emprestimo prescricao
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Processo nº 0049540-15.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... EXTRAJUDICIAL. ... EMPRÉSTIMO. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 0005944-76.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ...
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Acórdão Nº 0124837-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ...
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Acórdão nº 2011/0061123-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE ...
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Acórdão nº REsp 1245320 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0192226-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE DA IDENTIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... APRESENTADO COM ... -
Acórdão Nº 0201264-70.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
... PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES ... -
Decisão Monocrática Nº 0129380-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
... BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO" QUESTIONADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ... TERMO - ÚLTIMA PARCELA ... \xE2" ...
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Acórdão Nº 0712393-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO BANCO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO EXCLUÍDO DO SFN. LIMITAÇÃO A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS
... : Direito Civil ... MONITÓRIA ... MONITÓRIOS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL A ... -
Acórdão nº 1037154-31.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-15.2014.5.06.0011), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais decorrente da realização de empréstimos consignados simulados em nome dos empregados, com posterior inscrição dos seus nomes em cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA), o início da
... SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050324-64.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO BENEFÍCIO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo ... § 5º Os bens adquiridos por meio de consórcio ou arrendamento ...
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Acórdão Nº 0010411-17.2016.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (ART. 27, CDC + SÚMULA 297/STJ). INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. HISTÓRICO DE DESCONTOS ANEXADO À INICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL
... EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0050500-55.2021.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO
... CONSIGNADO ... BENEFÍCIO ... PRESCRIÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONFIGURADA ... TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2006/0193647-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE ...
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Acórdão nº 1029274-17.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1029274-17.2022.8.11.0041APELANTE: MARIA CONCEIÇÃO LEAL FERREIRAAPELADO: BANCO PAN S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO...
... - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADAS – MÉRITO - EMPRÉSTIMO" CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0453.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do...
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Acórdão nº 1.0453.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do...
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Acórdão Nº 0001289-17.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... é inconteste e decorre da formação irregular do contrato de empréstimo consignado, o qual ocasionou abalo emocional e enorme preocupação à ...
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Acórdão Nº 0008235-60.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 27, CDC. ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ART. 27, ... -
Acórdão Nº 0000543-41.2017.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DESCONTO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0053857-94.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MUTUÁRIA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA ... MUTUÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004993-93.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-05-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 27, CDC. ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DE CONTRATAÇÃO
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ART. 27, ... -
Acórdão Nº 0000019-75.2015.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-04-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 27, CDC. ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU EM SEDE DE
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ART. 27, ...