Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
- Legislação Complementar
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Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A
... infraestrutura aplicadas ao controle do espaço aéreo, aos serviços de navegação aérea e aos ... § 3º Para os fins do disposto no § 2º, considera-se no exercício ... - para a prevenção de acidentes aeronáuticos, com atuação exclusiva na prevenção de ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... inclusive as que se aplicam normalmente para fins de segurança, sejam realizadas de modo a ... autorização válida, por um determinado espaço de tempo ou de número de vôos, sempre que ... 13 (Investigação de Acidentes Aeronáuticos), cada Estado Contratante tomará as ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... ção e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos CFD Dinâmica dos Fluidos Computacional Chevron ... de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo CMCTAP Certificado de Manutenção das ... óptero DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo DOE Dano por Objeto Estranho DPC Diretoria ... , no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites ...
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PORTARIA GABAER Nº 425/GC3, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
... EXEC 120485 DESTACAMENTO DE CONTROLE DE ESPAÇO AÉREO - CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA DTCEA-AA UG CONT ... ÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS SERIPA I UG CONT 120161 PREFEITURA DE ... 4) Para fins" de execução orçamentária e financeira, aquisi\xC3" ...
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A insuficiência da doutrina tradicional da reparação dos danos para avaliar a distribuição dos riscos: uma proposta de identificação do fortuito interno
... onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e ... aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico, aliados à baixa qualidade do serviço ... unilateral, a modalidade de transporte aéreo (contratada) pelo rodoviário, passou a assumir ... ção e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica no Brasil, 1210 no ano ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: ... III - ... de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional” ... Para o julgamento desta ... aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal ... de outras empresas circulem em seu espaço aéreo, mas não desembarquem no Aeroporto ...
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Acórdão, Processo nº 0008479-79.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: ... III - ... de emissão de CO2 relativos ao transporte aéreo internacional” ... Para o julgamento desta ... aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal ... de outras empresas circulem em seu espaço aéreo, mas não desembarquem no Aeroporto ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Cria a Agencia Nacional de Aviação Civil - Anac, e da Outras Providencias.
... aéreo internacional com outros países ou ... relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e aeronáuticos; ... III - elaborar relatórios e ... , a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão ...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... (dispõe sobre Medidas de Coordenação do Espaço Aéreo nas Operações Conjuntas - MD33-M-13, 1ª ... Antipista BAP Bomba de Baixo Arrasto de Fins Gerais BAFG Bomba de Casco Leve Bb CL Bomba de ... ção e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos CENIPA Centro de Monitoramento da Rede ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... - 35230051609 - TRITONO TURISMO LTDA - *PARA FINS DE ... CONSULTAS, FAVOR VERIFICAR O NIRE ... TAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - AR- ... QUIVAMENTO DE ATA. DATADA DE: ... AER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA ... - ABERTURA DE FILIAL: NIRE 35905522311, ...
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BALANÇO - STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A
... em Grupo, Linhas Financeiras, RC e Aeronáuticos. Nossas plataformas de negócios foram desenvol- ... Para fins de testes de ... impairment de ativos não ... ou Transporte Aéreo - reta – – – 21 – 21 ... Riscos de ... espaço ao Banco Central do Brasil para haver mantido a ...
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Balanço - STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A
... em Grupo, Linhas Financeiras, RC e Aeronáuticos. Nossas plataformas de negócios foram desenvol- ... Para fins de testes de ... impairment de ativos não ... ou Transporte Aéreo - reta – – – 21 – 21 ... Riscos de ... espaço ao Banco Central do Brasil para haver mantido a ...
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PORTARIA GABAER Nº 508/GC3, DE 17 DE MAIO DE 2023
... de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA); b) Assessoria Parlamentar e de ... ção e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA); g) Secretaria de Avaliação e ... gerenciar a aplicação da climatologia para fins aeronáuticos e a divulgação de informações ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022
... -BAK / NAAMS com alta precisão de 0,02mm, espaço de instalação bastante reduzido, batente ... reparo de partes peças de motores aeronáuticos. 8417.10.20 014 Fornos para aquecimento de ... moinho de vento, Transportador monotrilho aéreo de corrente bi- planar, com ganchos, trilhos, ... fechadas de pressão elétrica, para fins comerciais, com corpo e cubas em aço inox; ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... a radar de vigilância e controle de espaço aéreo em longo alcance, com função militar e ... ários para testes de equipamentos aeronáuticos, dotados de conectores, relés, resistores de ... , imagens, instruções e procedimentos para fins de comunicação informativo ou visual, com ...
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Decisão Monocrática nº 23507 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2018
... poltica, sem prejuzo dos valores para iguais fins que forem devidos no respectivo ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... PARA FINS DE CONSULTA VERIFICAR O NIRE 35233322557 ... RELLES SERVICOS AERONAUTICOS LTDA - SEDE TRANSFERIDA ... PARA MANAUS,AM, ... AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA - AL- ... TERACAO DE SOCIOS / TITULAR / ...
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CONTINUAÇÃO RESOLUÇÃO 759 - PARTE 5
... a enlaces de comunicações no sentido espaço para espaço a partir de veículo espacial ... que operam de acordo com padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. Tal uso deve estar ... -2900 MHz, radares de solo utilizados para fins meteorológicos são autorizados a operar em base ... responsável pela coordenação do espaço aéreo brasileiro. B10.2 Na faixa de frequências ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 225 de 24/11/1961. DETERMINA A OBSERVANCIA NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS
... para Facilitação do Transporte Aéreo, constituída por representantes dos Ministérios ... exigir a Declaração Geral (exceto para fins de comprovação) aceitará, a escolha do ... autorização válida por um determinado espaço de tempo ou número de vôos, sempre que ... a aviação o ensino e treinamento aeronáuticos: ... - simuladores de vôo; ... - ...
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PORTARIA GABAER Nº 128/GC3, DE 30 DE JULHO DE 2021
... ção e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, resolve: Art. 1º Aprovar a reedição da NSCA ... áutico relacionado a incidente de tráfego aéreo, o CENIPA ou o Comando Investigador conduzirão a ... de Segurança Operacional do Controle do Espaço" Aéreo (ASEGCEA). 1.1.9 No caso de acidente aeron\xC3" ... serão divulgados ao público militar para fins de promoção da segurança, sendo vedada a ...
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A Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a crise do sistema de tráfego aéreo: o caso do acidente ocorrido no dia 17 de julho de 2007
1. Introdução -2. A Convenção de Aviação Civil Internacional - Convenção de Chicago e os princípios basilares -3. Acidente aéreo ocorrido em 17 de julho de 2007 -4. Informações enviadas pela CENIPA e divulgadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito -5. Análise dos fatos à luz do direito internacional público -6. Inobservância dos procedimentos da Investigação de acidentes aeronáuticos,...
... ção e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) ... O referido caso será ... que dependam de dados externos ao espaço físico em que está inserida a demanda judicial ... Artigo 2º Definições 1 - Para os fins da presente Convenção: ... a) ... -
DECRETO Nº 6516, DE 28 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas, Adotadas em 18 de Maio de 1998, a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimo, de 1979.
... os seus serviços marítimos e aeronáuticos de busca e salvamento ao analisar o ... suas regiões de busca e salvamento e no espaço aéreo sobre elas ... 2.4.2 Sempre que ... de busca e salvamento estabelecidas para fins marítimos e aeronáuticos ... 2.5 Designação ...