empresa pública unipessoal
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A atuação empresarial do estado e o papel da empresa estatal
@1. A inserção da empresa estatal na Administração Pública ... O Estado pode recorrer à forma societária para organizar tanto ... unipessoal que presta serviço de competência do ente controlador, pois a situação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 9400-36.2008.5.02.0015)
... EMPRESA" BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... \xC2" ... imotivada de empregados de empresa pública" e de sociedade de economia mista ... \xC2" ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100-68.2011.5.02.0072)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1841-03.2014.5.03.0108)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 538-77.2012.5.04.0016)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1976-31.2013.5.02.0026)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 442-87.2011.5.04.0019)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177-18.2015.5.02.0005)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1678-68.2013.5.09.0018)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 562-71.2013.5.04.0016)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2042-83.2011.5.07.0012)
... da dispensa imotivada de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista ... unipessoal proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto ...
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Muritiba - Vara c�vel
... e necessidade da medida, cuja utilidade pública já foi reconhecida pela ANEEL, requerendo a ... : Taina Carvalho Macedo (OAB:BA73658) Reu: Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh ... autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do ...
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Decisão Monocrática N° 07146881920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por Denise Soares Braz contra a r. sentença de ID 27526904 proferida pelo d. Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento ajuizada pela ora apelante em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com o objetivo, em suma, de ser convocada para a assinatura de contrato de trabalho por ter prestado concurso público...
... ) APELANTE: DENISE SOARES BRAZ APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH D E ... autorizado a criar empresa pblica unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5 do ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza federativa. 3.4.2.4.5 ... ábil: sua significação nas atividades pública e privada”. Revista Trimestral de Direito ... societária, inclusive a sociedade unipessoal, sociedades de economia mista admitem apenas a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... AO ARTIGO 351 DO CPC – DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA – RECURSO DESPRO- ... VIDO. Na ...
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Relatório e Voto com número 5482906-43.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-11-2023
... de recurso de apelação, interposto pela empresa BURITIS ... FOMENTO MERCANTIL LTDA, qualificada e ... lavratura de escritura pública de confissão de dívida com garantia ... , a qual é uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (evento 1, anexo 03), ... ou seja, constituída ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 889-69.2014.5.02.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.628. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que a...
... EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que ... não se reconheceu a ... -
Decisão Monocrática N° 07096571620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em sede de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da sociedade empresária CLÍNICA MÉDICA DO RIM LTDA, de titularidade unipessoal do devedor. Em
... MDICA DO RIM LTDA, de titularidade unipessoal do devedor. Em suas razes recursais (ID , o executado informa que o CNPJ da empresa foi aberto apenas para finalidade de domiclio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10110-90.2021.5.03.0106)
... ção da transcendência em sessão pública, com direito a ... sustentação oral e ... empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não ... se reconheceu a ...
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Acórdão Nº 4002919-50.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... DA SENTENÇA – DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL, POR TRATAR ... DA COISA JULGADA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA – AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXAME POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MANUTENÇÃO DO "DECISUM" TERMINATIVO – ...
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Acordao N° 1427306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Preclusão. Inexistência. Decisão extra petita. Inocorrência. Eireli. Extinção. Substituição por sociedade limitada unipessoal. Penhora das cotas. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Formalizada a penhora, o executado deve impugná-la por meio de simples petição nos autos e, em caso de manutenção da constrição
... UNIPESSOAL. PENHORA DAS COTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... jurídico a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ... integral, empresa pública, sociedade unipessoal incidental temporária e ... -
Acórdão Nº 0074709-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... PÚBLICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). INSURGÊNCIA CONTRA ... EXECUTADA TORNADA UNIPESSOAL EM RAZÃO DA MORTE DE ... OUTROS SÓCIOS, SEM ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20944-84.2015.5.04.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de ... EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ério de Oliveira faz parte da Universidade Federal da Bahia, e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, faz parte do Sistema Universitário ... 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 ...
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Contratos bancários
... o princípio da supremacia da ordem pública e o princípio da função social do contrato ... , por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem ... pode ser feito tanto na modalidade unipessoal (um único titular) quanto na modalidade coletiva ...