emissão da nota promissória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE.TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAAUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO FORMAL QUE TORNA O TÍTULO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO - VERIFICAÇÃO DO DADO FALTANTE POR OUTRO MEIO - BEM IMÓVEL - PENHORA - NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O emitente é parte legítima para integrar a ação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO - VERIFICAÇÃO DO DADO FALTANTE POR OUTRO MEIO - BEM IMÓVEL - PENHORA - NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O emitente é parte legítima para integrar a ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGADA-EXEQUENTE.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS FUNDADA NA PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E NA "SUPRESSIO". TESE INSUBSISTENTE. EMBARGOS OFERTADOS DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NORMA DO ARTIGO 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.MÉRITO. PENHORA SOBRE COTAS SOCIETÁRIAS OBJETO DE CONTRATO CESSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA. É POSSÍVEL FIGURAR NO POLO PASSIVO SE BENEFICIADA PELO EMPRÉSTIMO. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMISSOR DA NOTA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO A SER APURADA NO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE REVELA QUE INCUMBE, TÃO SOMENTE, AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos. Data da emissão. Requisito legal. Ausência. Não sanável. Precedentes. Inexigibilidade. Configurada. Ausência de pressuposto processual. Extinção do feito. Devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Consoante o artigo 344 do código de...

Recurso de Apelação Cível n. 0003971-40.2019.8.11.0003 – Aripuanã.Apelante: Wilson Coletti de Jesus. Apelado: José Arnaldo Pontin.E M E N T AEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –NOTA PROMISSÓRIA – DATA DA EMISSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) – DECRETO N.º 57.663/1966 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ausência dos requisitos da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA DÍVIDA PENDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. As alegações da inicial não se sustentam, na medida em que a autora não logrou êxito em demonstrar o pagamento dos meses de locativos em aberto exigidos pela parte adversa. Hipótese em que é

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. AUSENCIA NA NOTA DO LOCAL E DATA DE EMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Pedido de produção de prova testemunhal. Provas suficientes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, nos quais a parte embargante, ora agravante, sustenta a necessidade de produção de prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA CONSTITUTIVA MANTIDA. 1. Não há falar em prescrição da nota promissória emitida em 17.08.2009, tendo em vista o ajuizamento da ação monitória em 1º.04.2013, antes do decurso do prazo quinquenal disciplinado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA...

Embargos à execução. Nota promissória. Ausência da causa debendi. Pessoa interditada. Incerteza da obrigação. 1. É possível debater a causa debendi de nota promissória que ainda não circulou. 2. Comprovado o estado de incapacidade da executada, quando realizado o suposto empréstimo que originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada à incerteza da obrigação, impõe reconhecer a...

Execução. Nota promissória. Ausência da causa debendi. Pessoa interditada. Incerteza da obrigação. 1. É possível debater a causa debendi de nota promissória que ainda não circulou. 2. Comprovado o estado de incapacidade da executada, quando realizado o suposto empréstimo que originou a emissão da nota promissória por seu procurador, aliada à incerteza da obrigação, impõe-se reconhecer a ausência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. NOTA PRIMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO PELA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TERIA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO - ÔNUS DO QUAL O APELANTE SE DESINCUMBIU - SENTENÇA REFORADA - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO A NOTA PROMISSÓRIA QUE INSTRUI A LIDE, CONVERTE O MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO, BEM COMO JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE-RECONVINTE.ARGUMENTOS QUANTO AO VÍCIO OCULTO CONTIDO NO AUTOMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA.1. PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DOS EMBARGANTES COMPROVAREM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGANTES QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA, ALEGANDO PAGAMENTO PARCIAL, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DO DEVEDOR (CPC, ART. 373, INC....

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Direito civil. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da inicial. Não configurada. Nota promissória. Causa debendi. Irrelevante. Ônus da prova. Réu. Quitação. Não cumprido. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Ajuizada ação monitória devidamente instruída com documento escrito sem força...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA APARELHADA POR CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. 1. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. A DESPEITO DA EXIGÊNCIA, PELO ART. 784, III, DO CPC, DE ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS PARA QUE SEJA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DA TUTELA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.3)...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Art. 919, § 1º, do cpc. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 919, § 1º, do cpc determina que, a requerimento do embargante, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos...