encargos salariais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224300-76.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Restou consignado no acórdão recorrido que -o termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia não gera eficácia plena liberatória e a quitação não vai além do valor pago. Com efeito, segundo relata a recorrente, o objeto do termo restringia-se a saldos de dias de folgas, de modo...
... disposições contidas em norma coletiva, no sentido de "afastar encargos trabalhistas e previdenciários a determinados benefícios ali elencados", ... energia elétrica", deve "ser calculado sobre todas as parcelas salariais", em contrariedade à Súmula 191/TST ... HORAS EXTRAS. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-77.2009.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... documentos nos quais exigisse a comprovação dos pagamentos salariais e recolhimentos legais, entretanto, isso não ocorreu. O recorrente, ... para si a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas da reclamante" (pág. 368) ... Agravo de instrumento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-44.2004.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... inerentes à função do reclamante não se caracterizam como de encargos de gestão, de modo que não o enquadram na exceção legal do § 2º do ... HORAS EXTRAS. VIAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. O recorrente não indicou ...
-
Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... da execução do contrato, a parte atingida torna-se liberada dos encargos originários e o ajuste deve ser revisto ou rescindido. 9 Assim, são ... do contrato administrativo em face do incremento dos encargos salariais. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE) , n.21, ... -
Acórdão Nº 0002524-83.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS ... DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 378 DO STJ) ... PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ... CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA ... ENCARGOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ... FIXADOS. AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE ...
-
Acórdão Nº 0002191-69.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO ... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO DE ... GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS ... DIRECIONADA ...
-
Acórdão Nº 0019066-17.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO ... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO DE ... GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS ... DIRECIONADA ...
-
Acórdãos nº 2019555-42.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais Aplicação da Súmula nº 481, do STJ. Decisão parcial de mérito - Diferenças salariais Gratificação Executiva Descabimento Pretensão ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013627-61.2002.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2019
... lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ... No caso, não obstante o déficit ... ço patrimonial, dívidas tributárias renegociadas e atrasos salariais, não há comprovação da absoluta insuficiência econômica da apelante, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014537-83.2005.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-01-2020
... lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ... No caso, não obstante o déficit ... ço patrimonial, dívidas tributárias renegociadas e atrasos salariais, não há comprovação da absoluta insuficiência econômica da apelante, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013109-22.2012.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2019
... lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ... No caso, não obstante o déficit ... ço patrimonial, dívidas tributárias renegociadas e atrasos salariais, não há comprovação da absoluta insuficiência econômica da apelante, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00156726720014058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0015672-67.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALUCIA LONGMAN e outro ADVOGADO: Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E...
... os autores desobrigados do pagamento de prestações e demais encargos" do mútuo pactuado com a CEF; b) determinar que a ré proceda com a libera\xC3" ... que fossem comparadas as épocas e efetivos índices de aumentos salariais com os índices de reajustes de encargos habitacionais aplicados na ... -
nº 1999.71.04.005362-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2004
... de Renda - PCR, não prospera o pedido de reajustamento dos encargos mensais pelos índices de aumento salariais da categoria profissional do ...
-
Acordão nº 0065300-92.2009.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
REEMBOLSO DE DESPESA. Mantida a decisão, por comprovado o pagamento de valor, pelo reclamante, a título de encargos junto a carteira imobiliária, em face dos sucessivos atrasos salariais pelos quais foi responsabilizada a empregadora. Provimento negado ao recurso.
... comprovado o pagamento de valor, pelo reclamante, a título de encargos junto a carteira imobiliária, em face dos sucessivos atrasos salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26441-08.2003.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.019/93. A e ... na execução de tarefas iguais e submetidos a idênticos encargos, por ocasião da prestação de serviço. A Constituição Federal, em ...
-
Acordão nº 0295400-27.2007.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. A atribuição de responsabilidade subsidiária, em condenação decorrente de ação trabalhista, viabiliza a cobrança da contribuição previdenciária patronal, devida pelo empregador, diretamente do tomador de serviços, porquanto se trata de acessório que segue a sorte do principal. A responsabilidade imposta à executada...
... imposta à agravante abrange não só as parcelas salariais reconhecidas na sentença, mas, também, os encargos sociais daí ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-20.2002.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando ... Recurso de Revista conhecido e provido ... DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Verifica-se que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-15.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que ... desconforto, desgaste ou risco vivenciados, da responsabilidade e encargos superiores recebidos, do exercício cumulativo de funções, etc. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-53.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que ... desconforto, desgaste ou risco vivenciados, da responsabilidade e encargos superiores recebidos, do exercício cumulativo de funções, etc. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência ... tema de responsabilidade civil, decorrente do inadimplemento dos encargos trabalhistas de empresa prestadora de serviço, ainda que contratada ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2000
... da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... processuais, não se identificando, por isso mesmo, com verbas salariais, daí por que se aplica, para sua correção monetária, a Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2000
... da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... processuais, não se identificando, por isso mesmo, com verbas salariais, daí por que se aplica, para sua correção monetária, a Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2000
... da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... processuais, não se identificando, por isso mesmo, com verbas salariais, daí por que se aplica, para sua correção monetária, a Lei nº ...
-
Acordão nº 00852-2007-025-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENCARREGADO DE SUPERMERCADO. ART. 62, II, DA CLT. A detenção de cargo de confiança pelo empregado, como prevista no inciso II do art. 62 da CLT, por si só não basta a isentar o empregador do pagamento das horas extras prestadas, sendo necessário que o empregado também se enquadre na hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Recurso...
... na prova documental que foi devidamente impugnada); diferenças salariais - desvio de função e/ou equiparação salarial (aduz que desempenhava ... ao número de encarregados aos quais distribuídos os encargos do gerente nas férias, o que deverá ser apurado em liquidação de ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; ... ac) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... ções relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do ...