endosso mandato protesto
9984 resultados para endosso mandato protesto
-
Acórdão Nº 4000055-29.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
mandado de segurança. protesto de duplicata. exclusão da instituição financeira que teria atuado mediante endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o endosso mandato. Título protestado em comarca diversa daquela do sacado em razão da indicação nO DOCUMENTO. Ausência de direito líquido e certo. SEGURANÇA CONHECIDA. Ordem denegada.
...mandado. de segurança. protesto de duplicata. exclusão da. instituição eira que teria atuado mediante. endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o ... -
Acórdão nº 1.0701.14.042414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A instituição financeira é parte legítima para integrar no polo passivo da ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, quando recebe a duplicata por endosso-mandato e
... de ação de cautelar de sustação de protesto ajuizada por TASI COSTA E SILVA RODRIGUES e ... financeira que recebe duplicata mediante endosso-mandato e a encaminha para protesto sem o cuidado ... -
Acórdão nº 1.0024.15.094994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
...ção de Duplicata c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais, ajuizada em ... este, a despeito de ter agido por meio de endosso-mandato, não tomou as devidas cautelas para a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.094994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
...ção de Duplicata c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais, ajuizada em ... este, a despeito de ter agido por meio de endosso-mandato, não tomou as devidas cautelas para a ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em caso de endosso translativo, compete ao banco, ao assumir a titularidade do crédito, certificar-se da legitimidade da emissão do título, bem como sobre eventual quitação,...
... à duplicata 329503, relativa ao protesto de número 55556 (f. 26); bem como as duplicatas ... ter recebido as duplicatas a título de endosso mandato, não trouxe qualquer prova nesse ... -
Acórdão nº 0073083-08.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA EMPRESTADA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO VERTICAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. LUCROS...
...CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO. ANULATÓRIA. ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
..., nos autos da ação de cancelamento de protesto e negativação c/c indenização por danos ... Itaú foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). Já o título protestado pelo ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
..., nos autos da ação de cancelamento de protesto e negativação c/c indenização por danos ... Itaú foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). Já o título protestado pelo ... -
Acórdão Nº 0300327-76.2015.8.24.0073 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO REPETITIVO [RESP N. 1.063.474/RS (TEMAS 463 E 464)], NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE RECEBENDO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO, LEVA-O INDEVIDAMENTE A PROTESTO, EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO....
... antes de enviar os títulos à protesto"; que "esses fatos incontroversos ocorridos nos ...543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0569.17.000006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.1. Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, quando...
...ência de débito c/c anulação de protesto e indenização por danos morais ajuizada em face ... pela condenação, ainda que se trate de endosso mandato, pois agiu de maneira negligente ao não ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo" (Súmula 211/STJ).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação decláusulas contratuais (
-
Acórdão Nº 0309468-49.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA
... e trinta e nove centavos), levado a protesto pelo segundo réu. Argumentou que a fatura em ... O MÉRITO - RECEBIMENTO DO TÍTULO POR ENDOSSO" MANDATO, CONFORME INTRUMENTO NOTARIAL - CONFIGURA\xC3"... -
Acórdão Nº 5001589-82.2020.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR QUE, NA VERDADE, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NEGLIGÊNCIA DA ENDOSSATÁRIA. CULPA...
... da "Ação Ordinária de Anulação de Protesto c/c Danos Morais e com Pedido de Tutela de ... quanto aos títulos recebidos por endosso-mandato.Pois bem. Nas palavras do Min. Luis ... -
Acórdão Nº 0000903-45.2014.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS.DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INSTITUIÇÃO QUE RECEBEU TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NEGLIGÊNCIA DA ENDOSSATÁRIA. CULPA...
... da "Ação Ordinária de Anulação de Protesto c/c Declaratória de Inexistência de Débito e ... 1.213.256/RS, DJe de 14-11-2011) -, com o endosso-mandato "transmite-se ao ... -
Acórdão nº 1.0511.12.001114-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À EMPRESA ENDOSSATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À CREDORA ORIGINÁRIA DOS TÍTULOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE.
...ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ... -
Acórdão Nº 0307901-04.2014.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO REPETITIVO [RESP N. 1.063.474/RS (TEMAS 463 E 464)], NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE RECEBENDO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO, LEVA-O INDEVIDAMENTE A PROTESTO, EM RAZÃO DE ATO CULPO CULPOSO...
...543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0261.10.004149-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR NO PROTESTO - CULPA DO APRESENTANTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENDOSSO"-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE INDICA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0145.11.022430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - CULPA NÃO COMPROVADA. 1. As razões do recurso que não apresentam os fundamentos de fato e de direitos para a reforma da sentença quanto aos danos morais não deve ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Nos...
...protesto ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A e ...543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO - MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA -ERRO DIGITAÇÃO CÓDIGO BARRAS - AVISO DE LANÇAMENTO DO CONNECT BANCK - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - Segundo tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Resp 1063474/RS, submetido ao rito dos recursos...
...)proferida em AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada contra ... pelo sacador ao cedente e portador, via endosso mandato, e todos participaram relação jurídica ... -
Acórdão nº 1.0024.13.027928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a parte se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há
... responsabilidade em relação ao protesto realizado.Contudo, entendo que razão não lhe ... cediço, o banco recebedor de título por endosso mandato, nos termos da Súmula 476, do Superior ... -
Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM BASE EM PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO REPETITIVO [RESP N. 1.063.474/RS (TEMAS 463 E 464)], NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE RECEBENDO TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO, LEVA-O INDEVIDAMENTE A PROTESTO, EM RAZÃO DE ATO CULPO CULPOSO...
... das discussões envolvendo casos de endosso mandato, no sentido de que somente há ... próprio"; que "o simples fato de protesto sem aceite, não implica na extrapolação do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS...
..., ao efetuar a cobrança proveniente de endosso-mandato. Diz ser do endossante a obrigação ... ter sofrido, em decorrência de protesto contra ela lançado, por dívida dita paga. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS...
..., ao efetuar a cobrança proveniente de endosso-mandato. Diz ser do endossante a obrigação ... ter sofrido, em decorrência de protesto contra ela lançado, por dívida dita paga. ... -
Acórdão nº 1.0109.17.000042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...
... da Ação Ordinária de Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de EURO DIVX SEGUROS e BANCO ... de que, se ele exceder os poderes do mandato, deverá responder por tais danos, e que o exame ...543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0109.17.000042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...
... da Ação Ordinária de Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de EURO DIVX SEGUROS e BANCO ... de que, se ele exceder os poderes do mandato, deverá responder por tais danos, e que o exame ...543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ...