endosso em preto
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Acórdão nº 0038021-58.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-04-2023
... , haja vista a possibilidade de sua circulação, mercê de endosso (art. 29, §1º da Lei nº. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente sua ... preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele conferidos, ...
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Acórdão nº 0875774-74.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Acórdão, Processo nº 5011967-39.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... disciplina legal, tal ttulo de crdito transfervel mediante endosso em preto, modalidade de ato cambirio na qual se deve indicar de forma ...
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Acórdão nº 0852683-18.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-05-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Acórdão nº 0810390-45.2022.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-05-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão Nº 5001171-69.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... Quanto às cártulas com endosso em preto em favor de terceiro estranho à lide, alega que "o título conta ...
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Acórdão nº 1.0433.13.022657-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.Emitido nominalmente, a transferência do cheque exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não a beneficiária que constava expressamente no título.Deve a instituição financeira ser responsabilizada objetivamente se compensa...
... Saliente-se que o endosso realizado de Aparecida Pereira, conforme se extrai das f. 06, em nada ... do ttulo de crdito, poder ser expressamente indicado (endosso em preto) ou no (endosso em branco ou ao portador); desde que presente a assinatura ... -
Questões exame de ordem
... C) Lançada eventualmente a cláusula mandato no endosso das duplicatas, o endossatário poderá exercer todos os direitos ... A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso. Diante do efeito legal da ...
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Acórdão nº 1.0312.17.002005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CHEQUE - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - PORTADOR TITULAR DO CRÉDITO APENAS MEDIANTE PROVA DE ENDOSSO EM BRANCO NO CHEQUE - RUBRICA - INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OBRIGAÇÕES E CRÉDITO -...
... consiste em firma do beneficirio, o que caracterizaria endosso em preto a Samuel, ou, do contrrio, ausente assinatura do beneficirio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073027-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...
... para figurar no polo ativo da demanda executiva, em razo do endosso em preto feito em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073027-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...
... para figurar no polo ativo da demanda executiva, em razo do endosso em preto feito em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A, consoante ... -
Acórdão Nº 0004900-55.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CPR ... POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. IMPERTINÊNCIA ... ALTERAÇÃO QUE EXIGE A FORMA NOMINATIVA ... PRÓPRIO DO EMITENTE OU POR ENDOSSAMENTO EM PRETO ... (ARTIGOS 922 E 923 DO CÓDIGO CIVIL). MODIFICAÇÃO DO ... TITULAR ...
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Acórdão nº 1.0153.15.012982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - RUBRICA NO VERSO - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme dispõe a Lei n. 7.357 de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta do título. - Sendo o...
... ru e transferidos autora pelos demais requeridos atravs de endosso em branco, transformando-se em cheque ao portador. Aduz que o endosse ... (hiptese de endosso em branco) ou mesmo do endossatrio (endosso em preto). Ausente a identificao do endossante, no se pode atestar que a ... -
Acórdão Nº 0010297-28.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... INSURGÊNCIA ... LEGITIMIDADE ATIVA REFERENTE AO ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... NÃO COMPROVADO. DECISÃO DE ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se ... aplicarão, no que couberem, as normas do direito ...
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Acórdão nº 1.0145.13.016541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENDOSSO DE CHEQUE - QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA. Questionada a regularidade do endosso e não tendo a parte se desincumbindo de seu ônus no sentido de identificar o endossante, inclusive com a juntada de contrato social de pessoa jurídica, não há como reconhecer a transferênc
... ativa, j que est na posse de titulo que lhe fora transmitido por endosso, alegando ser desnecessria a prova da causa subjacente e pedindo a reforma ... da Glria Castilho Fajardo, conhecido pela doutrina como endosso em preto. Todavia, a meu ver, tal forma de circulao do cheque no se mostra ... -
Acórdão nº 1.0145.13.016541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENDOSSO DE CHEQUE - QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA. Questionada a regularidade do endosso e não tendo a parte se desincumbindo de seu ônus no sentido de identificar o endossante, inclusive com a juntada de contrato social de pessoa jurídica, não há como reconhecer a transferênc
... ativa, j que est na posse de titulo que lhe fora transmitido por endosso, alegando ser desnecessria a prova da causa subjacente e pedindo a reforma ... da Glria Castilho Fajardo, conhecido pela doutrina como endosso em preto. Todavia, a meu ver, tal forma de circulao do cheque no se mostra ... -
Acórdão nº 0805840-93.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
... DOTADO DE CARTULARIDADE, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO", A TEOR DO ART. 29, §1º DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE APRESENTA\xC3" ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ...
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Endosso-Mandato à Ordem
O endosso-mandato à ordem há que ser sempre em preto, dada a necessidade de se determinar a pessoa do mandatário ... O endosso-mandato à ordem, que se caracteriza pela presença da expressão ...
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Processo nº 0219305-27.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... endosso, tornando-se então, credora da empresa PRONTOCOR. ... preto, conforme disposto no ...
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Acórdão Nº 5000872-60.2020.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... do processo o autor repasse a terceiros o ttulo por meio de endosso.Assim, a imprescindibilidade da exibio do documento original ... de circulao e transferncia da crtula por meio de endosso em preto, conforme prev o 1 do art. 29 do diploma legal supra citado: 1 A Cdula de ...
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Acórdão nº 0812003-03.2022.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-07-2023
... Como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Acórdão nº 0802237-23.2020.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... como o crédito nela indicado pode ser transferido a outrem por endosso em preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele ...
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Decisão Nº 08094567420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-10-2021
... , da mesma Lei n° 10.931/2004, a cédula é transferível mediante endosso em preto, ou seja, aquele endosso em que se indica claramente o nome do ...
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Acórdão nº 1.0261.17.001163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- "O devedor somente pode opor ao portador do cheque exceções fundadas na relação pessoal com o portador ou em aspectos formais e materiais do título". 2- "A exceção oposta pelos devedores diz respeito ao não cumprimento do contrato firmado por eles com terceiro....
... O ttulo foi transmitido atravs de endosso em preto a Joo Silveiro Pereira. Com efeito, sabido que os ttulos de ...