empresas estatais dependentes
- Emenda Constitucional nº 94 de 2016
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... X - ao pagamento de assistência ...
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Decisões Monocráticas nº 36992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de crédito especial ...
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Decisão da Presidência nº 36992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de crédito especial ...
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Relatório e Voto com número 5772017-54.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
EMENTA: JEFP. DUPLO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO DIVERSO. PORTARIA 1.158 SEAD. EC 54/2017. ARTIGO 46, I E II DO ADCT GO. PROGRESSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITO FINANCEIRO. MARCO INICIAL. ENTENDIMENTO DA TUJ. SUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DATA INDICADA PELO ESTADO NO ATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA OMISSA. ARTIGO 1.013, §3º,...
... , as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. Parágrafo único. Para ... -
Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCENTE ENSINO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA. LEI Nº 13.842/01. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.
... fundações e as empresas estatais dependentes. ( ... ) Art. 46. Além da ... -
Relatório e Voto com número 5760400-97.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROMOÇÃO. PLANO DE CARREIRA. ART. 8°, DA LEI ESTADUAL Nº 13.842/01. ENQUADRAMENTO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. NÃO INCIDÊNCIA DA...
... , as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes ... (…) Art. 46. Além da ... -
Planejamento governamental
... e ao orçamento de investimento das empresas estatais. O orçamento da seguridade social não ... servidores, aos empregados e aos seus dependentes; Política de aplicação dos recursos das ...
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Decisão monocrática Nº 46066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... X - ao pagamento de ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém ... , autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades ... integrantes do ...
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Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
... as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição ...
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Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016. ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.
... ípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II - até ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... - dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; demonstrativo da estimativa ... para a cobertura de déficits das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, ... esta vedação a empresas estatais dependentes"; veda a assunção de obrigação, sem autorizaç\xC3" ...
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Execução trabalhista
... realidade, por exemplo, a hipótese das empresas de cartões de crédito que figuram como ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Emendas constitucionais
... ência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, ... por entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, ... suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II – até 20% ...
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Decisão monocrática Nº 44320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... ípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II ...
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Decisão monocrática Nº 37605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ...
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Decisão monocrática Nº 36678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... , bem como as autarquias, fundações e estatais dependentes destes entes públicos” (fl. 9, ... as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ...
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Decisão monocrática Nº 36853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ípios e às autarquias, fundações e estatais dependentes destes entes públicos. Norma que ... as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ...
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Decisão monocrática Nº 36970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ...
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Decisão monocrática Nº 36678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... , bem como às autarquias, fundações e estatais dependentes destes entes públicos” (fl. 9, ... as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ...
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Decisão monocrática Nº 36853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ípios e às autarquias, fundações e estatais dependentes destes entes públicos. Essa norma ... as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023