emenda constitucional 47 05
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PORTARIAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Decisão da Presidência nº 1121064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 ... Sentença ... nº 41/03, desconsiderada a Emenda nº 47/05 ... É que o art. 3º da LC nº 1062/08 ...
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Decisões Monocráticas nº 1121064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03 ... Sentença ... nº 41/03, desconsiderada a Emenda nº 47/05 ... É que o art. 3º da LC nº 1062/08 ...
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PORTARIAS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2019
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Decisao Nº 8026817-52.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-05-2021
... RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DESTA ... , entretanto, que, desde o advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, os proventos ... redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005: ... §4º É vedada a ...
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PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.251818-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - REGRAS DE TRANSIÇÃO: PARIDADE - AUSENTE DIREITO À INTEGRALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Se com o advento da EC nº 47/05 o servidor já se encontrava aposentado, deverá ser observado, para fins de reajustes da pensão gerada por seu...
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Processo nº 0453978-96.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. CPC. ART. ... jus à integralidade. A Emenda ... Constitucional ... ingressado no serviço público em 14/05/1982 e se aposentado em ...
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PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Direito Constitucional
... , por meio da utilização de emenda à Constituição ... (C) relacionado à ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... BRUNA ... A: correta. Art. 47 (lei ordinária) e art. 69 (lei complementar), ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198059-77.2010.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2016
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 100%. Recurso interposto contra sentença de procedência que condenou o Réu à revisão da pensão da Autora, no valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido se vivo fosse. Ex-servidor falecido, em 25/05/2004, após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/200
... Ex-servidor falecido, em 25/05/2004, após a vigência da Emenda ... nal nº 41/2003 ... A Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou aos servidores ... que ... -
PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... SUSMAC, com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 julho de 2005, com ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581615-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REGRA DA PARIDADE - FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO - REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS...
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Decisões Monocráticas nº 880996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... ingresso na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que conta mais de 35 ... 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 ... Assim: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... estabelecida na Emenda Constitucional nº 47/05 e, desse modo, tem o direito de receber proventos ...
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Decisão da Presidência nº 1167608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... (eDOC 47, pp. 1-10) Não houve oposição de embargos de ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput e 40, § 8º ... no acórdão supra transcrito, a Emenda Constitucional nº 41-2003 acabou com as ... A Emenda Constitucional nº 47, de 05-07-2005, criou novas regras de transição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5015607-43.2015.4.04.7000),07-02-2018
... -se aplicar a previsão das EC's n° 41/2003 e 47/2005 aplicando-se, conforme o caso, o percentual ... de óbitos verificados a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 (EC ... , a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 (EC 47/2005), cuidou de amenizar os ...
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RETIFICAÇões
... lê:"( ... ) com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003 - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ART. 3º DA EC N. 47/2005 - REGRA DE TRANSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA - PARIDADE - DESCABIMENTO - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não obstante a Emenda Constitucional n. 41/2003 tenha posto fim
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Decisões Monocráticas nº 1262897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação ... da aposentadoria do demandante, ocorrida em 07/05/2009 ... Sobre o tema, assim dispõe a Lei nº ... ão original) foi mantida até o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, lembrando ... , com a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, foram criadas novas regras de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Do ponto de vista ... DJe 05.6.2015, destaquei) ... Da ementa do acórdão ... moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados ... Unidos a ideia ... -
PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Portarias de 30 de janeiro de 2019
... do INSS, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... eJUD TJRJ 29/01/2021 14:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ...