Endosso em garantia
-
Acórdão, Processo nº 5000025-90.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... A parte autora encaminhou a Apólice de Seguro Garantia atualizada (IDs 252779003 e 252779005) ... É o relatório.PODER ... , DJe 23/06/2008)Prejudicada a análise do pedido de aceitação do endosso n.º 2 da apólice, como garantia dos créditos discutidos (ID 1579724) ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 1988, atribui à coisa julgada o status de cláusula pétrea (garantia" constitucional), 501 prescrevendo que a legislação infraconstitucional n\xC3" ... em defesa da segurança jurídica dos contribuintes – como o endosso do enriquecimento ilícito do Estado, beneficiado pela própria lei ...
-
Direito Empresarial
... (B) endosso, que deverá ser dado exclusivamente no anverso do título ... (C) ... aval quanto a fiança dependem de outorga uxória, de modo que a garantia é nula, aspecto cognoscível de ofício ... (B) A esposa de Ícaro ...
-
Acórdãos nº 1004453-32.2014.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ância em que há distinção conceitual entre 'endosso-mandato' e 'endosso-caução' para a aferição da ... , pois recebeu os títulos em mero endosso mandato, como garantia de operação de crédito feita com o outro corréu, que se manteve ...
-
Decisão Monocrática N° 07068358420208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DE DÍVIDA. COBRANÇA. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. SIMULAÇÃO DO ENDOSSO. VERIFICADO....
... EMBARGOS EXECUO. NOTA PROMISSRIA. GARANTIA DE DVIDA. COBRANA. INDEVIDA. DVIDA PAGA. SIMULAO DO ENDOSSO. VERIFICADO ... -
Estelionato (Art. 171)
... ativo vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... endosso equivale a nova emissão dos cheques. 3927 “O verbo emitir deve ser ...
-
Acórdãos nº 1001665-30.2017.8.26.0037 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... , no caso Inexistência de cláusula de garantia (CPC, art. 125, II). 2. Responsabilidade da sacadora ... é, sacadora da duplicata, que entregou o título por endosso- mandato, para cobrança Irrelevância no fato de ...
- Processo nº 0064558-17.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
-
Acordao N° 1622570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Duplicata. Banco. Endosso mandato. Protesto indevido. Responsabilidade. Objetiva e solidária. Falta de higidez do título. Dano moral. Configurado. 1. Verifico que assiste razão ao apelante, visto que a atuação do banco apelado não se limitou à cobrança dos títulos, pois havia interesse econômico na operação de atrelar os títulos sem aceite como garantia de...
... ENDOSSO MANDATO ... PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA E SOLIDÁRIA ... garantia de financiamentos às empresas que os emitiram. Um mínimo de cuidado com ... -
Acórdãos nº 1044422-78.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... contratual expressa acerca da abrangência da garantia ofertada Integralidade do bem Precedentes ... I, da Lei nº 8.929/94 Possibilidade de endosso Regularidade do procedimento adotado na hipótese - ...
-
Acórdãos nº 1044415-86.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... contratual expressa acerca da abrangência da garantia ofertada Integralidade do bem Precedentes ... I, da Lei nº 8.929/94 Possibilidade de endosso Regularidade do procedimento adotado na hipótese - ...
-
Processo Nº 20069/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 3 de Septiembre de 2008
Prestacdo De Servicos De Limpeza Nas Estacoes, Terminais Urbanos E Obras De Arte Da Linha 3 Vermelha, Com Estcao Se Da Linha 1 Azul Da Companhia Do Metro
... Endosso A Apolice De Seguro Garantia, Em Decorrencia De Reajuste Anual- ... -
Decisão Monocrática nº 5019842-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... são duplicatas repassadas à instituição bancária na forma de endosso-mandato, como garantia ... O autor afirma que a agravada entrou em ...
-
Acordao N° 1678796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto nº 911/1969. Preliminar de inépcia rejeitada. Contrato. Exibição. Prescindibilidade do original do título. Taxa de registro de contrato. Taxa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. Legalidade. Juros remuneratórios. Legalidade. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Insurge-se a apelante contra...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... DECRETO Nº 911/1969. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. CONTRATO ... 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004 restringe a ... modalidade de endosso da cédula de crédito bancário, o que a diferencia dos demais títulos ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... Parágrafo único. O sêlo da garantia não poderá ser superior ao da obrigação ... Art. 45. Nos papéis em ...
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... I - vende, promete vender, permuta, dá em pagamento, ou em garantia, coisa alheia como própria; ... Alienação ou oneração fraudulenta de ... pelo Poder Público, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de empresa industrial ou sociedade comercial, os livros ...
-
Acórdão nº 1.0079.12.024485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...
... atos praticados "em exorbitncia" dos poderes concedidos atravs do endosso-mandato. Assevera que no h a mnima possibilidade de se atribuir a ... circular por via do endosso, mas o sacador no pode eximir-se da garantia de pagamento ao endossar a duplicata.Embora seja em ttulo causal, no a ... -
Acórdão Nº 0020199-02.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
BANCO BRADESCO S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Caso em que o título executivo foi omisso quanto à dedução das horas extras deferidas em virtude do enquadramento da exequente no art. 224, da CLT. Assim, não havendo vedação expressa no título executivo, é aplicável, ainda que em fase de execução, a adoção do entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-I do TST,
... ) requerendo a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia judicial. Considerando que o pedido envolve pressuposto recursal, sua ... 1f85ad8) informando ter juntado apólice de seguro de endosso, bem como que "garantiu a execução nos autos da Execução Provisória ... -
Acórdão Nº 0005346-38.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... argumento de que a casa bancria requerida, detentora de ttulos sob endosso translativo repassados em garantia de mtuo emcontrato para descontos de ...