especificação de processos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... é aportar na lavratura de autos de infração e julgamento dos processos de autos de infração e imposição das penalidades administrativas ... técnicos e veículos vinculados ao convênio, especificação de materiais e equipamentos técnicos a serem utilizados nas atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075405320174058000), 05-04-2022
PJE 0807540-53.2017.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO VAGO E O CARGO OCUPADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por ALINE MARIA PEREIRA, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a demanda...
... 9.Legislação Municipal/Código de Edificações; ... 10.Processos de Projetação ... 1. Engenharia Simultânea como Estratégia para ... Materiais para Revestimentos Internos (Pisos e Paredes): Especificação e Avaliação de Desempenho; ... 10. Avaliação Pós Ocupação como ... -
Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... De acordo com Barcellos, no mínimo (2) dois grandes processos" devem ser levados a cabo para que isso aconteça. Em primeiro lugar, a pol\xC3" ... maior transparência ao Orçamento público, com a especificação" dos recursos investidos no SeCI. A ampliação da divulgação das informa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083099720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0808309-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DANIELE BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800849-97.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... para aquisição do fármaco na rede privada, bem como especificação de como ocorrerá a compra e onde o medicamento ficará armazenado para ... -
As Instituições e sua Compreensão: seria algo propício äs premissas interpretativistas?
Críticas voltadas à Teoria Institucional (TI) atentam principalmente contra sua fragilidade metodológica. É perceptível que sua base funcionalista não proporciona um aparato metodológico adequado às pesquisas na área, o que limita suas contribuições para o desenvolvimento do conhecimento em Estudos Organizacionais. A despeito das divergências paradigmáticas entre Funcionalismo e Interpretativismo,
... A compreensão dos fatores e dos atores envolvidos nos processos de institucionalização dessas estruturas e o papel das lógicas ... , pouca atenção tem sido dada à conceitualização e à especificação de processos de institucionalização ... [ ... ] Há pouco consenso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001470-37.2017.8.19.0076 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ALEGA O AUTOR QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO POR DIVERSAS VEZES EM DEZEMBRO DE 2016 E DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2017, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. ADUZ QUE É FREQUENTE A QUEDA DE ENERGIA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, HAVENDO QUEIXAS DE TODA A POPULAÇÃO...
... outros processos. Por outro lado, as mensagens em redes sociais, notícias e a ... moção ... especificação de situação concreta mais grave suportada pelo autor que ... pudesse ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse e de efetivação da ... ESPECIFICAÇÃO ... RECURSOS DE TODAS AS ... FONTE VALOR ... 19000 - SECRETARIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-57.2010.5.04.0015)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...
... comando direcionado aos cálculos da liquidação nos processos em trâmite na Justiça do ... Trabalho, mas, sim, de ... que ... independentemente de especificação pelo empregado do período da alegada falta ou ... diferença de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou...
... vencido, para que o novo entendimento fosse aplicado a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais ... a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, ITEM II, DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212. Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que...
... , foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, ... a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001172-45.2017.8.19.0076 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. ALEGA O AUTOR QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO POR DIVERSAS VEZES EM FEVEREIRO DE 2017, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. ADUZ QUE É FREQUENTE A QUEDA DE ENERGIA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, HAVENDO QUEIXAS DE TODA A POPULAÇÃO NESSE SENTIDO. REQUER INDENIZAÇ
... colhidos em outros processos. Portanto, tais depoimentos não servem para ... comprovar minimamente que ... especificação de situação concreta mais grave suportada pelo autor que ... pudesse ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001106-89.2023.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de recurso oposto contra decisão judicial, proferida pelo Juízo Cível, que indeferiu pedido de expedição de certidão de crédito referente ao valor dos honorários...
... processamento e julgamento das execuções e processos ... submetidos à recuperação judicial ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 ... exibirá os documentos necessários à especificação do crédito ... que pretende habilitar ... 7. Manutenção do decisum ... -
Acórdão Nº 0301658-84.2018.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ACIDENTE DO TRABALHO - DECADÊNCIA AFASTADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO REVISÃO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO SOB TEMA 862 DO STJ - DEFINIÇÃO EXATA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A decadência do art. 103 do Plano de Benefícios da Previdência Social se aplica somente à revisão de prestação, não à concessão de uma nova proteção. A tanto vale, inclusive, a outorga de auxílio-acid
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... discutida no âmbito da teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se tornam diversificados e se ... Para tanto, o magistrado ... exara o “despacho de especificação” 156 ... A rigor, como ensina Araken de Assis 157 , esta providência só ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1606-55.2013.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ASSALTO NA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). A jurisprudência do TST se consolidou no...
... razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à ... definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na ... Justiça do Trabalho, à exceção apenas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010856-81.2018.8.19.0068 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE INSERIR CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio das...
... determinação do Ministro Relator para a suspensão ... dos processos que versassem sobre a questão ... Inviável o acatamento da alegação ... oportunização às partes da especificação das provas ... que pretendiam produzir, uma vez que o magistrado ... tem a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008678-62.2018.8.19.0068 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DE INSERIR CRIANÇAS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio das...
... Relator para a suspensão dos processos que ... versassem sobre a questão. Inviável o acatamento da ... processo, com a oportunização às partes da ... especificação das provas que pretendiam produzir, ... uma vez que o magistrado tem a ... -
Decisão da Presidência nº 137828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 20 Os processos do e-Proc terão os seguintes níveis de sigilo, que poderão ser ... autos eletrônicos ou digitalizados, conforme o Manual de Especificação" de Dados e Indexação de Peças, constante do Anexo desta resolução. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300987-76.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ?REABILITAÇÃO PROFISSIONAL BEM-SUCEDIDA ? REMANESCÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ATIVIDADE HABITUAL ? REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO RATIFICADA PELA PERÍCIA ? AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ? PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL ? TEMA 862 DO STJ ? ASPECTO A SER DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O auxílio-acidente é instituto tradicional da infortunística. Mesmo que a
... 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a temática até ... se a prova dos autos assim demonstrar) e posterga-se a especificação do termo inicial definitivo para a fase de cumprimento de sentença, até ... -
Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E ...
... AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO-ESPECIFICAÇÃO DAS PEÇAS FALTANTES. PRESENÇA NOS AUTOS DOS TERMOS DE ... têm o condão de esclarecer as dúvidas pertinentes nos processos, mas relacionadas a fatos ocorridos durante o cumprimento das ... -
Decisão monocrática Nº 39193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... todas as notificações enviadas aos anistiados políticos nos processos anulatórios ‘relâmpagos’, como o do recorrente, não houve a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084743-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA FÉ-OBJETIVA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NÃO-SURPRESA. MALFERIMENTO. NULIDADE. Ação proposta por usuário de serviço de saneamento básico em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE, a
... coisas. Sentença que, seguindo-se a especificação de ... provas pelo autor e pela corré, oportunizada em ... despacho, ... geral a suspender processos em que litigam as partes ... acerca da mesma questão jurídica posta em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023863-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBSCURIDADES - AUSENTES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA TOTAL OU PARCIAL - AMBAS INDEFERIDAS - ESPECIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO - PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANDO O BENEFÍCIO É PLEITEADO POR PESSOA JURÍDICA. A regra no processo civil é que as partes antecipem custas e despesas processuais, de modo que,...
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Acórdão Nº 0300248-94.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ACIDENTE DE TRABALHO -INTERESSE DE AGIR -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 2009 - SEQUELA NO TORNOZELO ESQUERDO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DISCUSSÃO SOB TEMA 862 DO STJ - DEFINIÇÃO EXATA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará...
... 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a temática até ... se a prova dos autos assim demonstrar) e posterga-se a especificação do termo inicial definitivo para a fase de cumprimento de sentença, até ... -
Processo eletrônico e o princípio da extraoperabilidade: a conexão a serviço da causalidade (informação), da estrutura (operação) e da juridicidade
Sob luzes sistêmicas, este artigo apresenta elementos para a atualização da teoria geral do processo. Parte da constatação axiomática de que a conexão é um elemento essencial dos sistemas e sempre existiu no processo. Depois, (1) afi rma que, no processo eletrônico, o sistema eletrônico de processamento de ações judiciais (SEPAJ) permite trabalhar com uma natureza de conexão nova, tecnológica (eCo
... Em um ser vivo inúmeros processos [ ... ] acham-se ‘ordenados’ [ ... ]" 19 ... E, acresça-se, operacionais. A ... Mais radical ainda será a necessidade de especificação de um mundo dos autos, pois um algoritmo decisor (decisão automática), ...