emenda inicial prazo
-
Acórdão Nº 5029471-64.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE EMBORA TENHA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE", FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-36/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA PROJEÇÃO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 487, § 1º, DA CLT DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SBDI-1 DO TST. 1. Merece ser desconstituída, por violação dos arts. 487, § 1º, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, a decisão que entendeu que o...
... CONT A GEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 7º, XXIX, DA ... , da Carta Magna, a partir da redação da Emenda ... Constitucional nº 28/00, culmina no ento de que o termo inicial do prazo prescricional para efeito de ajuizamento ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos à Tafic não pagos na forma e prazo determinados sofrerão acréscimos de acordo com ... provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada cargo ... § 3o O ... /Emendas/Emc/emc41.htm> e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088104020164058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808810-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGDA MARIA COELHO MACIEL e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMENDA À INICIAL....
... do mérito, por deixar esta de emendar a inicial no prazo assinalado, para que trouxesse aos ... ART. 321 DO CPC. EMENDA À I NICIAL ... INTIMAÇÃO REALIZADA. DECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0208565-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
Processo: 0208565-02.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: José Glauber Lima AndradeApelado: Companhia Excelsior de Seguros S/AEMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verifica-se que o juízo de planície determinou a emenda da inicial, abrindo prazo para tal providência,
... mérito, por indeferimento da petição inicial ... Em razões recursais, a parte apelante ... emenda da petição inicial ... Verifica-se que o ... abrindo prazo para tal providência, quedando-se inerte o autor ... -
Acórdão Nº 5009475-80.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA/AGRAVADA ACERCA...
-
Acórdão Nº 0000888-77.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS - MANDATO SEM PRAZO DE VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DE PARADEIRO SOB RESPONSABILIDADE DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. Descabe ao juiz da causa, determinar a emenda da inicial, para juntada de procuração atualizada, quando inexiste no mandato, prazo de
... anômala, pela falta de atendimento da emenda à inicial, no sentido de que a parte trouxesse ... há mais de um ano, aquele não possui prazo de validade, o que o torna vigente por tempo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9058-87.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBJETO. INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. A leitura da inicial permite aferir que a pretensão se dirigiu à desconstituição do acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região, que substituiu a sentença (art. 1.008 do CPC) como decisão...
... inicial permite aferir que a pretensão se dirigiu à ... a concessão de prazo para emenda da inicial ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0000467-71.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. PATRONO DA AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado a quo extinguiu a ação por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. 2. A autora fora devidamente...
... corretamente, considerando que determinou emenda à inicial, deferiu dilação de prazo conforme ... -
Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...
... de prazo ... -
Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de...
... prazo razoável entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014905720174058308), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801490-57.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA ADVOGADO: José Cícero De Melo PROCURADOR CIVIL: ALCIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Leonardo Bahia Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... EMENDA À INICIAL UM DIA ÚTIL APÓS O PRAZO CONSIGNADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 309-55.2016.5.10.0002) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. DEFICIÊNCIA DAS PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DE MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 321 DO CPC/2015. No caso, a pretensão autoral consiste no pagamento de multa...
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E ... -
Acórdão nº 2011/0247410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCID
... INICIAL ... DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ... 115.501/SP, segundo o qual o prazo ... -
Acórdão Nº 0153035-71.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE 5 DIAS PARA EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo n° 0153035-71.2019.8.06.0001), objurgando
... CONCESSÃO DE 5 DIAS PARA EMENDA À INICIAL ... DISSONÂNCIA ... PROCEDENDO ... específico ... de 15 dias ... Referido prazo possui natureza própria, de modo a somente ser ... -
Acórdão Nº 0040414-45.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PRAZO DILATÓRIO QUE ADMITE A AMPLIAÇÃO...
... ÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA DA INICIAL. TESE ... -
Acórdão nº 0000312-72.2009.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRESTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO EXTINTO BANEB. CESSÃO DO CRÉDITO PARA ATUAL AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA DESENBAHIA. JUNTADA COM A INICIAL APENAS DA CÓPIA DA NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL
... JUNTADA ... COM A INICIAL APENAS DA CÓPIA DA NOTA ... PROMISSÓRIA ... INOBSERVÂNCIA DO ... DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA ... EXECUÇÃO NO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-18/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...
... INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASS I VO ... DESOBEDIÊNCIA À DETERMIN A ÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA ... CAUSA - ... prazo para publicação do edital de citação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-68.2017.5.06.0014), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A peça de ingresso, no processo do trabalho, deve observar os princípios da simplicidade e da informalidade, mas sem deixar de lado a exigência que a reclamante decline seu pedido, de forma integral, com a apresentação da necessária causa
... PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...
... contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória ... a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso trata-se de causa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. O artigo 284 do CPC, ao determinar que o juiz fixe prazo para a parte proceder à emenda da petição inicial, sempre que esta não atender aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC ou apresentar-se eivada de vícios capazes de dificultar o julgamento de mérito, somente tem aplicação
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC - ... CPC, ao determinar que o juiz fixe prazo para a parte proceder à emenda da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...
... IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... , não se cogitando da concessão de prazo à parte autora para emenda, fora das situações ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR - AUSENCIA DA INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU SUCESSORES - EMENDA DA INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em que pese a lei das execuções fiscais, em seu art. 4º, inciso
-
Acórdão nº 1.0000.21.033026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ART. 330, § 2º DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.033026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ART. 330, § 2º DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, a...