Empréstimo de uso
- Acórdão Nº 5015613-43.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão nº 2005/0129754-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.269881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - É válida a contratação de empréstimo consignado realizada em terminal eletrônico de autoatendimento da instituição financeira,...
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Acórdão nº 1.0000.22.269881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - É válida a contratação de empréstimo consignado realizada em terminal eletrônico de autoatendimento da instituição financeira,...
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Acórdão Nº 0203466-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PARA USO ATRAVÉS DE CARTÃO BNDES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. ARTS. 130 E 330 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE
... Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO PARA ... USO ATRAVÉS DE CARTÃO BNDES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO ... ARTS ... -
Acórdão nº 2014/0270831-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO ... SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0102230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CETEL CERAMICA DE TELHAS LTDA ... : ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão nº 2014/0296889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO" COMPULSÓRIO ... SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS.\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0295515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.196198-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FATO NÃO PROVADO - INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
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Acórdão nº 1.0000.21.245027-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - VALIDADE DO CONTRATO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação recursal, quando a
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Acórdão nº 1.0352.18.003091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. USO DO CARTÃO BANCÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO.Apesar de pouco atacar os fundamentos do apelo, não houve ofensa ao principio da dialeticidade.O usuário responde pelo...
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Acórdão nº 1.0000.20.544482-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. PAGAMENTOS, SAQUES E EMPRÉSTIMO CONTRATADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, POR MEIO DE SENHA PESSOAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DÉBITO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA.É dever do titular do cartão a sua conservação e guarda, motivo pelo qual não é possível responsabilizar a instituição financeira pelos saques, pagamentos e empréstimo realizado em...
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Acórdão nº 1.0000.20.544482-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. PAGAMENTOS, SAQUES E EMPRÉSTIMO CONTRATADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, POR MEIO DE SENHA PESSOAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DÉBITO COMPROVADO. COBRANÇA DEVIDA.É dever do titular do cartão a sua conservação e guarda, motivo pelo qual não é possível responsabilizar a instituição financeira pelos saques, pagamentos e empréstimo realizado em...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ...
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Acórdão nº 1.0342.16.002120-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA. O fato das operações bancárias questionadas de empréstimos terem sido efetuadas mediante a utilização de cartão e senha do correntista, que é pessoal e intransferível, sem notícias de ocorrência de fraude, nem tampouco indícios de...
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Acórdão nº 1.0342.16.002120-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA. O fato das operações bancárias questionadas de empréstimos terem sido efetuadas mediante a utilização de cartão e senha do correntista, que é pessoal e intransferível, sem notícias de ocorrência de fraude, nem tampouco indícios de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005671620164058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000567-16.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
... sentença condenou a apelada Célia Maria Pereira de Melo tão somente pela prática de crime de estelionato, em razão da obtenção de empréstimo" fraudulento, reconhecendo a aplicação do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso. Ocorre que, para aplicação do princ\xC3" ... - Acórdão Nº 0300235-37.2018.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Nº 5012784-29.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ção por abalo moral, demanda na qual se discute a (in)existência de negócio jurídico firmado entre as partes para a concessão de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário; bem como a necessidade de devolução de valores cobrados indevidamente e os danos anímicos ...
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Acórdão Nº 5001864-87.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... ,33, que idntica ao valor da soma das parcelas de outros 7 (sete) emprstimos consignados normais registrados sob o cdigo "216 -CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO". E no demais frisar que em todo o perodo desde a contratao nunca houve qualquer desconto do benefcio previdencirio do(a) requerente alm ...
- Acórdão Nº 0301270-09.2017.8.24.0046 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5000697-81.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão nº 1.0352.16.001587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA. O fato da operação bancária questionada, de empréstimo consignado, ter sido efetuada mediante a utilização de cartão e senha do correntista, que é pessoal e intransferível, sem notícias...