endosso mandato protesto

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o banco, em endosso- mandato, só responde pelo protesto indevido quando exorbitar os poderes ou em razão de falha na...

DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO-MANDATO. TÍTULO ENVIADO PARA PROTESTO PELO BANCO APÓS CIÊNCIA DE SUA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. No julgamento do REsp n. 1.063.474/RS, relatado pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção

COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. DANO MORAL. VALOR. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título quando procede ou mantém o apontamento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO - MANDATO. DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ. 2. As instituições...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. SÚMULA N. 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA N. 476/STJ. EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃ

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA NEGLIGENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. N&#

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, a instituição financeira levou a protesto duplicata recebida via endosso mandato desprovida de aceite e desacompanhada de documentos comprobatórios da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, o que a torna legítima para a...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. 1. O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ. I- Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ. II- No endosso-mandato, o endossatário somente responde pelo protesto...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. DANO MORAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO-CAUÇÃO. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Incidência da súmula 83/STJ. Jurisprudência pacificada nos moldes do art. 543-C do CPC. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A instituição financeira tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda de reparação por danos morais causados à agravada pelo protesto indevido de título realizado por força de endosso-mandato, a partir da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Violação ao artigo 535, II do CPC: o acórdão recorrido não pode ser acoimado de omisso, pois examinou a matéria debatida na lide, expondo...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. TESE ALEGADA NO APELO RARO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte se posicionou no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo é responsável pelos...

Processual civil. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Rejeição dos embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Responsabilidade do mandatário. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado. - Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição e obscuridade. -

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO-OCORRÊNCIA – DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO – INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1051595/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 04/09/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES DESTE STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 965.893/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 20.06.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SACADOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ILEGITIMIDADE. REJULGAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. REJEIÇÃO. I. No endosso-mandato, só responde o endossatário pelo protesto quando o fez, inobstante, antes, tenha sido advertido da falta de higidez da cártula, ou de que

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. - Merecem acolhida embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no julgado embargado. - Se, depois de corrigida a omissão, o dispositivo do julgado embargado tornar-se incompatível com a nova fundamentação declinada, é admissível dar aos embargos efeito infringente, com modificação do...