endosso em preto
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... X - a declaração de sua transferibilidade mediante endosso, se endossável; ... XI - o débito do acionista e a época e lugar de seu ... no caso de ação integralizada, mediante endosso no certificado, em preto" ou em branco, datado e assinado pelo proprietário da ação ou por mandat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Não há legitimidade ativa para propor Ação Monitória baseada em cheques nominais a terceiros, sem o correspondente endosso. - Não se pode presumir origem lícita do documento sem a transferência regular. - Reconhecida a ilegitimidade ativa,...
... Destaca que todas as crtulas esto nominais a terceiros e no consta endosso, nem em branco ou em preto. No est demonstrado que o beneficirio dos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... O argumento tem dois defeitos estruturais a impedir-lhe o endosso. 12. Além disso, a atribuição da legiti- ... midade e capacidade ... 10844594; São José do Rio Preto; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Claudio ...
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Decisao Nº 0061417-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-06-2023
... ENDOSSO" EM PRETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO PASSÍVEL DE ENDOSSO\xC2" ...
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Direito Empresarial
... (Ministério Público/CE – 2011 – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações abaixo: ... ário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto. Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as ...
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Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei n. 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial. Contrarrazões
... , ‘Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre na forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto’, sendo inexigíveis os títulos que não guardarem a forma nominativa referida. Por outro lado, a própria quantidade de endossos lançáveis no ...
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Lição 22 - Do contrato de seguro
... Se a apólice é à ordem, exige-se endosso em preto, no qual se indica o nome do beneficiário à ordem, datado e ...
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Acórdão Nº 5001003-85.2019.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... em nome do autor (credor originrio) e, posteriormente, endossado em preto em favor de Cooperativa Sicoob Crediauc, terceira estranha lide.No mrito, ... , para que seja transmitida a sua titularidade, faz-se necessrio o endosso, o qual deve ser assinado pelo endossante ou por seu mandatrio com poderes ...
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Acórdão nº 1.0024.14.241267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. PESSOA JURÍDICA. RÚBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução. Cuidando-se de título emitido em favor de pessoa jurídica, a rubrica aposta o anverso do título, sem...
... aposta no anverso do ttulo suficiente para caracterizar o endosso, pois que correspondente assinatura do representante legal da credora ... ) e em tal caso o endosso chamado de pleno, nominativo ou endosso em preto. Pode, igualmente, o endosso ser feito a uma pessoa no determinada ... -
Civil e comercial
... Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título ... na forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto’, sendo inexigíveis os títulos que não guardarem a forma nominativa ...
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Acórdão nº 1.0363.17.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357/85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que...
... Asseverou que o endosso em branco restou comprovado atravs de cpias do cheque em discusso, o que ... O endosso pode se dar "em branco" ou "em preto". O endosso "em branco", simples assinatura do favorecido no verso do ... -
Acórdão nº 0812369-60.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-04-2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
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Acórdão nº 0819661-96.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-04-2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
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Acórdão nº 0803906-32.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
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Acórdão nº 0803906-32.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-03-2023
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso. ... 2. A apresentação de cópia da Cédula de ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
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Acórdão nº 1.0480.11.001370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização
... do ttulo de crdito, pois o mesmo lhe teria sido transferido por endosso translativo, qual seja, aquele em que a titularidade da cambiariforme lhe ... Por exemplo, endosso translativo em preto ou endosso em preto." (Tarcsio Teixeira. Direito Empresarial ... -
Acórdão nº 1.0480.11.001370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização
... do ttulo de crdito, pois o mesmo lhe teria sido transferido por endosso translativo, qual seja, aquele em que a titularidade da cambiariforme lhe ... Por exemplo, endosso translativo em preto ou endosso em preto." (Tarcsio Teixeira. Direito Empresarial ... -
Acordao N° 1229026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Omissão. Necessidade de juntada do título original. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexistem omissões no julgado, pois o acórdão combatido analisou de forma clara e fundamentada as questões postas, concluindo que não há a necessidade de...
... planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto ... 3. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a ... -
Acórdão nº 0001364-39.2016.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-03-2024
... , eis que se trata de título negociável e transmissível por endosso ... 2- A apresentação de cópia da Cédula ... a possibilidade de a mesma ser transmitida mediante endosso em preto, conforme disposto no artigo 29, § 1º, da Lei 10931/2004 ... Art. 29 ...
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Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a tutela jurídica aplicável ao regime informacional do Direito do Consumidor deveria e poderia ser aplicada, in totum, ao investidor não qualifiado tendo em vista a sua costumeira hipossufiiência em relação aos integrantes do mercado fianceiro e de capitais
... As notas promissórias circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no ... -
Acórdão Nº 08161538520228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
... INÉRCIA DO EXEQUENTE. LIVRE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO (ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004). NECESSIDADE DE JUNTADA DO ... édula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... Nessa situação, tem-se o denominado endosso “em preto”. Por outro lado, quando o endossante não identifica o endossatário, ...
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Decisão Nº 08051153920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-06-2020
... TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO. ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ... de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º, do artigo 29, da Lei Federal nº 10.931/2004: ...
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Acórdão nº 0867060-28.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
... Inteligência do art. 29, § 1º por endosso em preto, senão veja-se o que propriamente preceituada pela legislação ...
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Acórdão nº 0038021-58.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-04-2023
... , haja vista a possibilidade de sua circulação, mercê de endosso (art. 29, §1º da Lei nº. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente sua ... preto, ao endossatário é permitido exercer todos os direitos a ele conferidos, ...