Equiparação
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Acórdão nº 2014/0000403-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO POR EQUIPARAÇÃO, PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO.
...INADEQUAÇÃO. . TRÁFICO . DE . DROGAS, . TRÁFICO . POR . EQUIPARAÇÃO", PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE . ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. . APLICAÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0115498-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EXTINTIVO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INTEGRAL DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCEPCIONALIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INÉRCIA DA...
...equiparação determinada no acórdão rescindendo. . ... -
Acórdão nº 2014/0151736-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os temas relativos à possibilidade de repetição do indébito de forma simples ou mediante compensa
...Equiparação Salarial é válida . quando existir expressa previsão contratual. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ ...
...EQUIPARAÇÃO . À . EXPORTAÇÃO. . FUNDAMENTO . CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ... -
Acórdão nº 2016/0083681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio
...INTERNO. . ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA . DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AGRAVO NÃO . PROVIDO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA
...entendimento segundo o qual é incabível a sua equiparação à sistemática . utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do . ... -
Acórdão nº 2016/0047945-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/94. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza...
...CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI 8.906/94. . EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO . FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EDCL . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é,
...4. Desprovida a dívida da natureza propter rem, é indevida a sua equiparação" às . despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei nº 8.009/1990 (penhora de bem . de família). 5. É possível ao \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 198, § 1º, DO CTN, 79, 157, 231, 234 E 402, TODOS DO CPP, 71 DO CP, E 1º, § 4º, ...
...DIRIGENTE DO INSTITUTO CANDANGO DA SOLIDARIEDADE. . EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. . CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A . JURISPRUDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0132680-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as ...
...ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA CORREIO . ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO . EQUIPARAÇÃO . A . FAC-SÍMILE . OU . PETIÇÃO . ELETRÔNICA. . AGRAVO . REGIMENTAL . NÃO . PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0280178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE UM...
...INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO . FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE . PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO ...
...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO . SOBRE A RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AVISO . PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0010993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA PELA PARTE EM ESPECIAL. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. 1. Não se sustenta a alegação de que a matéria não estaria prequestionada, pois se extrai do próprio acórdão recorrido que o
...administrada por uma instituição filantrópica. 2. A questão quanto à equiparação, ou não, de escola filantrópica à . ... -
Acórdão nº 2014/0111894-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PES. PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. CES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A reforma do julgado acerca do reajuste das prestações/PES-CP demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da
...Equiparação Salarial é válida . quando existir expressa previsão contratual. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisório. 2. No caso dos autos, muito embora não
...3. Com efeito, a Ação Ordinária n. 0003033-83.2017.4.01.3800 versa . sobre a equiparação dos soldos ao valor do soldo/proventos pagos ao . ... -
Acórdão nº 2015/0310975-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é...
...GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal . para equiparação entre ativos e inativos. 2. Assim, a GDGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo até a . ... -
Acórdão nº 2016/0059327-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÕES. NECESSIDADE. SÚMULA 115/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que o causídico integrante de Núcleos de Prática Jurídica não se exime
...respectiva procuração, uma vez que a equiparação às . Defensorias Públicas somente se dá no que toca à . prerrogativa de intimação pessoal. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a
...DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES . DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO" AO FATURAMENTO DA EMPRESA. . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO . STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0006699-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALECIMENTO DE PEÃO DE RODEIO DURANTE COMPETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO ATLETA PROFISSIONAL. LEI N. 10.220/2001. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. 1. O reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão...
...DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALECIMENTO DE PEÃO DE . RODEIO DURANTE COMPETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO ATLETA . PROFISSIONAL. LEI N. 10.220/2001. RELAÇÃO DE EMPREGO. . COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMSURB. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende que as empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos...
...EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC/1973. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
...Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. INÉPCIA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso ... -
Acórdão nº 2015/0311328-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0197233-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Rio Grande Sul em vaga destinada...
...ENSINO . SUPERIOR. . MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE . ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE . ESCOLA PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE . ... -
Acórdão nº 2013/0064127-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
...ESPECIAL. . FALÊNCIA. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . HABILITAÇÃO. . CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. . EQUIPARAÇÃO . A CRÉDITO . TRABALHISTA. . VALORES . EXCEDENTES . AO . LIMITE . LEGAL. . CRÉDITO . ... -
Acórdão nº 2012/0217956-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.367/1996. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser indevida a compensação do reajuste de 28,86%, concedido a título de revisão geral da remuneração, com os reajustes decorrentes da Lei 9.3
...remuneração, com os reajustes decorrentes da Lei 9.367/1996, concedidos a título de . equiparação de tabelas de vencimentos, porque de natureza e finalidade distintas. 2. Recurso especial da União não provido. ACÓRDÃO. ...