endosso em preto
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Acordao N° 1291851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Rejeição. Cheques. Endosso em branco. Circulação do título. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Causa debendi. Negócio jurídico desfeito. Discussão. Ônus da prova. Não desincumbência. 1. O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao...
...CAUSAM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE ...Precedentes. 2. Ausente o endosso (em branco ou em preto), o mero portador do título não tem legitimidade para. cobrá-lo. 3. A ... -
O Endosso
...Essa unilateralidade na manifestação da vontade subsiste mesmo que o endosso se faça sob a modalidade de “endosso em preto”. A aposição do nome do endossatário – endosso em preto – não bilateraliza o ato jurídico. Cessão de crédito é ato bilateral. O endosso ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
...Em sentido contrário, Pardessus, Boistel, Laurin e Lyon-Caen et Renault, Toujas. . . Há duas modalidades de endosso: em preto e em branco. Diz-se que há endosso em preto (ou nominal) quando o endossatário é identificado (ex.: “Pague-se a Sandro Botticelli. Leonardo da ...
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Acordao N° 1436245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito. Determinação de emenda à inicial para juntada do instrumento contratual digitalizado. Não atendimento. Título cambial passível de circulação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A cédula de crédito é título de crédito cambial emitido em favor de instituição...
...Como título de. crédito, pode ser transferido mediante endosso, desde que o seja em preto, quando previamente se. estabelece o nome do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso" em preto. § 1° Os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulaç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 29 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto. § 1º Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores ...
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Garantias cambiais de transferências
...É obrigação perfeita e autônoma, independente de aceite ou endosso da letra e para cuja validade basta a simples assinatura de próprio punho ...Modalidades do aval - O aval poder ser em branco, em preto", pleno ou completo, sucessivo, simultâneo ou cumulativo. 184. GABRIEL JOS\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10844594; São José do Rio Preto; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Claudio ...EXECUÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO POR QUE OS RÉUS SE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto. § 1º Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
.... Parágrafo único. (..) . Art. 910. 79 O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. ... que, no meu entender, o endosso pignoratício tem de ser em preto, isto é, com expressa designação do endossatário-credor pignoratício. ...
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E
...Endosso - Transferência da proprie-dade dum título nominativo com a cláusula ...Endosso em penhor - V. endosso pignoratício. Endosso em preto - O que traz mencionado o nome daquele em favor de quem é feito; endosso ...
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Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... o fato de ter sido dada a letra em caução ao autor, porque o proprietário de uma letra de câmbio que a empenha, lançando nela o endosso em preto ou em branco, a transfere ao endossatário ou ao portador nas relações cambiais e somente fora delas é que se poderá valer do contrato de penhor, ...
- Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ...Nessa situação, tem-se o denominado endosso “em preto”. Por outro lado, quando o endossante não identifica o endossatário, ...
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Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
...II.1 – A cédula de crédito bancário. II.2 – O endosso. II.3 – Endosso x cessão. II.4 – CETIP: sistema de registro, ... afirmam que a transferência dos títulos ocorreu por endossos em preto nas CCBs em 19.12.2011. . • Contudo, nos títulos, em 19.12.2011, ...
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Direito Empresarial
.... (B) endosso, que deverá ser dado exclusivamente no anverso do título. . (C) .... III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, ...
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Acórdãos nº 1003994-30.2016.8.26.0011 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Pretensão de endossatário contra banco sacado, referente a crédito de cheques objeto de fraude. Inexistência de relação jurídica entre o suposto emitente das cártulas e a instituição financeira ré. Realidade incontroversa. Falsário que emitiu os cheques para pessoa que os endossou em preto ao autor, após...
... emitiu os cheques para pessoa que os endossou em preto ao autor, após devolução sem fundos. Ausência de r cláusula nos cheques, relativa ao endosso-mandato descrito no artigo 26 da Lei nº 7.357/1985. ... -
Contratos empresariais
.... § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. . Art. ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÃTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir a...
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Restrição à Circulação
...endosso (art. 15). Tal prática aparentemente restringe a circulação cambial, ... cambial somente frente ao endossatário por ele nomeado (endosso em preto). Em relação aos endossatários posteriores cai a solidariedade legal, ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÃRIOS...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR. REJEITADA. DUPLICATAS. ENDOSSO. EM. PRETO. INADIMPLEMENTO. RECOMPRA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS. ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA ÀINICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento decontrato de
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é tÃtulo de crédito com força executiva, possuindo as caracterÃsticas gerais atinentes à literalidade,...
...§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto,. ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ... -
Magistratura TJGO 2021
.... III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito ...