endosso mandato protesto
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Acórdão nº 1.0105.15.012834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado...
..., logo não responde pelo equívoco do protesto, o que lhe torna parte ilegítima a figurar no ... os títulos objetos desta ação, por endosso mandato, o que não importou em transferência do ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Acordao Nº 153082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. 1) O endossatário de título de crédito por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula nº 476 do STJ. 2) Na condição de mero mandatário por endosso-mandato, o banco não responde pelos efeitos do protesto indevido, salvo comprovada...
...protesto dos referidos títulos em nome do autor; c) ...ário não extrapolou os poderes do mandato, defendendo que não possui responsabilidade ... ingerência quanto aos documentos de endosso-mandato juntados pela parte autora inicial, ... -
Processo nº 0000659-53.2015.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Título de Crédito. Acordo parcial celebrado entre a autora e o cedente ora primeiro réu. Duplicatas. Endosso-mandato. Protesto indevido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito referente a primeira duplicata, declarou a inexistência do negócio jurídico referente a segunda duplicata e...
...Endosso-mandato. . Protesto . indevido. . Sentença . ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da
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Acórdão Nº 0307901-61.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS TRANSMITIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PRETENDIDA (ORAL) QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.MÉRIT
... danoso (27.6.2006, data do primeiro protesto) e correção monetária pelo INPC a contar do ... ilícito, pois recebeu os títulos por endosso-mandato da empresa Thaypam, cujos protestos foram ... -
Acórdão nº 1.0035.10.014615-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - ILICITUDE - DANOS MORAIS.
...ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - ILICITUDE ... -
Acórdão nº 1.0216.19.002338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM
... inexigível o débito motivador de protesto lançado contra a autora e condenar os réus, de ..., ao efetuar a cobrança proveniente de endosso-mandato, nos limites dos poderes que lhe foram ... -
Acórdão nº 1.0216.19.002338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM
... inexigível o débito motivador de protesto lançado contra a autora e condenar os réus, de ..., ao efetuar a cobrança proveniente de endosso-mandato, nos limites dos poderes que lhe foram ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017494-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERASA. REPRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES COLHIDAS DE CARTÓRIO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... INFORMAÇÕES COLHIDAS DE CARTÓRIO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002892-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Responde por danos morais o endossatário que recebe título de...
...ébito referente ao título que ensejou o protesto de folhas 26 e condenar os réus ao pagamento da ..., tendo recebido o título protestado via endosso-mandato, agiu como "mero instrumento da ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002892-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Responde por danos morais o endossatário que recebe título de...
...ébito referente ao título que ensejou o protesto de folhas 26 e condenar os réus ao pagamento da ..., tendo recebido o título protestado via endosso-mandato, agiu como "mero instrumento da ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de ... o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata ...§ 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ...
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Acórdão nº 1.0024.09.721534-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.10.326286-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ENDOSSATÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À CREDORA ORIGINÁRIA DOS TÍTULOS. QUANTUM....
...ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. ... -
Processo nº 0032195-53.2012.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE ENVIOU OS TÍTULOS A PROTESTO, SEM A DEVIDA CAUTELA. DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
...1.030, II, DO CPC/15. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO . ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - ENDOSSANTE-MANDANTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PROTESTO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO A CARGO DO BANCO - MANTIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO -...
..., proferida na AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ... o tema é importante salientar que o endosso-mandato não confere ao endossatário a ... -
Acórdão Nº 0302384-56.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015.RECURSO DA ENTIDADE BANCÁRIA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE...
...DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DO BANCO ...