Erro de Tipo Essencial Invencível
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1895 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE EM PROCESSOS DE PAGAMENTOS DE BOLSAS E AUXÍLIOS POR UNIVERSIDADE FEDERAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. SOLICITAÇÃO PARA ARRESTO DE BENS. NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO.
... Quanto ao mrito, no essencial de perquirir: se o Tribunal haveria incorrido em ... sentido de que a ora recorrente incorreu em erro de tipo induzido por terceiro, previsto no art ... -
Acordao Nº 154696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para a condenação pelo delito de tráfico de drogas não é imprescindível que o réu seja flagrado comercializando a droga, o fato de transportar e a destinaçã
... autos h provas da autoria.Aduz que a tese de erro de tipo invocada pela sentena no se justifica, ... a tese de erro de tipo invencvel ou essencial, na medida em que ao cidado comum no seria dado ... -
Acordao Nº 154696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para a condenação pelo delito de tráfico de drogas não é imprescindível que o réu seja flagrado comercializando a droga, o fato de transportar e a destinaçã
... autos h provas da autoria.Aduz que a tese de erro de tipo invocada pela sentena no se justifica, ... a tese de erro de tipo invencvel ou essencial, na medida em que ao cidado comum no seria dado ... -
Acordao Nº 154696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para a condenação pelo delito de tráfico de drogas não é imprescindível que o réu seja flagrado comercializando a droga, o fato de transportar e a destinaçã
... autos h provas da autoria.Aduz que a tese de erro de tipo invocada pela sentena no se justifica, ... a tese de erro de tipo invencvel ou essencial, na medida em que ao cidado comum no seria dado ... -
Acordao Nº 154696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para a condenação pelo delito de tráfico de drogas não é imprescindível que o réu seja flagrado comercializando a droga, o fato de transportar e a destinaçã
... autos h provas da autoria.Aduz que a tese de erro de tipo invocada pela sentena no se justifica, ... a tese de erro de tipo invencvel ou essencial, na medida em que ao cidado comum no seria dado ... -
Acordao Nº 154696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para a condenação pelo delito de tráfico de drogas não é imprescindível que o réu seja flagrado comercializando a droga, o fato de transportar e a destinaçã
... autos h provas da autoria.Aduz que a tese de erro de tipo invocada pela sentena no se justifica, ... a tese de erro de tipo invencvel ou essencial, na medida em que ao cidado comum no seria dado ... -
Direito Penal
... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais ... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ... Se o erro do agente for invencível (ou inevitável, ou escusável), ficará isento ... essencial ... (C) A aberratio criminis e a aberratio ...
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Acórdão Nº 0004310-11.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... ERRO DE TIPO (APELANTES IRINEU E LUIZ). REJEIÇÃO ... corrompido, ou que não fosse essencial para a ... consecução da ação delitiva ... TESE DE ERRO DE TIPO ... ESSENCIAL INVENCÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE ... CONSUMA TÃO ...
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Capital - 2ª vara privativa de tóxicos
... 40, VI, da Lei 11.343/06, absolvendo-o do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. A defesa do ... ção do réu, alegando estar caracterizado erro de tipo essencial invencível; em segundo plano, ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL-INVENCÍVEL. ABSOLVIÇÃO ...
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Euclides da cunha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , JAILSON portando qualquer objeto, do tipo madeira ou pedaço de pau; QUE também LIGEIRINHO ... infração penal, em alegação ao erro de tipo essencial invencível, em teses ...
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Direito Penal
... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... (A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido ... Considera-se inevitável (invencível ou escusável) o erro de proibição em que o ...
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Acórdão Nº 0009479-67.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... elemento subjetivo do tipo do inciso II, do artigo 7º, da Lei 8.137/90, ... evidência de erro de tipo insuperável, inevitável, inescusável: ... O erro de tipo invencível (inevitável), também ... referido como erro de tipo essencial, sempre exclui o ... dolo, permitindo, quando for ...
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Acórdãos nº 0072520-70.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... qualquer hipótese de eventual erro judiciário. Consoante se percebe, a peça ... putativa da legítima defesa por erro de tipo" inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Aus\xC3" ... Hipótese de erro essencial" incidente sobre tipo permissivo. Exclus\xC3" ... inevitável vale dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui ...
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Acórdão Nº 0000332-90.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... TESES DE ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO. NÃO ... ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL QUE ... TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... CRIME QUE SE ...
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Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... Nas palavras de Maurach “tipo é a terminante descrição de uma determinada ... de exclusão da consciência do ilícito: o erro de tipo, o erro de proibição e as ... lei, pois age desconhecendo um elemento essencial que configuraria o delito – como a coisa ... Pode ser também invencível ou escusável e vencível ou inescusável, neste ... -
Acórdão Nº 0044012-35.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... -se, dessa forma, que as ações nucleares do tipo penal, corromper ou ... facilitar, visam, em ... tese da Defensoria repousa em alegado erro sobre as elementares ... do tipo penal. No caso ... pela Defensoria, erro do tipo essencial ... O erro pode ser inevitável (justificável, invencível), caso em que o dolo e a ... culpa são ...
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Acórdão Nº 0200709-22.2022.8.06.0298 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... TRÁFICO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... invencível, pode, realmente, afastar o crime (art. 20, CP) ...
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Acordao N° 1824154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Artigo 217, §1º, do cp. Preliminar de nulidade absoluta. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Provas robustas. Prova oral. Estado de embriaguez e inconsciência da vítima. Dano moral. Caracterizado. Quantum. Razoável e proporcional. Sentença mantida. 1. Em que pese o novo procurador do réu/recorrente, constituído após a interposição do apelo ora...
... Embriaguez. Provas. Erro de tipo ... essencial invencível ... -
Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... , excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente ... ância do tipo penal (erro de tipo essencial) como sobre a ilicitude da conduta (erro de ... que o erro de tipo essencial pode ser invencível (escusável) ou vencível (inescusável) ... -
Acórdão Nº 0012393-74.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 157, CAPUT, E § 1º DO CPP. DESCABIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO VOTO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A TESE DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM
... 3) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ERRO ... DE TIPO QUANTO À IDADE DO ADOLESCENTE ... IDADE. ERRO DE TIPO ESSENCIAL ESCUSÁVEL ... CIRCUNSTÂNCIAS ... MAJORANTE ... essencial escusável, ou seja, invencível, em relação à ciência que o réu teria acerca ... -
A Utilização de Conceitos de Direito Criminal para a Interpretação da Lei de Improbidade
... elege ilícitos administrativos e cria um tipo administrativo que estaria a meio-caminho entre o ... @8. Erro de tipo ... O erro de tipo ocorre quando o ... O erro pode ser essencial, quando impede a compreensão da natureza ... de Jesus: ... "O erro essencial invencível exclui o dolo e a culpa. Na verdade, não há ...
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Acordao N° 1707484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Tese da defesa. Erro de tipo essencial. Adolescente de doze anos com compleição física de idade mais avançada. Não comprovação. Ônus da prova da defesa. Danos morais fixados. Reparação mínima. Ausência de comprovação da capacidade econômica. Redução do valor. Sentença parcialmente...
... TESE DA DEFESA ... ERRO DE TIPO ESSENCIAL. ADOLESCENTE DE DOZE ANOS COM ... Se for um erro de tipo escusável/invencível(quando não pode ser evitado pelo cuidado ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ógica, pois o tempo é uma "palavra invencível que, antes de toda filosofia e apesar de toda ... personalidade, em respeito à dignidade essencial da pessoa, necessário lhe oferecer um tempo ... legais ou convencionais não encontra nenhum tipo de coerção" 172 ... Ocorre que a proteção ... 41-42 ... Pérez Luño aponta o erro ...
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Acórdão Nº 0003714-14.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... de absolver o apelante, ou desclassificar o tipo incriminador submetido ao crivo dos jurados para ... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos ... Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de ... essencial inevitável – vale dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo ...