empresas estatais dependentes
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Administração indireta
... Indireta abarca o conjunto de entidades estatais, dotadas de personalidade jurídica própria, de ... de direito privado (como as empresas estatais), dependerá de “ lei que autorize” ... com recursos públicos (fundações dependentes), não interessando a personalidade de direito ...
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DECRETO Nº 10.690, DE 29 DE ABRIL DE 2021
... o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... 78. Despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes;” ... “82. Ações ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; ... V — aposentadoria com proventos ... suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; (Incluído pela Emenda ...
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Portarias. PORTARIA_225_2023___PUBLICACAO
... empresas estatais dependentes ... A SECRETÁRIA DE ...
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Resoluções. Resolução nº 01 - Passagens e Hospedagens - 15-02-2022
... empresas estatais dependentes ... A Câmara de Gestão ...
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Portarias. PORTARIA_N__017
... empresas estatais dependentes ... SECRETÁRIA DE ESTADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20240-34.2020.5.04.0014)
... de Empresas Estatais Dependentes" ... vinculadas ao ...
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Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A...
... de Administração Pública e de Empresas (FGV/Rio). Membro do Instituto Brasileiro de ... com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. No campo estritamente ... -
Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas; e ... 6 - amortização da dívida ... Art. 5º ... benefícios a seus servidores e dependentes", por intermédio de serviços próprios ... § 2\xC2" ... de Dispêndios Globais das empresas estatais que não integram os orçamentos fiscal e da ...
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Legislação Complementar
... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... , aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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Decisão monocrática Nº 5633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ... § 7º Nos ...
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Decisão monocrática Nº 5658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ... § 7º Nos ...
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Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ... sejam parte; ... -
PGR questiona uso de depósitos judiciais para quitar precatórios
PGR questiona uso de depósitos judiciais para quitar precatórios
... relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais ... A EC ... se refiram a autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Quanto aos demais ... -
Novo Regime de Exceção Fiscal da LC 173/2020 surge em boa hora
André Maluf: O Novo Regime de Exceção Fiscal da LC 173/2020
... empresas" estatais dependentes; IV - assunção de obrigaç\xC3" ... -
PGR questiona sete normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais
PGR questiona sete normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais
... o estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte, em processos ... -
Lei de Responsabilidade Fiscal
... empresas estatais dependentes, e ainda os Poderes ...
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Outros. Resolucao_n__01_2023_estabelece_as_cotas_trimestral_de_diarias_passagens_e_hospedagens_primeiro_semestre_do_ano_de_2023
... fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes ... A Câmara de Gestão ...
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Portarias. PORTARIA_N._345_2023___ECONOMIA
... nas empresas estatais dependentes ... A SECRETÁRIA DE ...
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Outros. Resolucao_n__14_2022_altera__a_cota_de_diarias_passagens_e_hospedagens
... fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes ... A Câmara de Gestão ...
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Portarias. Portaria_nA__089_2023
... empresas estatais dependentes ... A SECRETARIA DE ...
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
... V – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ... Ou seja, os ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; ... V — aposentadoria com proventos ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... íveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle ... e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; ... V — aposentadoria com proventos ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...