emprestimo prescricao
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Acórdão nº 2006/0234598-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO SOB O REGIME DOS ...
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Acórdão Nº 0001676-91.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... seus proventos de aposentadoria, em razão de um contrato de empréstimo consignado (contrato nº 551162978), postulando pelo reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2015/0085790-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMULATIVO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E ... EMPRÉSTIMO". CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE ATÉ O ... ADVENTO DA LEI N.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EMPRÉSTIMO - DÍVIDA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. À pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento público ou particular incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5?, I do CC, cuja contagem possui...
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Acórdão nº 1.0000.22.024078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EMPRÉSTIMO - DÍVIDA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. À pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento público ou particular incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5?, I do CC, cuja contagem possui...
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Acórdão nº 1.0000.22.245636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUB-ROGAÇAO. 1 - O art. 206, § 5º, I, do Código Civil dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o prazo oponível para a seguradora sub-rogada. 2 - Havendo contrato de seguro de crédito, a...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395175 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ ...
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Acórdão Nº 0000684-08.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo consignado não contratado, postulando, portanto, pela repetição na ...
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Acórdão nº 2005/0085014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ...
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Acórdão Nº 0000440-55.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO ...
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Acórdão nº 50002344520178210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OS DEMANDADOS. EMBORA O EMPRÉSTIMO TENHA SIDO VERBAL, DIANTE DA TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO, CABIA À PARTE RÉ COMPROVAR QUE OS VALORES LHE FORAM FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELA AUTORA, SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE...
... Afirmam que não se trata de empréstimo, e sim de valor oriundo de quinhão ao qual mereciam receber quantia ... -
Acórdão nº 50921958520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... -
Acórdão Nº 0002361-64.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... DESCONTO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO ...
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Acórdão nº 2003/0126372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.123487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A teor da norma insculpida no art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do momento em que o...
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Acórdão nº 1.0000.19.123487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A teor da norma insculpida no art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do momento em que o...
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Acórdão nº 50685808920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL A SER CONTADO DO ÚLTIMO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... de ideias, este Tribunal vem declarando que, em contratos de empréstimo, o prazo da prescricional da cláusula contratual abusiva é o ordinário, ... -
Acórdão nº 52207856920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Da prejudicial de prescrição. Tratando-se de revisional de contrato de empréstimo, sob o fundamento de presença de cláusulas abusivas no instrumento, é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, que se inicia na data de...
... EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS ... -
Acórdão Nº 0054081-32.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - TEORIA DA ACTIO NATA AFASTADA - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo para exercer a pretensão de reparação de danos decorrente de alegada ausência de contratação é...
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Acórdão nº 1.0000.21.257528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - TEORIA DA ACTIO NATA AFASTADA - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo para exercer a pretensão de reparação de danos decorrente de alegada ausência de contratação é...
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Acórdão nº 2008/0271527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS QUE NÃO CONSTARAM DO ...
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Acórdão Nº 0015247-02.2007.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023
... CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO ... ACOLHIMENTO. BUSCA DE ...
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Acórdão Nº 0000663-56.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO ... DO DIREITO AUTORAL AFASTADA. CAUSA MADURA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053478-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. - Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória e compensatória em ação em que se discute a regularidade de descontos efetuados por instituição bancária, considerando que