Endosso póstumo
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Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
... Ou seja, o endosso do cheque ensejaria a imediata extino da obrigao. Contudo, em regra, ... -
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... NECESSIDADE DE REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA 7/STJ. ENDOSSO PSTUMO. NO OCORRNCIA. REVISO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... NECESSIDADE DE REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA 7/STJ. ENDOSSO PSTUMO. NO OCORRNCIA. REVISO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SMULA 7/STJ ... -
Acórdão Nº 08004291920208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0313489-30.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-05-2023
... títulos originais, ilegitimidade ativa do autor por ausência de endosso e litisconsórcio necessário de Alisson Toni Becker, e, no mérito, ... lide ALISSON TONI BECKER, e ainda deve ser reconhecido o endosso póstumo. Pugna, nesses temos, o provimento do recurso e a reforma da sentença.Das ...
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Acórdão nº 1.0024.12.048357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR DO TÍTULO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA AÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÕES PESSOAIS....
... , ilegitimidade ativa, no demonstrada a legitimidade pela cadeia de endosso do ttulo. Sustenta que a requerida emitiu os cheques a seu amigo Clayton ... -
Acordao N° 1248651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade. Error in procedendo. Rejeição. Ilegitimidade ativa. Portador. Configuração. Endosso. Simulação. Nulidade. Sentença reformada. 1. Ausente demonstração de prejuízo à parte ré e, considerando que o sistema processual brasileiro adota os princípios da instrumentalidade...
... REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PORTADOR. CONFIGURAÇÃO ... ENDOSSO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Ausente demonstração ... póstumo ou tardio, pois o carimbo de devolução do cheque ... pela instituição ... -
Acórdão nº 1001913-58.2023.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO VIA DE ENDOSSO EM PRETO – CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INVIÁVEL O DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA A ENDOSSANTE – POSSIBILIDADE DO ENDOSSO DA...
... ÕES – ACOLHIMENTO – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO VIA DE ENDOSSO" EM PRETO – CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATA\xC3" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ... -
Acordao N° 1686926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Cheque prescrito. Pagamento. Não demonstrado. Constituição em título executivo. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem apreciação vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1. 014 do código de...
... de qualquer negócio com a apelada, bem como a impossibilidade de endosso após a sustação dos ... cheques. Aduz que a quitação se deu diante da ... ência de indevida inovação recursal quanto à tese de endosso póstumo. No mérito, pede a ... manutenção da sentença ... A apelante se ... -
Acórdão Nº 0000042-81.2021.8.16.01021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ENDOSSO PÓSTUMO NÃO ... CONFIGURADO – ENDOSSOS SEM DATA – PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0707833-72.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-05-2022
... endosso póstumo, assim como de eventual circunstância que afastasse a sua ...
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Acórdão Nº 5003913-98.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... ENDOSSO PÓSTUMO OU TARDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DA DATA DO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0126122-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... as exceções opostas pelo devedor-apelante ( ... ) por se tratar de endosso póstumo, e que restou evidenciado que a credora endossou a cambial a seu ...
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Acórdão Nº 0000120-40.2011.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... AUSNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO OU ENDOSSO EM PRETO. CRTULA QUE NO CIRCULOU REGULARMENTE ...
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Acórdão Nº 5000346-78.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... SMULA 7/STJ. ENDOSSO PSTUMO. NO OCORRNCIA. REVISO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SMULA 7/STJ ...
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Acórdão Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PARTE QUE ALEGA SER O ARESTO OMISSO E CONTRADITÓRIO. VÍCIOS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. NÍTIDO INTUITO DE REABRIR A DISCUSSÃO, FIM SABIDAMENTE INCOMPATÍVEL COM OSACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO."OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE SIMPLES E ÚNICA DE COMPLETAR, ACLARAR OU CORRIGIR UMA DECISÃO OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA. NÃO SÃO DESTINADOS À ADEQUAÇÃO DO...
... ,o voto centrou-se na circunstncia de que no haveria, na hiptese, endosso pstumo quanto aos cheques mencionados, sem se aprofundar no tema ... -
Decisão Monocrática nº 1.0026.16.005580-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
... O Juiz sentenciante fundamentou equiparar o endosso póstumo à cessão de crédito e, dessa forma, para que o cessionário ...
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Decisão Monocrática nº 1.0026.16.005580-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
... O Juiz sentenciante fundamentou equiparar o endosso póstumo à cessão de crédito e, dessa forma, para que o cessionário ...
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Acórdão Nº 5001263-90.2020.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... NECESSIDADE DE REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA 7/STJ. ENDOSSO PSTUMO. NO OCORRNCIA. REVISO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SMULA 7/STJ ...
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Acordao N° 1601015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Necessidade. Precedente aplicável à ação monitória. Reclamação inadmitida. Ausência de indicação de precedente qualificado. Recurso improvido. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da reclamação proposta contra acórdão proferido pela segunda turma recursal dos juizados...
... endosso e nominais à terceiro, Camargo & Mata. Então, considerando que a parte ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... ENDOSSO PÓSTUMO. NATUREZA DE CESSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... ENTRE AS ... -
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... Afirmou, tambm, que o autor aceitou endosso pstumo dos cheques e que no foram provadas as alegaes postas na exordial ... -
Acordao N° 1274399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Monitória. Cheque. Legitimidade ativa ad causam. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda monitória, uma vez que, para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o...
... MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... ENDOSSO. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA ... DEBENDI ... NOTIFICAÇÃO. DISCIPLINA RESERVADA AO ENDOSSO PÓSTUMO. ARTIGO 27 DA LEI ... 7.357/1985. DISPOSIÇÃO LEGAL DESTINADA A PREVENIR ... -
Decisão Monocrática Nº 0014845-21.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-07-2013
... APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES ... EMBARGOS. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO ... LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO ...
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Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), s vlido quando lanado no verso dochequeou na folha de ...
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Processo nº 0332840-60.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... por endosso translativo título de crédito ...