emenda inicial prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. O artigo 284 do CPC, ao determinar que o juiz fixe prazo para a parte proceder à emenda da petição inicial, sempre que esta não atender aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC ou apresentar-se eivada de vícios capazes de dificultar o julgamento de mérito, somente tem aplicação
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC - ... CPC, ao determinar que o juiz fixe prazo para a parte proceder à emenda da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...
... contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória ... a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso trata-se de causa de ... -
Acórdão Nº 0040414-45.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PRAZO DILATÓRIO QUE ADMITE A AMPLIAÇÃO...
... ÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE ... -
Acórdão Nº 0933591-17.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0939032-76.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0943702-60.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0946910-52.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0939945-58.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0943055-65.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0914785-31.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0906113-34.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0910525-47.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0939324-61.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0944547-92.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0935002-95.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0929595-11.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0931705-80.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... ÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – ... DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO ... PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0940263-41.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0924697-52.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0930607-60.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0940422-81.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... ÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – ... DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO ... PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0943149-13.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0946903-60.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0914715-14.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA POR OUTRO ...
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Acórdão Nº 0937605-44.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2022
... EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM ... PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA POR OUTRO ...