empresas estatais dependentes
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
... V – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ... Ou seja, os ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; ... V — aposentadoria com proventos ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; ... V — aposentadoria com proventos ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes (todos ... municipais): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010973920154058200), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Coordenação e Governança das Empresas Estatais. Em resumo: ... "( ... ) os nobres ... , fundações e empresas estatais dependentes; ... A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio ... -
Pacto da previdência solidária e ajuste fiscal
... como imóveis, dívida ativa, ações de empresas e recebíveis, com a correspondente aprovação ... por securitizadoras privadas ou empresas estatais não dependentes. O pagamento seria efetuado por ...
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Controle público de projetos de infraestrutura
... nas auditorias internas realizadas nas empresas, nas obrigações das sociedades anônimas de ... fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite ...
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Decisão monocrática Nº 5715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ... § 7º Nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 44400-03.1988.5.10.0007)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DOS ADIANTAMENTOS DE 90%. REAJUSTE SALARIAL. PARÂMETRO. SALÁRIO DEVIDO EM 1986 OU EM 2002, ANO DA IMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETRO CORRIGIDO EM 2009. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10...
... pagamentos de débitos judiciais pelas empresas estatais dependentes seria praticamente ... -
Acórdão Nº 0020077-32.2021.5.04.0010 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
... Orçamentária de 2019, no âmbito das Empresas Estatais Dependentes" (Id f97d9a4) ... O ofício ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11007-68.2020.5.15.0123)
... , nas autarquias, nas fundações e nas empresas estatais ... dependentes: I - a ...
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Resoluções. Resolução nº 07
... e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes ... A Câmara de Gestão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20920-19.2020.5.04.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pelo reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor atribuído à causa de R$
... de Empresas Estatais Dependentes ... " vinculadas ao ... -
Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... , Rio de Janeiro, em 1992 (ECO-92), onde empresas e sociedade em geral passaram a compreender ... Portanto, as escolhas estatais em todos os campos de sua atuação devem se ... fundacional e pelas empresas estatais dependentes. E no art. 2º desse Decreto prevê que estes ... -
Legislação
... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... , aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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Legislação
... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... , aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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Legislação Complementar
... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... , aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Governo acredita que o arcabouço será aprovado e que a maior negociação será sobre o espaço para gastos
... Os gastos com o aumento de capital de empresas estatais no dependentes do Tesouro Nacional ...
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Da legalidade da concessão de desconto pelas concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta para a realização de acordos judiciais e extrajudiciais
Este trabalho visa demonstrar a viabilidade de uma política de acordos desburocratizada e flexível por parte de concessionárias de energia elétrica integrantes da administração pública indireta, quanto aos débitos oriundos do consumo de energia elétrica. Visa demonstrar a inaplicabilidade do princípio da indisponibilidade do interesse público dentro da esfera patrimonial, desconfigurar a renúncia
... ública direta, entes descentralizados e empresas dependentes, conforme preceitua seu artigo 1º, ... , autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; [ ... ] ... Na sequência, o inciso ... -
Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime ... , sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes”. (grifo nosso) ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001571-32.2021.5.00.0000)
... Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do ... , a atual LRF, que se aplica às empresas estatais dependentes, nos termos de seu art. 1º, § 3º, ...
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Da tributação e do orçamento
... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial ... , autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, ...
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Da tributação e do orçamento
... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial ... , autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, ...
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DECRETO Nº 6021, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societarias da União - Cgpar, e da Outras Providencias.
... com a governança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de ... envolver empresas estatais federais dependentes, na forma definida pelo inciso III do art. 2o da ...