Escritura pública
- Inventário por escritura pública
- Escritura pública de revogação de testamento
- Modelo de inventário e partilha por escritura pública
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo deixa ... , que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura" pública ... Art. 4º Compete ao Instituto Nacional de Colonizaç\xC3" ...
- Breves comentários sobre a possibilidade de se fazer divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública
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É possível acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho por meio de escritura pública?
É possível acordo extrajudicial por meio de escritura pública?
Vamos juntos responder a uma pergunta: é possível na Justiça do Trabalho a realização de acordo extrajudicial por meio de escritura pública? A resposta atual é não. Porém é o que pretende instituir no Brasil o PL 4894/2019, do deputado Federal Hug... - Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Da escritura pública e da prova
Escritura padrão, a ser seguida - Aditamento - Aditamento e retificação - Escritura de retificação de escritura - Certidão em breve relatório - Escritura de declaração - Escritura de declaração de nomes usados - Escrituras públicas tornadas sem efeito - Escritura de autorização para filho menor comerciar - Compromisso de manutenção - Escritura pública de desapropriação amigável - Constituição de...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública; ... III - quando não for possível comprovar a ...
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Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
Doação de imóvel superior a 30 salários exige escritura pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Gros... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a fiança de 40:000$0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito Federal, ao Tesouro Nacional e, ... pregões, da entrega dos objetos vendidos ou assinatura da escritura de venda, e o seu pagamento efetuado no decurso dos cinco dias seguintes ...
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Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
Processo Familiar Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
Há muito tenho grande apreço pelo poeta decadentista Augusto dos Anjos. Foi um poeta genial que em seus poucos anos de vida nos deixou um legado igualmente genial. Em seus Versos íntimos, afirma o poeta que “a mão que afaga é a mesma que ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... § 1° Da escritura pública, deverá constar referência aos documentos apresentados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... , quando por meio de depósito, em dinheiro ou títulos da dívida pública federal, será feita na repartição arrecadadora federal, pelo valor ... a imóveis do patrimônio da União, que terão fôrça de escritura pública? ... Art. 11. A exigência prevista no art. 62 do Decreto-lei ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... ça a conveniência de estabelecê-la e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha ... § 1º Para a fixação das ... 1º, a constituição da servidão se realizará mediante escritura pública, em que o concessionário e os proprietários interessados ...
- Escritura pública de revogação de testamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares ...
- Escritura pública de cessão de direitos hereditários
- Escritura pública de cessão de direitos hereditários
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativa a ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... árias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária ...