endosso mandato protesto
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Acórdão Nº 0307901-61.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... danoso (27.6.2006, data do primeiro protesto) e correo monetria pelo INPC a contar do presente ... ato ilcito, pois recebeu os ttulos por endosso-mandato da empresa Thaypam, cujos protestos foram ...
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Acórdão nº 1.0035.10.014615-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - ILICITUDE - DANOS MORAIS.
... ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - ILICITUDE ... -
Acórdão nº 1.0696.11.003172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO.- Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva deve haver prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois,
... ao crdito, bem como dos registros de protesto. Condenou os requeridos ao pagamento de indenizao ... , salvo se demonstrado o excesso de mandato ou que tinha ou deveria ter conhecimento do vcio ... Faz consideraes a respeito do endosso mandato. Cita julgados. Alega que no foi ... -
Acórdão nº 1.0696.11.003172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO.- Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva deve haver prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois,
... ao crdito, bem como dos registros de protesto. Condenou os requeridos ao pagamento de indenizao ... , salvo se demonstrado o excesso de mandato ou que tinha ou deveria ter conhecimento do vcio ... Faz consideraes a respeito do endosso mandato. Cita julgados. Alega que no foi ... -
Acórdão N° 0235373-45.2008.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZADA. NEGLIGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DA VALIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA
... AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO ... ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0216.19.002338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM
... declarar inexigvel o dbito motivador de protesto lanado contra a autora e condenar os rus, de ... , ao efetuar a cobrana proveniente de endosso-mandato, nos limites dos poderes que lhe foram ... -
Acórdão nº 1.0216.19.002338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM
... declarar inexigvel o dbito motivador de protesto lanado contra a autora e condenar os rus, de ... , ao efetuar a cobrana proveniente de endosso-mandato, nos limites dos poderes que lhe foram ... -
Acórdão nº 1.0435.16.001153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO INDEVIDO PROTESTO AFASTADA. Somente responde a instituição financeira endossatária mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou quando extrapola os...
... 45/47, devendo ser cancelados o protesto descrito na exordial.-Condenar os rus a pagar ... ao fundamento de que recebeu o ttulo por endosso-mandato, com o objetivo apenas de efetuar a ... -
Acórdão nº 1.0435.16.001153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO INDEVIDO PROTESTO AFASTADA. Somente responde a instituição financeira endossatária mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou quando extrapola os...
... 45/47, devendo ser cancelados o protesto descrito na exordial.-Condenar os rus a pagar ... ao fundamento de que recebeu o ttulo por endosso-mandato, com o objetivo apenas de efetuar a ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002892-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Responde por danos morais o endossatário que recebe título de...
... dbito referente ao ttulo que ensejou o protesto de folhas 26 e condenar os rus ao pagamento da ... , tendo recebido o ttulo protestado via endosso-mandato, agiu como "mero instrumento da cobrana, ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002892-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Responde por danos morais o endossatário que recebe título de...
... dbito referente ao ttulo que ensejou o protesto de folhas 26 e condenar os rus ao pagamento da ... , tendo recebido o ttulo protestado via endosso-mandato, agiu como "mero instrumento da cobrana, ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017494-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERASA. REPRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES COLHIDAS DE CARTÓRIO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... INFORMAÇÕES COLHIDAS DE CARTÓRIO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO ... -
Acórdão nº 1.0480.10.008137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte...
... mora de 1% desde a apresentao do ttulo a protesto. Ainda, condenou os requeridos ao pagamento de ... mero mandatrio do credor, tratando-se de endosso-mandato. Discorre sobre o direito do portador do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.721534-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.10.326286-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ENDOSSATÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À CREDORA ORIGINÁRIA DOS TÍTULOS. QUANTUM....
... ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008173-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - EXCESSO DE PODERES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE IRREGULARIDADES DOS TÍTULOS - DANOS MORAIS - VALOR INDENIZAÇÃO. A instituição financeira que recebeu os títulos mediante endosso-mandato e os levou a protesto após notificação extrajudicial informando as irregularidades destes, responde pelos prejuízos causados.O protesto...
... ilegitimidade passiva por se tratar de endosso mandato, requerendo a extino do feito em seu ... a validade do titulo cambial levado a protesto, e sua boa-f, bem como a ausncia dos requisitos ... -
Acórdão nº 1.0011.18.000519-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE - PROTESTO IRREGULAR- COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA PELO DEVEDOR- NÃO SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO PELO CREDOR. Patente a legitimidade da Instituição Financeira que levou o título em discussão a protesto. Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo...
... a apelada tenha solicitado a baixa do protesto pendente junto ao Banco, pois seria atendida sem ... PROTESTO INDEVIDO. TTULO PAGO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO ... -
Processo nº 0032195-53.2012.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 1.030, II, DO CPC/15. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO ...
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Acórdão nº 1.0388.14.003043-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... DE OBRIGAO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAO POR DANO MORAL, proposta por INDSTRIA ... vez que a requerida agiu nos limites do endosso-mandato.". Defende que no h dever de ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... DE OBRIGAO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAO POR DANO MORAL, por meio da qual o ... vez que a requerida agiu nos limites do endosso-mandato.". Defende que no h dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - ENDOSSANTE-MANDANTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PROTESTO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO A CARGO DO BANCO - MANTIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO -...
... 100, proferida na AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL ajuizada por BELGO ... Sobre o tema importante salientar que o endosso-mandato no confere ao endossatrio a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... no mbito de AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO proposta em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL ... que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... no mbito de AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO proposta em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL ... que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os ... -
Acórdão Nº 0302384-56.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DO BANCO ...
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Acórdão Nº 4000055-29.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
mandado de segurança. protesto de duplicata. exclusão da instituição financeira que teria atuado mediante endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o endosso mandato. Título protestado em comarca diversa daquela do sacado em razão da indicação nO DOCUMENTO. Ausência de direito líquido e certo. SEGURANÇA CONHECIDA. Ordem denegada.
... de segurança. protesto de duplicata. exclusão da ... instituição anceira que teria atuado mediante ... endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o ...