encargos salariais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002797-79.2011.5.06.0192 (01245-1989-171-06-00-9)), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS - DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. 1. Havendo sido comprovado que o empregado substituto não incorporava todas as atribuições do substituído durante seu período de férias, visto que seus encargos eram repartidos/distribuídos entre outros empregados, entendo ser indevido o reconhecimento das diferenças salariais decorrentes dessa substituição em...
... í do durante seu per í odo de f é rias, visto que seus encargos eram repartidos/distribu í dos entre outros empregados, entendo ser ido o reconhecimento das diferen ç as salariais decorrentes dessa substitui ç ã o em car á ter parcial ao reclamante ... -
Decisão Monocrática Nº 4000024-66.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 31-05-2017
... a incidência de ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST, Tributos e Encargos Salariais, salientando que o Superior Tribunal de Justiça assinalou as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017737320134058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801773-73.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PETRUCIA BARBOSA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Michele Fontes Gomes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE
... os índices que foram aplicados para reajustamento dos encargos mensais por aqueles que reflitam a variação do salário das categorias ... ii) ao se apurar os aumentos salariais dos mutuários, a perícia deve desconsiderar adicionais eventuais e/ou ... -
Acórdão Nº 0001988-09.2011.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM O MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, DA CARTA MAGNA. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS TRABALHISTAS DO PERÍODO TRABALHADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA. APELAÇÃO
... 37, IX, DA CARTA MAGNA. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS SALARIAIS E ... ENCARGOS TRABALHISTAS DO PERÍODO TRABALHADO. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-58.2014.5.06.0005), 21-08-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO. A contraprestação pecuniária percebida pelo empregado, no período em que esteve pré-avisado da despedida, integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, as repercussões das horas extras, bem como, das dobras...
... assim, as repercussões das horas extras, bem como, das dobras salariais deferidas sobre o aviso prévio trabalhado devem constituir a base de culos dos encargos previdenciários. Recurso provido, no aspecto ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0302620-81.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. CONHECIMENTO OBSTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO
... residem desde 2010, e que o pagamento foi mediante permuta com encargos trabalhistas (horas extras, comisses, entre outros), decorrentes da relao ... E VENDA DE IMVEIS COM PAGAMENTO MEDIANTE PERMUTA DE DIFERENAS SALARIAIS E OUTROS ENCARGOS TRABALHISTAS. IMVEIS COM VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O ... -
Acórdão Nº 0715793-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-11-2019
... RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM DEFINIÇÃO DOS ... ENCARGOS DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-699-52.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE QUANTO AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTS. 71, § 2.º, DA LEI N.º 8.666/93 E 31 DA LEI N.º ... Havendo condenação no pagamento de parcelas salariais após a extinção dos contratos (de emprego e de prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066196-78.2022.8.19.0000 (Cível), 21-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito administrativo. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (FUNDERJ). Gratificações de encargos especiais. Verbas de caráter genérico concedida a todos os servidores. Reajustes salariais disfarçados. Alegação do agravante de existência risco de pagamento em duplicidade. Parcelas com origens e fundamentos diversos. Lei estadual 1.178/90.
... Janeiro (FUNDERJ). Gratificações de encargos especiais. Verbas ... de caráter genérico concedida a todos os s. Reajustes ... salariais disfarçados. Alegação do agravante de existência risco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
... acessórios, assim considerados os prêmios de seguros, eventuais encargos moratórios e a contribuição para o Fundo de Compensação de s Salariais - FCVS, quando devida ... No alusivo às parcelas de amortização, a mesma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL -PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI N.º 11.738/08 - ORIENTAÇÕES DO STF - EFICÁCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO BASE - DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS - PROPORCIONALIDADE DA JORNADA - PEDIDO PROCEDENTE, EM...
... condenar o Municpio ru ao pagamento das diferenas salariais referentes ao vencimento bsico dos profissionais do magistrio pblico da ... Quantos aos encargos moratrios incidentes, tambm nada a alterar, tendo em vista que o d ... -
Acordao N° 1376829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de terceirização de mão de obra. Zeladoria patrimonial em condomínio. Pedido de rescisão de contrato por culpa do fornecedor. Reconvenção pelo pagamento de faturas e rescisão por culpa da contratante. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Extinção parcial da reconvenção, sem resolução de mérito. Litispendência. Reiteração de pedido já formulado em...
... INADIMPLEMENTO ... REITERADO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE CULPA DO ... CONDOMÍNIO PELA ... expressamente condicionada à comprovação das obrigações salariais e encargos ... sociais inadimplidos pela apelante, além de haver ... -
Acórdão nº 2006/0131839-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO A INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas ...
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Acórdão nº 2007/0015109-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sofre os efeitos da sucumbência na hipótese de procedência, ... ção financeira, na medida em que a redução do valor dos encargos mensais tem como conseqüência a majoração do saldo devedor residual, ...
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Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... desenvolvimento dos encargos que se lhe ... atribuem ... SALARIAIS – INCIDÊNCIA DAS HORAS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.632502-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. SÚMULA Nº 378 DO STJ ... ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ...
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Acordão nº 0134800-42.2008.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Febrero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Comissões. Diferenças Salariais. Os encargos financeiros decorrentes de vendas a crédito, fazem parte do risco do empreendimento, razão pela qual não podem ser descontados do valor das vendas para o fim de cálculo das comissões. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Horas Extras. São inválidos os cartões-ponto anotados em única assentada comprovada por
... perito contábil, a reclamada descontava do valor das vendas os encargos financeiros com as operadoras de cartão de crédito. Ao ser questionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do TST; (c) incompatibilidade entre o deferimento de diferenças salariais pelo piso aplicável aos empregados da TELEMAR e a incorporação da ... firmado entre as partes tinha por objetivo apenas diminuir os "encargos sociais e demais contribuições decorrentes do contrato de trabalho", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-19.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem, com base no exame da prova dos autos, concluiu os valores pagos ao OGMO a título de -Fundo de Natureza Não Salarial- pelos operadores portuários foram corretamente repassados aos trabalhadores avulsos, consoante disposto na cláusula 16ª do acordo coletivo de trabalho, e que não foi identificado o suposto...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem, com base no exame da prova dos autos, concluiu os ... , e que não foi identificado o suposto desconto a título de encargos trabalhistas e previdenciários no percentual de 64,96%. Nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2100-06.2008.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Veja-se, a...
... contrato, seja fiscalizando o recolhimento dos tributos e demais encargos, seja verificando o trabalho dos obreiros, no que tange aos horários de ... , pagamento e fruição de férias, satisfação das verbas salariais, etc.". Incidência do item V da Súmula 331/TST. Não desconstituídos, ... -
Acórdãos nº 2251819-31.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... débitos de diversos contratos em um único, com encargos abusivos, passando a descontar indevidas parcelas da conta corrente na qual recebe verbas salariais – Decisão recorrida determinou abertura de conta salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-83.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. O Tribunal a quo manteve a sentença, porque já ... judicialmente, motivo pelo qual excluiu da condenação os encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Sendo ...
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Decisão monocrática Nº 0002192-54.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-01-2023
... DIREITO ... DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO DE ... GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS ... DIRECIONADA ...
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Acórdão Nº 0307211-27.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VANTAGENS DE NATUREZA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 7 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 230/2007. LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO A 180 DIAS DE
... se faz a condenao do Municpio ao pagamento das diferenas salariais vindicadas. Destarte, descontados os perodos em que a servidora ... REDISTRIBUIODOS ENCARGOS DASUCUMBNCIA. CONDENAO DO MUNICPIOAO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224300-76.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Restou consignado no acórdão recorrido que -o termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia não gera eficácia plena liberatória e a quitação não vai além do valor pago. Com efeito, segundo relata a recorrente, o objeto do termo restringia-se a saldos de dias de folgas, de modo...
... disposições contidas em norma coletiva, no sentido de "afastar encargos trabalhistas e previdenciários a determinados benefícios ali elencados", ... energia elétrica", deve "ser calculado sobre todas as parcelas salariais", em contrariedade à Súmula 191/TST ... HORAS EXTRAS. TRABALHO ...