empresas estatais dependentes
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... de saúde do empregado e de seus dependentes; dispensa imotivada sem a regular homologação ... como as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, consoante dispõe o § ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA N O 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
... a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em ... fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite ...
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... entes da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. A ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. A Resolução nº 43 do Senado ...
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Emenda inconstitucional amplia prazo para pagamento de precatórios
Opinião: Emenda inconstitucional amplia prazo para precatórios
... às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de crédito especial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao contribuinte, seu cônjuge e dependentes ... § 4º Não poderão ser abatidas da renda ... de direito público, inclusive emprêsas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80185-90.2020.5.22.0000)
... regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ... 1.4 - Apenas nos casos de empresas estatais dependentes, ... vinculadas a ente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios ...
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DECRETO Nº 10.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... , direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.§ ... 1994; eIII - os empregados de empresas estatais.§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, a ... se tratar de empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o pagamento ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes ... I – aproveitamento no serviço público, ... suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II – até 30% ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; ... V — aposentadoria com proventos ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; ... V — aposentadoria com proventos ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Contribuições do Forest Stewardship Council ao desenvolvimento sustentável: conjugação de interesses por mecanismos de governança
No contexto marcado pela transnacionalidade, surgem novos modos de normatização ambiental não mais marcados pelo poder estatal com seus instrumentos jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o Forest Stewardship Council (FSC), que se propõem a enfrentar questões complexas, como as ambientais, para as quais os instrumentos convencionais sozinhos não tê
... ditas voluntárias quanto à adesão, as empresas têm investido cada vez mais nessas estratégias, ... estatais, e que nem era possível resolvê-los apenas com ... fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de ... -
Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... X - ao pagamento de assistência ...
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O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?
O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento...
... Toda a atividade dos Ministérios, empresas estatais dependentes 2 , Órgãos da Presidência ... -
Decisão monocrática Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica ... de despesas com pessoal em empresas estatais dependentes vinculadas a ente federativo cujo ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... ípios-sede de Capitais com registro ativo no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e sem liquidação decretada em 10 de ... d.1) estatais dependentes; e ... d.2) estatais não dependentes; e ... e) a probabilidade de ...
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Direito Penal
... : Correlação Lógica entre Limites Estatais ao Direito de Punir e a Dignidade da Pessoa ... de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes ... (D) O tipo penal em ...
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Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... ária de controle judicial de processos estatais sancionatórios, que, para fins de conhecimento, ... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (delito especial próprio) ...
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Direito Financiero
... ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da ... , autárquicas, fundações e empresas estatais dependentes – art. 1º, §§ 2º e 3º da LRF; ...
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Decisão monocrática Nº 6129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, ...
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Acórdão Nº 1293453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a...
... pagamentos realizados pelas empresas estatais dependentes e por outras ... entidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000990-51.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...
... ) a s sociedades de economia mista e as empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica ... de despesas com pessoal em empresas estatais dependentes vinculadas a ente federativo cujo ... -
Administração indireta
... Indireta abarca o conjunto de entidades estatais, dotadas de personalidade jurídica própria, de ... de direito privado (como as empresas estatais), dependerá de “ lei que autorize” ... com recursos públicos (fundações dependentes), não interessando a personalidade de direito ...
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DECRETO Nº 10.690, DE 29 DE ABRIL DE 2021
... o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... 78. Despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes;” ... “82. Ações ...