Escrituração da Empresa
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... § 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, ... escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas à fiscalização, nos ...
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Acórdão nº 1014408-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014408-98.2020.8.11.0000AGRAVANTE: VALDENIR CARLOS BELINI AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM – BAIXA DA INDISPONIBILIDADE REGISTRADA À...
... – IMÓVEL QUE NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS E DA EMPRESA – AUTORIZAÇÃO PARA A ESCRITURAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela entidade de certidão ...
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Acórdão nº 70085418531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... que engendrasse o confessado equívoco nos registros de escrituração fiscal contábil da empresa autora. Efetivamente, até mesmo o perito ...
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Acórdão nº 2003/0152785-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários ... 3. Mais a mais, ... a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do ...
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Decisão Monocrática N° 07070531920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de Instrumento ? Envio de Ofício à Receita Federal - Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Não entendo presentes os...
... Federal para que apresente a ECF ? Escriturao Contbil Fiscal da empresa, a fim de verificar a eventual existncia de bens para penhora. Entretanto, ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... segundo o objeto do crime são os documentos mantidos em poder da empresa, sua escrituração fiscal. (BALTAZAR JÚNIOR. José Paulo. Legislação ... -
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... metaindividuais, pois o referido acordo, ao beneficiar uma empresa privada e garantir-lhe o regime especial de apuração do ICMS, poderia, ... tange à apuração do imposto devido, a partir do exame da escrituração do contribuinte beneficiado, o parquet teria agido em defesa do ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO -- PERÍCIA CONTÁBIL: NECESSIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Se o direito ao creditamento advém do fato exportação (DI nº 491/96, in casu), a liquidez só se apura à vista de documentos próprios [guia de exportação carimbadas da CACEX (Carteira de Comercio...
... e registros de exportação) são suficientes para comprovar ser empresa exportadora, portanto beneficiária do beneficiária do benefício; b) ... e a conferência, também pelo órgão fazendário, da escrituração contábil da empresa ... 5 - O AG n. 2005.01.00.056259-7/DF cuidou apenas ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela entidade de certidão ...
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nº 1997.34.00.037414-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA: IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PROCEDENTES: EXECUÇÃO ANULADA - NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS: ART. 608 DO CPC - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 O creditamento fundado no incentivo fiscal do antigo Dl 491/69 pressupõe a efetivação da exportação devidamente comprovada,...
... possibilitar a conferência, pelo órgão fiscalizador, da escrituração contábil da empresa, visando à homologação e/ou à glosa (ônus do ... -
Acordao N° 1402466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falha na prestação de serviço. Pagamento de diferença de alíquota. Riscos ambientais do trabalho - rat. Classificação errônea. Pagamento de multa por atraso na entrega da escrituração contábil fiscal - ect....
... ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECT ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE ... bem como a aplicação de multa e inscrição da empresa em débitos em divida ativa da união por atraso ... na Escrituração ... -
Acórdão Nº 0900013-39.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... , na época dos fatos, eram sócios e administradores da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES CALLVER LTDA. (fl. 41), inscrita ... administração geral da empresa, determinavam os atos de escrituração fiscal e eram responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS - ...
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Acórdão Nº 0032275-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PELA DÍVIDA DA EMPRESA FALIDA CERÂMICA ASTRATH LTDA. À EMPRESA ... INDIVIDUAL RAUL NIERO ... ESCRITURAÇÃO DE ATIVIDADES CONTÁBEIS DA EMPRESA FALIDA DESDE ... 2012 – ...
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Acórdão Nº 0032277-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PELA DÍVIDA DA EMPRESA FALIDA CERÂMICA ASTRATH LTDA. À EMPRESA ... INDIVIDUAL RAUL NIERO ... ESCRITURAÇÃO DE ATIVIDADES CONTÁBEIS DA EMPRESA FALIDA DESDE ... 2012 – ...
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Acórdão nº 1999.38.03.001273-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
... do delito, o mesmo era responsável direto pela administração da empresa, conforme previsão contida no contrato social e que, além desta ... ção referenciada não decorre da simples inexistência de escrituração, porquanto agrega ao tipo penal os elementos comissivo e omissivo já ...
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Acórdão nº 1999.38.03.001273-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
... do delito, o mesmo era responsável direto pela administração da empresa, conforme previsão contida no contrato social e que, além desta ... ção referenciada não decorre da simples inexistência de escrituração, porquanto agrega ao tipo penal os elementos comissivo e omissivo já ...
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Acórdão Nº 0000877-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... com curto período de abrangência e recibo de entrega de escrituração contábil digital que aponta patrimônio líquido de R$ 487.555.141,55. rescenta balanço patrimonial referente ao ativo e passivo da empresa levantado ainda em dezembro de 2019, não revelando nenhum elemento que ...
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Acórdãos nº 1036100-51.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... Operação mercantil de compra e venda realizada com empresa fornecedora considerada inidônea Procedência ... das operações mercantis, com a respectiva escrituração Declaração de inidoneidade da empresa ...
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Acórdão Nº 0319013-72.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 19, II, a e c, da Lei 10.297/1996). 4. Na hiptese, a empresa, consumidora final do servio de energia eltrica, props esta ao em setembro ...
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Acórdão Nº 0313014-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 19, II, a e c, da Lei 10.297/1996). 4. Na hiptese, a empresa, consumidora final do servio de energia eltrica, props esta ao em setembro ...
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Acórdão Nº 5000357-85.2020.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... eSirley Teresinha Torres, na condio de scio-administradoras da empresa S. H. Comrcio de Produtos de Limpeza Ltda. (nome fantasia: Torres ...
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Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente ... 6 - Afastado o arbitramento de lucro imposto à empresa, via de consequência, não subsiste a tributação reflexa imposta aos ...
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Acórdãos nº 1004514-85.2014.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1261559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime tributário. Artigo 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante fraude da fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal). Preliminar de incompetência. Preliminar de inépcia da...
... da empresa, cabendo a eles, portanto, obrigações decorrentes da atividade al tais como a ... correta escrituração dos livros fiscais ... 6. Correta a aplicação da causa de aumento de ...