embargos do devedor natureza jurídica
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Acórdão nº 2007/0141540-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. In casu, não se cuida de nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios. Trata-se compensação de precatório vencido com dívida (ICMS) da empresa. Ou seja, a pretensão é para...
...devedor, ou seja, trata-se de pessoas distintas, não se ...jurídica, no caso o IPERGS. A compensação tributária ... tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos ...Vistos, etc. Trata-se de dois embargos de declaração, opostos pela empresa e pelo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ..., Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 9.964/2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA....
...LEI 9.964⁄2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ...3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, ... via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição ... reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor". Precedentes: AgRg no REsp 998725 ⁄ RS, Rel. ... -
Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 704.902 - RJ ... tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua ..., vez que referidas exações são de natureza jurídica diversa com destinações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-177600-50.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO - TRABALHADOR AVULSO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergên
...GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS. - REDUÇÃO - ...É que as obrigações de natureza sucessiva protraem-se no tempo, de forma ... 471, I, do Código de Processo Civil, o devedor poderá pedir a revisão da sentença se ... de fato ou de direito da relação jurídica continuativa, sem que isso implique em ofensa à ... -
Acórdão nº 2006/0017384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA ... legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como ... imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ..., dessa forma, o objetivo maior da norma jurídica" em tela, encontra-se saneado o vício apontado, n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143100-71.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. 2.1. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei ... ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121100-23.2005.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de
...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... EXECUTIVO CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº ... ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...CAPÍTULO I. Da Natureza e da Finalidade. Art. 1º A Procuradoria-Geral da ... da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em ...ção de ações, impugnação de embargos à execução, oferecimento de razões em ...ção, preparar-se-á ficha com o nome do devedor, o número do processo, e a indicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violação aos artigos 113, §2º, do Código de Processo Civil e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05 e por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
... àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez ...ão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as ... MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (alegação de ... -
Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ
...ÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ...ão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ... lei ordinária e lei complementar é de natureza" constitucional, já que a invasão, por lei ordin\xC3"...), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....
...NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. HORAS ... enfrentou as questões suscitadas em embargos de declaração, relativamente ao ônus da prova ...O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ... -
Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
...ão jurisdicional, a prática de atos de natureza coativa tendentes a realizar a sanção, deverá ... se origina a obrigação a que o devedor será coercitivamente chamado a adimplir. (5) . .... 2.3. Natureza jurídica . A doutrina trabalhista revela correntes que ...
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Decisão Monocrática nº 41333-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 72/76, Destacando que Cícero Dias Vieira Ajuizou Ação Monitória contra Francisco Maranduba Andrade, Alegando que é Credor do Réu na Quantia de R$3.000,00(Três Mil Reais), Representada por um Cheque, Emitido como Parte do Pagamento da Compra de ³06 (Seis) Toneladas de Grãos de Milhoã, no Valor Total de R$10.000,00 (Dez Mil Reais). Expedido
... pelo juiz, o réu ofereceu tempestivos embargos à ação monitória que foram julgados ...NATUREZA. JURÃDICA DE DEFESA - PROVA ESCRITA -. ... natureza jurÃdica dos embargos do devedor. - Ante o disposto no art. 1.102a,. do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-96.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite ... os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla defesa e da ...24/43 não revelam a natureza das dívidas ali informadas, não há como ... -
Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578
... a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tendo sido alegado, pelo ora recorrente, que o ...ém essa opção, c) foro do lugar onde o devedor" for encontrado (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA. Coment\xC3"... que versa sobre domicílio de pessoa jurídica na sede de empresa, onde a ação deverá ser ... e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado ... -
Decisão Monocrática nº 50044439320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI EFEITO EX NUNC, NÃO HAVENDO FALAR EM RETROATIVIDADE PARA AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PRETÉRITAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OPERANDO-SE APENAS A PARTIR DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... DO BENEFÍCIO DEFERIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 446.955 - SC ..., na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem ... de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas grau de responsabilidade dos ... Constituição Federal, que reconheceu a natureza tributária das contribuições sociais devidas ... -
Acórdão nº 2.0000.00.326828-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 326.828-4 - 04.04.2001 JUIZ DE FORA EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando a matéria a ser decidida é tão-somente de...
...JUIZ DE FORA. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ...SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...
...ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as uências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, ...3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...NATUREZA" TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 5.1 O \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...
...ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as uências de sua resistência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, ...3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...NATUREZA" TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 5.1 O \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149300-98.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...
... da execução, facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite ... os princípios do acesso à ordem jurídica justa, do contraditório, da ampla defesa e da ...62/66 não comprovam possuir a mesma natureza deste, objeto da presente execução". Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... Fernando Mendes de Moraes , no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa ... por parte do banco em detrimento do devedor. Ademais, no caso dos autos, a taxa de juros, ... de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para ...ízo evidente ao funcionamento da pessoa jurídica ou mesmo que colocassem em risco o Plano de ... -
Decisão Monocrática nº 50151251020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE DECRETADA A REVELIA, NA FASE DE CONHECIMENTO, VINDO O AGRAVANTE POSTULAR A GRATUIDADE, QUE RESTOU DEFERIDA, APÓS O CREDOR MOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INCLUI OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI EFEITO EX NUNC,
...Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Executada em que ... DO BENEFÍCIO DEFERIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-25.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão recorrida revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, consagrada no item IV da Súmula n.º 331, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174/2011, segundo a qual -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...
...devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. ...MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não viabiliza a ...NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. "Possui natureza salarial a ...