Endosso em caução

Cambial – Duplicatas mercantis – Ação declaratória de inexigibilidade – Extinção em relação ao corréu que recebeu algumas cártulas por endosso-caução – Procedência da pretensão em relação às litisconsortes remanescentes – Recursos de duas portadoras de cártulas por endosso translativo em negócios de "factoring" – Duplicatas destituídas de "causa debendi" – Fatos incontroversos, por força da...

APELAÇÃO –  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE VALORES, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA – Banco que recebeu o título por meio de endosso-caução e, em seu próprio nome, firmou endosso-mandato, para que outra instituição financeira o encaminha-se a protesto –...

Apelação – Duplicatas – Ação monitória – Sentença de acolhimento dos embargos – Irresignação improcedente – Banco embargante que recebeu os títulos por endosso-caução – Inexistência de notificação da devedora embargante sobre o penhor dos títulos, em desatenção à expressa exigência do art. 1.453 do CC – Consequente ineficácia do negócio em face da sacada, e regularidade dos pagamentos por esta últ

Apelante : Lulu Motos Ltda. Advogado : Heusa Régia de Araújo Silva (OAB: 688B/BA) Apelado : Brasil & Movimento S/A Advogado : Raimundo Moreira Reis Junior (OAB: 15482/BA) Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado : Franklis Reis de Andrade (OAB: 27726/BA) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ NO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ (UNIC

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de título cambial (duplicatas) em razão da plena quitação da operação mercantil, indevidamente endossados para a instituição financeira corré, que os repassou para outra para cobrança e protesto – Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para reconhecer a inexigibilidade dos títulos e a legitimidade passiva da endossatária-ré, mas...

*INDENIZATÓRIA – Danos morais advindos do protesto de boleto que foi quitado mediante compensação bancária, mas que foi objeto de saque de duplicata por indicação pela instituição financeira encarregada da sua cobrança e enviado para protesto – Pedido de arbitramento em montante equivalente a R$ 15.000,00 – Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a...

• Endosso cambial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO EM QUESTÃO E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...

• Endosso cambial

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de título cambial (duplicata) em razão de inexistência de lastro mercantil ou de prestação de serviços apto ao saque, e indevidamente endossado para a instituição financeira ré que os repassou para outra para cobrança e protesto – Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para reconhecer a inexigibilidade do título e a legitimidade...

• Códigos

• Dicionário Jurídico

* Apelação Ação de anulação de duplicatas e notas fiscais sem lastro cumulada com indenizatória por danos morais Títulos em poder do apelante por endosso-caução e por ele remetidos a protesto Responsabilidade civil solidária Indenização - Danos morais Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a redução da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO CAUÇÃO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CAUÇÃO EM DINHEIRO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O portador de título de crédito por endosso-caução age como representante do endossante, pois no endosso-caução o crédito não se transfere ao endossatário. Não tendo sido comprovados os requisitos

• Empresa e atividades econômicas

AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - BANCO PORTADOR DO TÍTULO - ENDOSSO CAUÇÃO - PARTE LEGÍTIMA PASSIVA - SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS EFEITOS DO PROTESTO. Sendo o banco requerido portador do título objeto da ação anulatória e da sustação de protesto em razão de endosso caução, possibilitando aviar seus serviços não só quanto à cobrança, mas, também, quanto a todos os atos necessários ao seu recebimento,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. BANCO QUE RECEBE OS TÍTULOS VIA ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADAS. CONDUTA NEGLIGENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREU/RECORRIDO QUE...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis. Portanto, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. - A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis. Portanto, não é o simples fato de a parte ter atuado como endossatária que a torna...

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Protesto Indevido de Título Objeto de Endosso Caução. Responsabilidade Objetiva e Solidária Do Endossante e Do Endossatário. Arts. 932, Iii e 933 Do Código Civil. Dano Moral À Pessoa Jurídica. Possibilidade. Protesto de Título Já Pago. Embora Seja Assegurado Ao Endossatário de BOA-FÉ Levar O Título a Protesto para Preservar Seu Direito de Regresso...

ilegitimidade passiva do banco BRADESCO que recebeu a duplicata através de endosso mandato – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A ELE inexigibilidade de título – DUPLICATAs - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE – TÍTULO ENTREGUE ao banco safra através de ENDOSSO-TRANSLATIVO (endosso-caução) – NULIDADE DO SAQUE E DO PROTESTO DA...

CAMBIAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ENDOSSO TRANSLATIVO QUE NÃO DESOBRIGA O PORTADOR ATUAL DE TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO APONTAR OS TÍTULOS A PROTESTO - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO RECONHECIDA EXCEÇÃO QUANTO AOS CORRÉUS JWB FOMENTO MERCANTIL E FACTIVA FOMENTO MERCANTIL E COBRANÇA LTDA., QUE POUCO APÓS O AJUIZAMENTO...

• Direito Sumular STJ