emprestimo prescricao
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Acórdão Nº 0727451-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... JURÍDICA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM ...
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Acórdão Nº 0008285-57.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Apelante menciona que a demanda de origem trata a respeito de empréstimo consignando que alega não ter contratado, sendo que o Magistrado singular ...
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Decisão Monocrática Nº 0012501-89.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO.ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTA AUTORA.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, CDC. NÃO ... -
Acórdão Nº 0002079-11.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... descontos indevidos em seu benefício, uma vez foi realizado empréstimo fraudulento, incontestável o cabimento de danos morais que devem punir o ...
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Decisão Monocrática Nº 0014262-24.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO.ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ANALFABETO. NÃO VERIFICAÇÃO. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, CDC. NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0011851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS ...
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Acórdão Nº 0120227-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... Apelado: Francisca Fracinete de Freitas ... CONSIGNADO ... EMPRÉSTIMO ... CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO ... TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A ...
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Acórdão Nº 0037294-30.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA Nº 43/STJ.
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA. TERMO A QUO. CINCO ANOS ... -
Acórdão Nº 0200728-36.2022.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ... PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0022076-31.2016.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO; NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO; NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE ... TRATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004113-04.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017893-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANALFABETA - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. O contrato bancário de empréstimo consignado envolve prestações de trato sucessivo, de modo que o termo inicial do prazo...
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Acórdão Nº 0012490-16.2017.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG DIANTE DE SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA (ART. 27, CDC). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO REFERENTE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ITAÚ CONSIGNADO S/A. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... CONFIGURADA (ART. 27, ... -
Acórdão Nº 0005944-76.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ...
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Acórdão Nº 0124837-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
... AGRAVO INTERNO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE ... CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ...
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Acórdão Nº 0201264-70.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
... PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES ... -
Processo nº 0049540-15.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... EXTRAJUDICIAL. ... EMPRÉSTIMO. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 0192226-65.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE DA IDENTIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ... APRESENTADO COM ... -
Decisão Monocrática Nº 0129380-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
... BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO" QUESTIONADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ... TERMO - ÚLTIMA PARCELA ... \xE2" ...
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Acórdão Nº 0712393-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO BANCO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO EXCLUÍDO DO SFN. LIMITAÇÃO A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS
... : Direito Civil ... MONITÓRIA ... MONITÓRIOS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL A ... -
Acórdão nº 1037154-31.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-15.2014.5.06.0011), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais decorrente da realização de empréstimos consignados simulados em nome dos empregados, com posterior inscrição dos seus nomes em cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA), o início da
... SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SCPC E NO SERASA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050324-64.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0010411-17.2016.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (ART. 27, CDC + SÚMULA 297/STJ). INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. HISTÓRICO DE DESCONTOS ANEXADO À INICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL
... EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0050500-55.2021.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO
... CONSIGNADO ... BENEFÍCIO ... PRESCRIÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONFIGURADA ... TERMO A QUO. 5 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ...