Equiparação
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Acórdão nº 2016/0018737-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM O INSTITUTO DA PRISÃO DOMICILIAR. DETRAÇ&
... FUNDAMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO" DA MEDIDA CAUTELAR ... DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM O INSTITUTO DA PRISÃO ... DOMICILIAR. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0034059-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda
... prejuízo de suas atividades pesqueiras – são considerados consumidores por ... equiparação, nos termos do art. 17 do CDC ... 3. Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência ... -
Acórdão nº 2016/0210992-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535...
... EQUIPARAÇÃO ... AOS ATIVOS. CABIMENTO ... 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... -
Acórdão nº 2007/0179180-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada...
... de transporte metroviário o óbito de consumidor por equiparação ... (bystander ) por golpes de arma branca desferidos por terceiro com a ... -
Acórdão nº 2015/0074917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Considerando a aus
... AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... MAJORAÇÃO. ... EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ... -
Acórdão nº 2014/0149059-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... MAJORAÇÃO. ... EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2007/0114061-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISOS XXXVI E LV; 7.º, INCISOS VI, X E XV; 60, § 4.º, INCISO II; E 93, INCISO IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AUFERIDOS POR OUTRA CATEGORIA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO PODER JUDICIÁRIO....
... EQUIPARAÇÃO" DE VENCIMENTOS ... AUFERIDOS POR OUTRA CATEGORIA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... JUDICIÁRIO. ... INVIABILIDADE. TEMA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0141619-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO OMISSOS QUANTO À PACTUAÇÃO OU NÃO DO ÍNDICE - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. INCONFORMISMO DOS MUTUÁRIOS. 1. Com relação ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, esta Corte...
... SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ... COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO" SALARIAL - SENTENÇA ... E ACÓRDÃO OMISSOS QUANTO À PACTUAÇÃO OU NÃO ... DO ÍNDICE - INCIDÊNCIA, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários, de acordo com a Lei n.° 8.186/91, têm forma de cálculo específica para garantir a equiparação entre a remuneração dos servidores em atividade e os benefícios previdenciários correlatos ... Nos termos dos arts. 1º, 2º e 5 º da Lei ... -
TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial
TST muda jurisprudência sobre FGTS e equiparação salarial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a ... -
Advogados pedem equiparação salarial entre todos os conselheiros do Carf
Advogados pedem equiparação salarial entre conselheiros do Carf
O Movimento em Defesa da Advocacia (MDA) solicitou, nesta segunda-feira (15/6), que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, iguale os salários de todos os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A solicitação, feit... -
Impedir depoimento de trabalhador viola processo de equiparação salarial
Impedir depoimento de trabalhador viola processo de equiparação
Uma empresa acusada de estar pagando diferentes salários para trabalhadores na mesma posição deve ter o direito de levar para depor todas as testemunhas que quiser. Caso isso lhe seja negado, seu direito de defesa está sendo cerceado. O entendimen... -
Constituição veda equiparação salarial entre servidores públicos
Constituição veda equiparação salarial entre servidores públicos
O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a equiparação de salarial de servidores públicos, mesmo inclusive os regidos pela CLT. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de dois agentes socioeducado... -
Alerj sanciona lei que garante equiparação salarial a diretores do Estado do Rio ao regime de 40 horas
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) promulgou ontem o Diário Oficial lei que garante carga horária de 40 horas para os diretores gerais, diretores adjuntos e integrantes da equipe técnico-pedagógica da rede estadual de ensino, qu...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 11, caput e § 3º, e Lei nº 11.452, de 2007, art. 18) ... § 4º No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos ...
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Acórdão nº 2013/0398077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab,...
... EQUIPARAÇÃO" ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE ... DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC.\xC2" ... - DECRETO Nº 32886, DE 28 DE MAIO DE 1953. Concede Prerrogativas de Equiparação a Universidade do Distrito Federal e Aprova Seu Estatuto.
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.
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Conclusão
... Entretanto, nosso estudo ateve-se, principalmente, à análise da equiparação salarial que pode apresentar-se de duas formas: a equiparação por identi-dade e a equiparação por equivalência ... A equiparação por ...
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Acórdão nº 2011/0162147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SUPOSTO DEFEITO NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 144 DO CTN. SÚMULA 126/STJ E 283/STF. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 283/STF. 1. A discussão a respeito da irretroatividade é impertinente tendo em vista que inciso I do artigo 539 do RIR/94...
... ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 144 DO CTN. SÚMULA ... 126/STJ E 283/STF. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA ... -
Da aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos interempresariais (empresário como consumidor stricto sensu e por equiparação)
A proposta deste trabalho é a investigação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre empresários, seja por considerar o empresário consumidor stricto sensu, seja pela sua equiparação a tanto nos termos desse diploma legal. Por meio de um melhor entendimento e desenvolvimento do tema, tem-se como objetivo contribuir para a tutela do comerciante que trava contratos com...
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Acórdão nº 2013/0331412-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. REDUÇÃO DE 75%. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EQUIPARAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. 1. Não há se falar em equiparação de empresa distribuidora de bebidas a empreendimento industrial, para fins de de redução de 75% do imposto de renda previsto (MP 2.199-1
... NORDESTE SUDENE ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... TRIBUTÁRIO. ... DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EQUIPARAÇÃO" NÃO ... ESPECÍFICA. ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. ... 1. Não há se falar em equiparação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320710-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. TEMAS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO...
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Acórdão nº 2014/0147773-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ... -
Acórdão nº 2014/0140696-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRECEDENTES. 1. Os beneficiários manejaram na origem embargos de declaração alegando omissão no julgamento do apelo em...
... EQUIPARAÇÃO ... COM OS ATIVOS. ... PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... 282/STF E 211/STJ. PRECEDENTES ...