empresas estatais dependentes
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EMC 94 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.
... ípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II - até ...
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ACÓRDÃO Nº 1274/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2020
CONSULTA. MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. DÚVIDA ACERCA DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) PARA FINS ORÇAMENTÁRIOS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NORMATIVA. POSSIBILIDADE DE NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS NORMAS
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DECRETO Nº 6021, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societarias da União - Cgpar, e da Outras Providencias.
... com a governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de ... envolver empresas estatais federais dependentes, na forma definida pelo inciso III do art. 2o da ...
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ACÓRDÃO Nº 728/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-04-2019
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. INFORMAÇÕES ACERCA DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES E A EMPREGADOS PÚBLICOS POR EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES. PAGAMENTOS A EMPREGADOS PÚBLICOS EM PATAMARES SUPERIORES AO OBSERVADO NO SETOR PRIVADO. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS EM EMPRESAS QUE TIVERAM PREJUÍZO NO ANO RESPECTIVO. NECESSIDADE DE MELHORIA DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 549 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO. PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO QUE TRATOU DE AVALIAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS PELAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. SIGILO DE DOCUMENTOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. ACESSO A INFORMAÇÕES QUE NÃO POSSUAM CARÁTER SIGILOSO OU PESSOAL.
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ACÓRDÃO Nº 549 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-03-2021
PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO. PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO QUE TRATOU DE AVALIAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS PELAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. SIGILO DE DOCUMENTOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. ACESSO A INFORMAÇÕES QUE NÃO POSSUAM CARÁTER SIGILOSO OU PESSOAL.
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e ... XXV - manifestar-se ... de Pessoal nas ações e iniciativas dependentes de conhecimento e informações referentes às ...
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ACÓRDÃO Nº 8909/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-10-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS DIRIGENTES DA INB. CITAÇÃO E AUDIÊNCIAS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 171 DO TCU. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ NA CONDUTA DO EXPRESIDENTE DA INB. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. 1. A única hipótese admitida pela Súmula nº 171 do TCU para o pagamento da gratificação natalina a membro de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos ... § 1° As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XXI - à realização de ...
- Em vigor Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes responsáveis pelas ...
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ACÓRDÃO Nº 2600/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-10-2016
REPRESENTAÇÃO. DEST. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO A DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.355/1987. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA APENAS NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.355/1987, DESDE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO DE 20% PREVISTO NO §1º DO...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... pequenas empresas e das políticas de inovação, qualificação e ... dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, ... , autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades ... integrantes do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Do Ministério do Esporte ... Art. 31 ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém ... , autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades ... integrantes do ...
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Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... , de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas; ... II – as operações ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e ... II – as pessoas jurídicas e ...
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DECRETO Nº 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, No Ambito de Cada Ente da Federação, Nos Termos do Artigo 48, Paragrafo Unico, Inciso Iii, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
... , as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia ...
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LCP 156 de 28/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... ídos autarquias, fundações públicas, empresas ... , fundações públicas, empresas estatais ... ções públicas, empresas estatais dependentes ...
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Acórdão Nº 36375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional. Mandado de Segurança. Abertura de linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 1. Mandado de segurança ajuizado para compelir a União a abrir linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. 2. O refinanciamento das dívidas por meio de linha de crédito oferecida pela União é...
... Federação, autarquias, fundações e empresas ... estatais dependentes, o direito subjetivo à ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acordao N° 1313854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos mesmos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Rediscussão de matéria objeto de tese fixada pelo stf. Repercussão geral. Tema 864 - re 905. 357/rr. Efeito vinculante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de ?embargos de...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista” ... empresas estatais dependentes, observará o que dispõe a Lei ... -
Relatório e Voto com número 5455094-89.2022.8.09.0127 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA. LEI Nº 13.842/01. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO
... , as autarquias, as fundações e as empresas estatais ... dependentes. (…) Art. 46. Além da ... -
Execução trabalhista
... realidade, por exemplo, a hipótese das empresas de cartões de crédito que figuram como ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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EMC 95 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ... § 7º Nos três ...