBARGOS E NA DATA EM QUE OPOSTOS, E NÃO O DA EXECUÇÃO, NA DATA EM QUE PROPOSTA. PRESCRIÇÃO - TEXTOS NÃO PREQUESTIONADOS, EM ESPECIAL, O ART-174, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... ÃO FISCAL, COBRANÇA, (ICM), REJEIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR ... ALEGAÇÕES, PRESCRIÇÃO, ... EMBARGOS DO DEVEDOR, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO CÍVEL, OPOSIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, a atrair a incidência da Súmula ... pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera ... , não seriam deduzidas da sanção jurídica. Recurso conhecido e desprovido. COMISSÕES ... situações diversas, firmadas na natureza salarial da verba a qual se pretende a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020626-69.2022.8.19.0000 (Cível), 21-07-2022
Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitante) e a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (suscitado). Ação em que a autora pretende a correção da base de cálculo do foro que paga ao Município, com a restituição dos valores pagos a maior. O laudêmio e o foro não possuem natureza tributária. Dívida Ativa Tributária é o...
... O laudêmio e o foro não possuem natureza ... tributária. Dívida Ativa Tributária é o ... o laudêmio não possuem natureza jurídica de ... O processo então foi redistribuído para ... embargos do devedor, o que atrai a competência do Juízo ... -
Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC) ... , os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por ... a inicial nos casos de embargos do devedor ... 5. Precedentes: REsp n. 901.695/PR, Rel ... Muito se discute acerca da natureza jurídica dos embargos do devedor. Nelson Nery ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021513-39.2016.8.19.0008 (Cível), 03-02-2020
Apelação cível. Tributário. IPVA. Sentença que declinou a competência em favor do Juízo da Dívida Ativa e extinguiu o feito em relação ao DETRAN/RJ. Pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA dos anos de 2012, 2013, 2014 c/c indenização por danos morais. Matéria tributária de interesse do Estado. Art. 45, inciso II, da Lei de Organização e Divisão...
... em essência, idêntica aos embargos do devedor. Mesma ... natureza jurídica dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional ... Corte consagrou a tese de ser salarial a natureza da parcela contemplada na norma consolidada, ... pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera ... , não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Da liquidação de sentença
... , os autos desciam à Vara de origem e o devedor era citado (art. 611, CPC, ora revogado) para ... de bens, o devedor poderia apresentar embargos" à execução, quando então poderia discutir mat\xC3" ... ção de sentença? Mero incidente de natureza declaratória (existia o an debeatur e busca-se o ... do devedor permanecem com a natureza jurídica de ação, mas, sem o benefício do art. 736, CPC ...
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Acórdão nº 50018408220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...
... a sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos por FLÁVIO SCHMIDT ROHDE, ... % do valor da causa, levando em conta a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do ... • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os ...