endosso mandato protesto

Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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...§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que ...§ 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para ... declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. § 2º A assembléia-geral da ...
Acórdão nº EDcl no Ag 1188813 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1....

...PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE ...
Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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...à ordem, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a ...mandato, o portador pode exercer todos os direitos ...ARTIGO 27. O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1255280 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. ENDOSSO-MANDATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.063.474/RS). ATUAÇÃO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1236024 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NEGLIGÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.063.474/RS) 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e...
Acórdão nº AgRg no AREsp 130751 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita,...
Acórdão nº AgRg no Ag 1213920 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE EM ATOS DE SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No endosso-mandato, não é exigido do banco averiguar a causa de emissão da duplicata ou regularidade do protesto, razão...

...ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. SOMENTE ... emissão da duplicata ou regularidade do protesto, razão pela qual somente pode responder por ...
Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o Banco endossatário tem...

...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...
Acórdão nº 1.0005.13.000600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se

..., com pedido liminar de sustação do protesto do título, medida que lhe foi deferida. ... 17 da Lei Uniforme, aduziu que, diante de endosso mandato, somente deverá responder a ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1415047 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ENDOSSO MANDATO. TÍTULO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- No julgamento do REsp 1.063.474/RS, pela Segunda Seção, no dia 28.09.2011, DJe 17.11.2011, ficou pacificado que "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...
Acórdão nº 2007/0041418-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - No tocante à alegação de pré-existência de inscrição em cadastro de inadimplentes, verifica-se que o referido tema não

... ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - O-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ..., tendo recebido a duplicata por endosso, enviou o título a protesto, devendo ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 125455 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROTESTO DE TÍTULO - ENDOSSO MANDATO - BANCO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão quanto à responsabilidade do banco mandatário que encaminhou a protestos os...
Acórdão nº 1.0396.12.002468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO. Em ação que se objetiva a declaração de inexistência de débito levado a protesto e o...

... que a relação que deu origem ao protesto trata-se de endosso-mandato, em que o Banco ...
Acórdão nº 1.0396.12.002468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO. Em ação que se objetiva a declaração de inexistência de débito levado a protesto e o...

... que a relação que deu origem ao protesto trata-se de endosso-mandato, em que o Banco ...
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se
Acórdão nº AgRg no REsp 952486 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. 1. DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.063.474/RS. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 2. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE...
Acórdão nº 1.0000.21.056698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - SÚMULA Nº 385, DO STJ - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DISCUSSÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA...

... pela primeira ré e apresentada para protesto pelos réus) e reconhecer a ilegalidade do ... ele praticados ocorreram em virtude do mandato que lhe foi outorgado pela endossante dos ... indicação da endossante, através do endosso mandato que lhe foi outorgado, nos estritos ...
Acórdão nº 1.0005.13.000309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se

... a medida cautelar de sustação de protesto manejada em seu desfavor por CELULOSE NIPO ... passiva, pois recebeu as duplicatas por endosso mandato. A seu ver, não tem ...
Acórdão nº 1.0000.18.001976-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA- DILAÇÃO PROBATÓRIA - - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato só responde por danos materiais e morais, se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. - A matéria controvertida depende...

..., nos autos da ação de Cancelamento de Protesto intentada em desfavor de REGINALDO SANTOS CUNHA E ..., o que induziria a qualidade de endosso translativo; aduz que a ausência de o robusta da qualidade de endosso mandato, resultaria na obrigatoriedade de permanência do ...
Acórdão nº 1.0123.17.004709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE E DA CREDORA - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de...

...protesto que deste se originou, qual seja, o titulo ...) e que recebeu o título sob a modalidade endosso-mandato. Coloca que uma vez que não houve ...
Acórdão nº 1.0123.17.004709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE E DA CREDORA - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de...

...protesto que deste se originou, qual seja, o titulo ...) e que recebeu o título sob a modalidade endosso-mandato. Coloca que uma vez que não houve ...
Acórdão Nº 0141893-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO AGRAVANTE. CONDUTA CULPOSA (NEGLIGENTE). DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.1. Defende o agravante, em suma, que

...ENDOSSOMANDATO. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO. BANCO. AGRAVANTE. ...título de crédito por endosso-mandato só responde por danos. decorrentes de ...
Acórdão nº 1.0000.22.251686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. I. A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis". Hipótese em que, consideradas as asserções apresentadas na inicial e que o

... ser responsabilizado por eventual protesto indevido. No mérito, bate-se pelo desprovimento ... Por se tratar de endosso-mandato, o banco réu/apelado alega que, nesse ...
Processo nº 0017429-78.2014.8.19.0003 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ DUPLICATA - ENDOSSO- MANDATO - PROTESTO INDEVIDO ¿ TÍTULO COM DATA DE VENCIMENTO PRORROGADA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ¿ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE...

...ENDOSSO"- . MANDATO - PROTESTO INDEVIDO – \xC2"...
Acórdão nº 1.0105.15.012834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado...

..., logo não responde pelo equívoco do protesto, o que lhe torna parte ilegítima a figurar no ... os títulos objetos desta ação, por endosso mandato, o que não importou em transferência do ...